TJBA - 8000690-16.2017.8.05.0119

1ª instância - Vara de Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

CECILIO ARAUJO AFONSO

CPF *35.***.*00-04

Advogados

ALESANDRA ALVES NASCIMENTO

OAB: 40288/BA

CPF *04.***.*98-35

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2024 15:58

    Expedição de intimação.

  • 12/10/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2024 01:29

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 04:02

    Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 04/07/2024 23:59.

  • 29/06/2024 05:42

    Publicado Intimação em 10/06/2024.

  • 29/06/2024 05:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 18/06/2024 02:54

    Publicado Sentença em 10/06/2024.

  • 18/06/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 13/06/2024 23:13

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 23:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000690-16.2017.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Cecilio Araujo Afonso Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Reu: Estado Da Bahia Intimação: Processo: 8000690-16.2017.8.05.0119 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Energia Elétrica] Réu (s): REU: ESTADO DA BAHIA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito Tributário questionando a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

    Em decisão anterior, determinou-se a suspensão do feito, em razão do julgamento em sede de repetitivos do REsp nº 1699851/TO – Tema 986 do STJ.

    Considerando o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a determinação da desafetação dos processos que tratam do tema em questão, nos termos do art. 332, II, do CPC, passo ao julgamento liminar do mérito, sem a prévia citação da parte requerida.

    De plano, registro que não incide nenhuma das hipóteses de modulação definidas no julgamento do Tema 986, que julgou improcedente o pedido e fixou a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Pois bem, o Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedentes os pedidos, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC).

    A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinada pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa (TJDFT, 07403606320208070001, Relator: Josaphá Francisco dos Santos, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021). É a hipótese dos autos.

    Assim, com base no artigo 332, II, do CPC, curvo-me ao entendimento da tese firmada no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos pelo STJ – Tema 986.

    ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 332, II e 487, I, do CPC.

    Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade recursal.

    Em caso de pedido de justiça gratuita, a parte deverá acostar juntamente com o recurso a DIRPF/2024, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos dois últimos meses, para análise do pedido, sob pena de não conhecimento.

    Após, intime-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à instância superior.

    Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Sem custas e honorários.

    Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

  • 05/06/2024 21:54

    Expedição de intimação.

  • 05/06/2024 15:52

    Expedição de sentença.

  • 05/06/2024 15:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/05/2024 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2022 14:09

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

  • 17/07/2022 08:50

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2022 23:18

    Processo Desarquivado

  • 10/11/2020 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2019 00:41

    Publicado Intimação em 01/04/2019.

  • 26/05/2019 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/03/2019 12:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/03/2019 12:22

    Expedição de intimação.

  • 28/03/2019 11:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/07/2018 11:31

    Publicado Intimação em 04/04/2018.

  • 03/07/2018 11:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/07/2018 11:31

    Publicado Intimação em 04/04/2018.

  • 03/07/2018 11:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/05/2018 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2018 10:57

    Juntada de Termo de audiência

  • 02/04/2018 11:56

    Expedição de citação.

  • 02/04/2018 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 11:52

    Audiência instrução e julgamento designada para 08/05/2018 08:45.

  • 28/03/2018 10:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/02/2018 14:36

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 12:57

    Declarado impedimento ou suspeição

  • 15/11/2017 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2017 11:11

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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