30/07/2024 16:08

Baixa Definitiva
30/07/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 17:40

Decorrido prazo de ROBERIO SILVA DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.
29/06/2024 14:30

Publicado Sentença em 25/06/2024.
29/06/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:05

Expedição de sentença.
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8000719-12.2020.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Requerente: Roberio Silva Do Nascimento Advogado: Adriana Caldas Ferri Hatsumura (OAB:SP140160) Requerente: Mirian Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000719-12.2020.8.05.0103 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Busca e Apreensão de Menores] Autor (a): ROBERIO SILVA DO NASCIMENTO Réu: MIRIAN DOS SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão de menores em que foi declinada a competência em favor deste juízo.

Sucede que a parte ré não foi localizada no endereço indicado nos autos para efeito de citação, motivo pelo qual a parte autora foi instada a manifestar-se.

Intimada pessoalmente, na forma do que prescreve o art. 485, III e § 1o, c/c o art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinado sem qualquer manifestação.

O Ministério Público opinou pela extinção do feito (Id. 447769455).

Relatados.

DECIDO.

O processo está paralisado por tempo superior a 30 (trinta) dias, por inércia da parte requerente, que não promoveu os atos necessários ao seu regular andamento.

Com efeito, a hipótese é de extinção da ação porque resta inviabilizada a continuidade sem a manifestação da parte autora e o cumprimento da diligência que cumpria realizar.

Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Humberto Theodoro Junior: Diante do sistema de impulso oficial do processo (art. 2º), o juiz não está jungido a aguardar a provocação do interessado para extinguir a relação processual abandonada pela parte.

Verificada a paralisação por culpa dos litigantes, de ofício será determinada a intimação pessoal da parte (ou partes), na forma recomendada pelo § 1º do art. 485.

E, não sanada a falta, decretará a extinção, mesmo sem postulação do interessado ou do Ministério Público.

Sob o mesmo prisma o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar no seguinte acordão que, embora proferido sob a égide do CPC/1973, aplica-se perfeitamente ao caso, eis que trata de hipótese normativa mantida no atual Código de Processo Civil: Agravo regimental no agravo em recurso especial.

Processual civil.

Ação de busca e apreensão.

Extinção do processo por abandono.

Intimação pessoal da parte autora.

Art. 267, III, § 1º do CPC.

Agravo Desprovido. 1.

Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa.

Precedentes. 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ.

AgRg no AREsp 671.718/RS – 3ª T. – Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze – j. em 18.06.2015 – DJe 26.06.2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1o, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Ilhéus - Ba, 5 de junho de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
06/06/2024 10:50

Juntada de Petição de parecer DO MP
05/06/2024 18:35

Expedição de sentença.
05/06/2024 18:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/06/2024 17:11

Conclusos para julgamento
05/06/2024 17:00

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
04/06/2024 09:28

Expedição de despacho.
04/06/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:03

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:46

Conclusos para despacho
01/12/2023 13:16

Juntada de informação
01/12/2023 12:46

Juntada de informação
28/08/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 13:17

Juntada de informação
21/10/2022 13:48

Decorrido prazo de ROBERIO SILVA DO NASCIMENTO em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 16:23

Publicado Despacho em 12/09/2022.
13/09/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 07:57

Decorrido prazo de ADRIANA CALDAS FERRI HATSUMURA em 08/08/2022 23:59.
21/07/2022 08:25

Publicado Intimação em 19/07/2022.
21/07/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
15/07/2022 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
08/07/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 05:21

Decorrido prazo de ROBERIO SILVA DO NASCIMENTO em 27/04/2022 23:59.
10/04/2022 21:19

Publicado Despacho em 30/03/2022.
10/04/2022 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
29/03/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:07

Conclusos para despacho
29/03/2022 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2022 04:23

Decorrido prazo de ROBERIO SILVA DO NASCIMENTO em 26/01/2022 23:59.
01/12/2021 10:56

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.
01/12/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 14:56

Expedição de Mandado.
26/11/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 21:12

Mandado devolvido Negativamente
18/08/2021 14:59

Expedição de Mandado.
25/12/2020 01:03

Decorrido prazo de ROBERIO SILVA DO NASCIMENTO em 23/04/2020 23:59:59.
24/12/2020 19:09

Publicado Despacho em 31/03/2020.
30/03/2020 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2020 09:07

Conclusos para decisão
12/03/2020 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2020 09:04

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/03/2020 10:33

Declarada incompetência
07/02/2020 07:55

Conclusos para despacho
06/02/2020 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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