28/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:05

Recebidos os autos
15/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/10/2024 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 21:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III em 11/07/2024 23:59.
29/06/2024 07:40

Publicado Sentença em 10/06/2024.
29/06/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
28/06/2024 09:57

Juntada de Petição de apelação
24/06/2024 14:47

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.
24/06/2024 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8006690-68.2023.8.05.0039 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Camaçari Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Iii Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Reu: Cleber Rodrigues Souza Franca Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8006690-68.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III Advogado(s): SERGIO SCHULZE registrado(a) civilmente como SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) REU: CLEBER RODRIGUES SOUZA FRANCA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III, em face de CLEBER RODRIGUES SOUZA FRANCA.

Este Juízo em sentença de ID 412022387, julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Insatisfeita com a decisão deste Juízo, a parte requerente opôs embargos de declaração ID 435248293 alegando que a sentença foi omissa, uma vez que o nobre Magistrado deixou de analisar a questão segundo tese 1.132 fixada pelo STJ.

Alega ainda obscuridade em razão da não intimação pessoal do autor, haja vista a extinção sem julgamento de mérito.

Certidão de tempestividade em ID 445874506. É o relatório, decido.

Da análise dos autos, verifico que este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar nos autos a mora do réu, por intermédio de envio de notificação entregue no endereço do mesmo ou por meio de endereço eletrônico.

Pois bem, ao ser intimada, a parte autora não cumpriu.

Em relação a omissão apontada, o tema 1.132 do STJ afirma que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

O que se vê nos autos, no entanto, é que a carta não foi enviada ao endereço, tendo em vista a justificativa de "SEM ENTREGA DOMICILIAR".

Não há portanto omissão.

Ocorre que, em que pese o esforço argumentativo entabulado pela ré, entendo que o mesmo não deve lograr êxito, vez que a parte deixou de colacionar documento fundamental e caracterizador da mora.

Nesta linha de entendimento, é imperioso destacar que a comprovação da mora é fundamental para a regular constituição da ação e o seu respectivo processamento.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula de número 72 entendeu: Súmula nº 72, STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (destaquei) Em sentido semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas já decidiu: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AR NEGATIVO.

DESTINATÁRIO "DESCONHECIDO".

MORA NÃO CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A comprovação da mora do devedor afigura-se como um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, consoante Súmula 72 do STJ. 2.

A notificação extrajudicial prescinde do recebimento pessoal do devedor, desde que tenha sido direcionada ao endereço constante do instrumento contratual por ele assinado, e recebida por pessoa nele residente. 3.

Não houve a constituição em mora do devedor através da notificação extrajudicial, fato este que ressai inequívoco ante o fato de o AR de fls. 33 ter sido devolvido pelo motivo de destinatário "desconhecido". 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível Nº 0706968-48.2022.8.04.0001; Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 22/05/2023; Data de registro: 22/05/2023) (destaquei) Assim, ao não trazer provas que indiquem a constituição da mora, a parte autora se absteve de adotar efetivamente as providências que lhe incumbia para propor a demanda, mesmo o juízo tendo oportunizado à autora fazê-lo.

Em relação à obscuridade apontada, razão assiste à embargante em razão da não intimação pessoal.

Assim, conheço dos embargos em razão da sua tempestividade, porém ACOLHO em parte.

Reformo a sentença embargada nos seguintes termos: Deixo de extinguir o processo em razão da falta de interesse, porém determino a extinção em razão da ausência da comprovação da mora, com fundamento nos artigos 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, todos do Código de Processo Civil.

Havendo apelação, ao cartório que certifique sua tempestividade e proceda com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

CAMAÇARI/BA, 5 de junho de 2024.

MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO Sem custas.
05/06/2024 19:13

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2024 10:31

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:44

Publicado Sentença em 04/10/2023.
20/05/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
07/04/2024 01:51

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III em 01/04/2024 23:59.
30/03/2024 08:36

Publicado Sentença em 07/03/2024.
30/03/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
13/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 19:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:43

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III em 14/08/2023 23:59.
26/09/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
22/07/2023 04:49

Publicado Despacho em 20/07/2023.
22/07/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:31

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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