14/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:46

Expedição de Ofício.
29/01/2025 00:58

Decorrido prazo de IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA em 28/01/2025 23:59.
11/01/2025 17:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
11/01/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:50

Expedição de intimação.
18/12/2024 16:50

Expedição de intimação.
18/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:40

Expedição de intimação.
22/11/2024 11:40

Expedição de intimação.
22/11/2024 11:40

Expedição de Informações.
21/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:32

Juntada de informação
04/10/2024 10:59

Expedição de Edital.
17/09/2024 15:36

Juntada de informação
18/07/2024 01:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.
07/07/2024 11:41

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 13/06/2024.
17/06/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Documento_1
11/06/2024 11:32

Expedição de intimação.
11/06/2024 11:32

Expedição de intimação.
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8007321-68.2020.8.05.0022 Curatela Jurisdição: Barreiras Requerente: Isabel Wilma Lima Gonsiorkiewicz Advogado: Irenilta Apolonio Castro Souza (OAB:BA29823) Advogado: Viviane Carneiro Valenca Wanderley (OAB:BA42413-A) Requerido: Maria Dias Goncalves Lima Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Processo: CURATELA n. 8007321-68.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS REQUERENTE: ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ Advogado(s): IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA (OAB:BA29823), VIVIANE CARNEIRO VALENCA WANDERLEY (OAB:BA42413-A) REQUERIDO: MARIA DIAS GONCALVES LIMA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ, já qualificado nos autos, ajuizou demanda de jurisdição voluntária visando à decretação de interdição de MARIA DIAS GONÇALVES LIMA.

Alega que a interditanda, em suma, que “é filha da Sra.

MARIA DIAS GONÇALVES LIMA, que por sua vez é uma pessoa idosa, que conta hoje com 79 (setenta e nove) anos de idade e aposentada, tendo como renda apenas o valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) referente à aposentadoria por idade e mais R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), referente à pensão por morte do seu falecido marido, o que totaliza um rendimento mensal de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais).

Dentre as muitas comorbidades que a idosa adquiriu ao longo da sua vida, estão a Hipertensão, sendo portadora de uma miocardiopatia dilatada associada a um quadro de insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida, além da Doença de Alzheimer em fase moderada, encontrando-se em completa dependência para as atividades da vida diária, conforme atestam os laudos médicos anexados a exordial (Neurologista, Geriatra e Cardiologista – ID 72610149).

Deferidos os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (ID 74465229).

Após, foi interrogada a curatelada (ID 298661655).

Intimada, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, representando a interditanda, impugnou o pedido, pugnando pela improcedência da interdição ou, subsidiariamente, que a interdição se restrinja apenas aos atos de natureza negocial, exigindo-se, para a concretização de negócios de disposição patrimonial, a participação ativa do incapaz, a não ser quando comprovadamente inviável (ID 377034160).

Foi juntado nos autos Laudo Pericial (ID 366983257).

O Ministério Público, em parecer final (ID 408029911), manifestou-se pela procedência do pedido.

Vieram os autos concluso. É o que importa relatar.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais, bem assim o interesse processual e a legitimidade das partes, passo ao exame do mérito, vez que os autos já reúnem os elementos necessários à apreciação do pedido, desnecessária, portanto, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil.

De início, convém pontuar que, com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição.

Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3º).

Essa nova visão cidadã do Estatuto das Pessoas com Deficiência, se concretiza com o art. 85 da referida Lei, que dispõe que o curador somente assiste o interditado nos atos negociais e patrimoniais, preservando a pessoa com deficiência muitos dos seus direitos fundamentais, especialmente aqueles concernentes à autodeterminação em questões existenciais.

A curatela deverá respeitar os direitos, as vontades e as preferências da pessoa humana, sendo proporcional e adequada às suas circunstâncias.

Ademais, essa restrição à capacidade deve se dar pelo lapso temporal mais curto possível, a qual deverá se submeter regularmente a uma revisão pelo Poder judiciário.

Desse modo, vislumbram-se dois modelos de deficiência: um qualificado pela curatela e outro sem curatela.

No modelo jurídico sem curatela, o deficiente possui uma menos valia na sua capacidade física, psíquica ou sensorial, porém pode desfrutar plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existências, ao revés, no modelo qualificado pela curatela, o interditado não possui condições de se autodeterminar, de modo que o ordenamento jurídico lhe conferirá proteção ainda mais densa do que a proporcionada a um deficiente capaz, que é o processo de curatela.

A curatela surge como um ônus, derivado do princípio da solidariedade na família, a uma pessoa que terá a incumbência de proteção de alguém que, apesar de maior de idade, não possui capacidade civil, absoluta ou relativa.

Adentrando ao mérito da causa, verifica-se que a pretensão autoral se cinge à decretação da interdição da requerida, face à sua condição de pessoa com deficiência e portadora de Alzheimer, não sendo capaz de reger os atos da vida civil.

Inicialmente, cumpre-se o requisito de legitimidade para promover a interdição, tendo em vista que a requerente é filha da curatelada, atendendo-se, portanto, ao disposto no art. 747, II, do Código de Processo Civil.

Ademais, extrai-se do laudo pericial que a parte requerida é absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, não tendo aptidão, por conseguinte, para administrar seus negócios, restando cumprido, portanto, o requisito previsto no art. 753 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, confira-se a conclusão firmada no Laudo Pericial: “[...] Após análise dos dados fornecidos pela filha e avaliação com a própria interditanda, observo que trata-se de um caso de demência (doença de Alzheimer) tendo comprometimento da memória, comprometida a orientação, portanto afirmo que a mesma encontra-se sem condições de reger sua pessoa e administrar seus bens [...] 5° É o (a) interditado (a) total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e de praticar os demais atos da vida civil? Resposta: Totalmente incapaz. [...] 8° Quais os atos da vida civil haverá necessidade de curatela (art. 753, §3° NCPC)? Resposta: Todos. (ID 389241404). É, portanto, manifesto que a autora cumpre todos os requisitos para exercer a função de curadora da interditanda, sendo a pessoa que melhor atende aos seus interesses, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe, coadunando-se, inclusive, com a opinião do membro do Ministério Público, in verbis: "Diante da documentação probatória colacionada nos autos, em especial, o laudo pericial supramencionado, o Ministério Público pronuncia-se favoravelmente pela decretação da interdição, de MARIA DIAS GONÇALVES LIMA nomeando-lhe curadora o Sra.

WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ.

Prolatada a sentença nos moldes do art. 755, do Código de Processo Civil vigente, pugna-se pelas averbações necessárias e intimação da Curadora para prestar compromisso mediante termo.

Requer, outrossim, seja expedido ofício ao Digno Juízo Eleitoral acerca da interdição da incapaz supra, em caso de ser esta eleitora. É o parecer. (ID 408029911) Ressalte-se, por oportuno, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015; grifos aditados).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para nomear a Sra.

ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ como Curadora da interditada MARIA DIAS GONÇALVES LIMA, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-lo em sua companhia, a fim de auxiliá-la, ficando impedido de alienar os bens a ela (interditada) pertencentes.

Custas com exigibilidade suspensa, face ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, consoante disposição do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao registro desta sentença no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais competente, servindo-se cópia assinada desta sentença como mandado de registro, e imediatamente publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, na forma determinada pelo art. 755, §3º, do CPC e artigos 29, V, 89 e 92, todos da Lei 6.015/73.

Após o cumprimento das providências e do trânsito em julgado, intime-se o curador para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, assinando o termo de curatela definitiva, na forma do art. 759, inciso I, do CPC.

Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, informando sobre a interdição, para fins do disposto no art. 15, inciso II, da Constituição Federal c/c art. 71, inciso II do Código Eleitoral.

Intime-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BARREIRAS/BA, datado digitalmente.

Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito
04/06/2024 18:01

Expedição de intimação.
04/06/2024 18:01

Expedição de intimação.
04/06/2024 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2024 03:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2024 23:59.
21/04/2024 15:26

Decorrido prazo de IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 15:26

Decorrido prazo de VIVIANE CARNEIRO VALENCA WANDERLEY em 19/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:26

Conclusos para julgamento
05/04/2024 02:42

Publicado Intimação em 27/03/2024.
05/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
04/04/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Documento_1
27/03/2024 15:11

Juntada de informação
25/03/2024 16:26

Expedição de intimação.
25/03/2024 16:26

Expedição de intimação.
25/03/2024 16:26

Expedição de Edital.
25/03/2024 12:43

Expedição de intimação.
25/03/2024 12:43

Expedição de intimação.
01/12/2023 10:03

Expedição de despacho.
01/12/2023 10:03

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 10:49

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:32

Juntada de Petição de Documento1
29/08/2023 15:22

Expedição de despacho.
28/08/2023 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:04

Juntada de informação
27/06/2023 13:12

Conclusos para despacho
30/05/2023 21:29

Decorrido prazo de IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA em 30/01/2023 23:59.
22/05/2023 16:00

Juntada de laudo pericial
24/04/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:23

Conclusos para decisão
31/03/2023 07:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 18:55

Expedição de intimação.
23/03/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 20:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/01/2023 23:59.
23/02/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:28

Decorrido prazo de VIVIANE CARNEIRO VALENCA WANDERLEY em 30/01/2023 23:59.
08/02/2023 11:52

Expedição de intimação.
30/01/2023 07:49

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
30/01/2023 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023 00:01

Decorrido prazo de IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA em 06/12/2022 23:59.
17/01/2023 06:16

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/01/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
08/01/2023 20:49

Publicado Intimação em 03/11/2022.
08/01/2023 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
26/12/2022 04:13

Publicado Intimação em 19/12/2022.
26/12/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
16/12/2022 09:45

Expedição de intimação.
16/12/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:45

Expedição de intimação.
15/12/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 18:44

Expedição de intimação.
14/12/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:01

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:18

Expedição de intimação.
21/11/2022 17:07

Audiência Entrevista pessoal realizada para 10/11/2022 09:45 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS.
21/11/2022 17:05

Juntada de Termo de audiência
18/11/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 23:07

Mandado devolvido Positivamente
07/11/2022 15:05

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/11/2022 11:38

Expedição de intimação.
01/11/2022 11:34

Expedição de intimação.
01/11/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 11:34

Expedição de Mandado.
01/11/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 18:13

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:16

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/10/2022 14:58

Expedição de intimação.
13/10/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 14:58

Expedição de Mandado.
13/10/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 08:58

Audiência Entrevista pessoal designada para 10/11/2022 09:45 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS.
08/09/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 04:01

Decorrido prazo de IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA em 30/06/2022 23:59.
05/06/2022 10:16

Publicado Intimação em 02/06/2022.
05/06/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022
01/06/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 16:57

Expedição de intimação.
01/06/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:58

Expedição de intimação.
26/05/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:01

Expedição de intimação.
15/02/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 06:28

Decorrido prazo de IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 04:41

Publicado Intimação em 18/10/2021.
20/10/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 14:45

Expedição de despacho.
19/10/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 08:24

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/10/2021 12:48

Expedição de intimação.
15/10/2021 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2021 10:37

Expedição de despacho.
15/10/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 09:52

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:56

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/09/2021 10:13

Expedição de despacho.
27/09/2021 08:34

Expedição de intimação.
27/09/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 07:45

Conclusos para despacho
14/09/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 15:50

Expedição de intimação.
12/04/2021 15:50

Expedição de Certidão.
29/12/2020 01:55

Decorrido prazo de IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA em 20/10/2020 23:59:59.
28/12/2020 06:12

Publicado Intimação em 25/09/2020.
15/10/2020 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2020 16:12

Expedição de Alvará via Sistema.
24/09/2020 16:12

Expedição de Outros documentos via Sistema.
24/09/2020 10:57

Expedição de intimação via Sistema.
24/09/2020 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2020 13:01

Conclusos para decisão
16/09/2020 10:26

Expedição de intimação via Sistema.
09/09/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 10:57

Conclusos para decisão
08/09/2020 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8024490-34.2020.8.05.0001

Raquel Sena Xavier Queiroz de Souza

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/03/2020 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0001196-44.2007.8.05.0228

Uni O Federal / Fazenda Nacional

Auto Viacao Camurujipe LTDA

Advogado: Andre Kruschewsky Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/07/2007 13:44

Exibir Processo

Processo nº 8044087-52.2021.8.05.0001

Patricia Barbosa de Magalhaes

Municipio Salvador

Advogado: Renato Eunecio de Araujo Farias Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0559260-11.2015.8.05.0001

Maria de Lourdes Rodrigues Cerqueira da ...

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/09/2015 10:12

Exibir Processo

Processo nº 8001400-85.2019.8.05.0080

Paulo Cesar de Jesus Santos

Generali Brasil Seguros S A

Advogado: Bruno Ribeiro Filadelfo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/03/2019 10:52

Exibir Processo