15/07/2025 11:52

Expedição de intimação.
15/07/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:09

Decorrido prazo de GILMAR DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2025 23:59.
03/04/2025 08:49

Decorrido prazo de GILMAR DO ESPIRITO SANTO em 27/01/2025 23:59.
02/04/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:37

Expedição de ato ordinatório.
24/02/2025 10:32

Expedição de ato ordinatório.
24/02/2025 10:31

Expedição de ato ordinatório.
24/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:32

Juntada de termo
10/12/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:17

Expedição de ato ordinatório.
26/11/2024 13:16

Expedição de despacho.
26/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:14

Expedição de despacho.
25/11/2024 12:53

Expedição de decisão.
25/11/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:42

Decorrido prazo de GILMAR DO ESPIRITO SANTO em 17/07/2024 23:59.
17/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 0000514-30.2016.8.05.0081 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa (OAB:BA38315) Advogado: Rafael Macedo Da Rocha Loures (OAB:BA38317) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Gilmar Do Espirito Santo Advogado: Rogeris Pedrazzi (OAB:RS37431) Terceiro Interessado: Jorge Alfredo Lauck Terceiro Interessado: Eunice Cardoso Lauck Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000514-30.2016.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES (OAB:BA38317), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) EXECUTADO: GILMAR DO ESPIRITO SANTO Advogado(s): ROGERIS PEDRAZZI (OAB:RS37431) DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados GILMAR DO ESPIRITO SANTO, JORGE ALFREDO LAUCK E EUNICE CARDOSO LAUCK, por meio da qual alegam, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da citação tardia, argumentando que a exequente, BANCO DO BRASIL S/A, não foi diligente na promoção da citação dos executados, o que teria causado prejuízos à defesa dos réus.

Por outro lado, o exequente, em sua manifestação à exceção de pré-executividade, sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, argumentando que não houve inércia de sua parte que justificasse o reconhecimento da prescrição, além de defender a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

Fundamentação A exceção de pré-executividade é um instrumento processual que permite ao executado apresentar defesa sem a necessidade de garantia do juízo, desde que se refira a matérias de ordem pública ou quando não se fizer necessária dilação probatória.

No caso em tela, a exceção de pré-executividade foi apresentada sob o argumento principal da prescrição intercorrente.

Entretanto, para que se configure a prescrição intercorrente, é necessário que haja inércia por parte do exequente no andamento processual, o que não se observa no presente caso.

Conforme exposto pelo exequente em sua manifestação, houve esforços contínuos para a localização e citação dos executados, não caracterizando, portanto, inércia que pudesse ensejar a prescrição intercorrente.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a prescrição intercorrente demanda a inércia do exequente após a intimação para promover o andamento do feito, o que não se verifica neste processo.

Quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, a Lei 10.931/2004, que regula as Cédulas de Crédito Bancário, confere a estas o status de título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais, como demonstrado pelo exequente.

Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados GILMAR DO ESPIRITO SANTO, JORGE ALFREDO LAUCK E EUNICE CARDOSO LAUCK, mantendo-se íntegra a execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 14 de maio de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito Equipe de Saneamento
04/06/2024 19:20

Expedição de decisão.
14/05/2024 20:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/09/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:29

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 16:21

Conclusos para decisão
29/01/2023 16:20

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 14:15

Juntada de Petição de diligência
07/11/2022 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 22:29

Juntada de Petição de diligência
07/11/2022 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 22:29

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 17:15

Juntada de Petição de procuração
22/09/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:54

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 14:44

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 14:41

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 14:38

Juntada de Petição de certidão
01/07/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 13:25

Expedição de despacho.
01/07/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 07:53

Citação
24/05/2022 06:18

Decorrido prazo de GILMAR DO ESPIRITO SANTO em 18/05/2022 23:59.
24/05/2022 06:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/05/2022 23:59.
27/04/2022 14:39

Publicado Despacho em 26/04/2022.
27/04/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
24/04/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 00:53

Expedição de ato ordinatório.
20/04/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 00:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 11:29

Conclusos para despacho
14/03/2022 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/03/2022 23:59.
13/03/2022 04:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2022 23:59.
13/03/2022 04:45

Decorrido prazo de GILMAR DO ESPIRITO SANTO em 11/03/2022 23:59.
19/02/2022 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.
19/02/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
18/02/2022 14:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/02/2022 17:08

Expedição de ato ordinatório.
11/02/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/12/2021 23:59.
18/11/2021 05:53

Decorrido prazo de GILMAR DO ESPIRITO SANTO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/11/2021 23:59.
09/11/2021 09:22

Expedição de ato ordinatório.
09/11/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 23:25

Publicado Despacho em 21/10/2021.
27/10/2021 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
20/10/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 11:45

Conclusos para despacho
21/03/2021 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2020 07:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/06/2020 23:59:59.
06/07/2020 07:25

Decorrido prazo de GILMAR DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 18:44

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.
30/04/2020 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 15:00

Juntada de ato ordinatório
29/08/2019 18:15

Devolvidos os autos
20/09/2018 10:57

DOCUMENTO
20/09/2018 08:48

MANDADO
20/09/2018 08:48

MANDADO
20/09/2018 08:47

MANDADO
23/08/2018 13:31

MANDADO
23/08/2018 13:31

MANDADO
23/08/2018 13:27

MANDADO
23/08/2018 13:27

MANDADO
23/08/2018 09:21

MANDADO
23/08/2018 09:18

MANDADO
29/01/2018 11:23

DOCUMENTO
29/01/2018 11:22

RECEBIMENTO
23/05/2017 00:00

CONCLUSÃO
23/05/2017 00:00

PETIÇÃO
31/08/2016 11:04

RECEBIMENTO
31/08/2016 08:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/07/2016 09:54

CONCLUSÃO
06/07/2016 09:43

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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