09/09/2025 17:30

Juntada de Petição de apelação
09/08/2025 04:59

Decorrido prazo de TEMOTEO ALVES DE BRITO em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 17:11

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002648-09.2020.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS IMPETRANTE: LUDMILA PEREIRA SANTOS Advogado(s): LUDMILA PEREIRA SANTOS (OAB:ES23264) IMPETRADO: TEMOTEO ALVES DE BRITO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por LUDMILA PEREIRA SANTOS, objetivando o reconhecimento do seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de Advogado do CREAS, em razão de ter sido aprovada em processo seletivo regular (Edital nº 002/2019) e haver comprovação de contratações precárias para o mesmo cargo, mesmo após a homologação do certame, configurando preterição.

Consta dos autos que foi concedida liminar determinando à autoridade coatora que procedesse à imediata convocação, nomeação e posse da impetrante no cargo em questão, no prazo estipulado, sob pena de multa diária.

Conforme manifestação do Município de Teixeira de Freitas (Id. 85711679), a ordem liminar foi cumprida, tendo a impetrante sido regularmente nomeada e empossada no cargo pleiteado, não havendo controvérsia quanto ao cumprimento da ordem.

Não obstante o cumprimento da medida liminar, cumpre ressaltar que, por se tratar de tutela provisória de natureza satisfativa, é imprescindível a análise de mérito para confirmar em definitivo a concessão da segurança, consolidando a situação jurídica da impetrante e fazendo incidir os efeitos da coisa julgada material sobre o ato administrativo convalidado.

O ato coator restou devidamente comprovado: ficou demonstrada a existência de vagas legalmente criadas para o cargo, a homologação do resultado final do certame, a classificação da impetrante e, sobretudo, a contratação de servidores temporários para exercer a mesma função, o que caracteriza preterição arbitrária e imotivada, em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada do STF (RE 837.311/PI, Tema 784).

Assim, estando comprovados os requisitos para a concessão da segurança - direito líquido e certo, ato ilegal da Administração e adequação da via eleita -, impõe-se a procedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança em definitivo, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar à impetrante LUDMILA PEREIRA SANTOS o direito à nomeação e posse no cargo de Advogado do CREAS, no âmbito do Processo Seletivo Edital nº 002/2019, como já efetivado.

Diante do cumprimento da ordem, julgo inexigível a multa cominatória, conforme previsto no art. 537, § 1º, II, do CPC.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF e artigo 25 da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Secretaria Virtual, data registrada no sistema.

MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO GOMES Juíza de Direito Designada
16/07/2025 09:09

Expedição de intimação.
16/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:24

Expedição de ato ordinatório.
14/07/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
20/06/2021 00:45

Decorrido prazo de LUDMILA PEREIRA SANTOS em 03/12/2020 23:59.
19/06/2021 13:42

Publicado Decisão em 11/11/2020.
19/06/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
02/03/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 03:06

Decorrido prazo de LUDMILA PEREIRA SANTOS em 09/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 13:42

Conclusos para julgamento
04/02/2021 16:04

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
04/02/2021 04:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 22:01

Decorrido prazo de LUDMILA PEREIRA SANTOS em 25/01/2021 23:59:59.
16/12/2020 09:37

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
16/12/2020 09:37

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
16/12/2020 09:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 19:13

Mandado devolvido Negativamente
15/12/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 14:41

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
10/12/2020 14:41

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
08/12/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2020 17:42

Publicado Despacho em 01/12/2020.
01/12/2020 11:07

Conclusos para despacho
01/12/2020 11:05

Juntada de Certidão
27/11/2020 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 16:31

Conclusos para decisão
26/11/2020 10:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 19:02

Mandado devolvido Negativamente
10/11/2020 14:18

Juntada de Certidão
10/11/2020 14:02

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
10/11/2020 14:02

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
10/11/2020 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 19:02

Concedida a Medida Liminar
09/11/2020 13:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/11/2020 12:52

Conclusos para decisão
09/11/2020 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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