TJBA - 0002244-98.2011.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2022 12:24
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
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17/10/2022 17:30
Juntada de Petição de certidão
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13/10/2022 15:08
Deliberado em sessão - julgado
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28/09/2022 12:14
Expedição de Certidão.
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21/09/2022 16:21
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2022 14:48
Incluído em pauta para 03/10/2022 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
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08/09/2022 18:35
Deliberado em Sessão - Adiado
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29/08/2022 10:32
Expedição de Certidão.
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22/08/2022 17:36
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2022 16:28
Incluído em pauta para 01/09/2022 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
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20/08/2022 16:06
Solicitado dia de julgamento
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25/02/2022 13:38
Conclusos #Não preenchido#
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03/02/2022 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2022 23:59.
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16/12/2021 14:13
Juntada de Petição de petição
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16/12/2021 14:12
Juntada de Petição de contra-razões
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16/12/2021 14:12
Juntada de Petição de contra-razões
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29/11/2021 16:27
Expedição de Certidão.
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29/11/2021 08:11
Publicado Intimação em 29/11/2021.
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29/11/2021 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
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26/11/2021 14:24
Expedição de Certidão.
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26/11/2021 14:24
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2021 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2021 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2021 22:17
Devolvidos os autos
-
20/07/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
19/07/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
13/07/2021 00:00
Publicação
-
12/07/2021 00:00
Ato ordinatório
-
27/06/2021 00:00
Decisão Cadastrada
-
27/06/2021 00:00
Decisão Cadastrada
-
15/06/2021 00:00
Recurso Interno Cadastrado
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11/06/2021 00:00
Petição
-
11/06/2021 00:00
Petição
-
11/06/2021 00:00
Petição
-
11/06/2021 00:00
Petição
-
11/06/2021 00:00
Petição
-
11/06/2021 00:00
Petição
-
11/06/2021 00:00
Petição
-
08/06/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
08/06/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
08/06/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
17/02/2021 00:00
Vista à PGE
-
17/02/2021 00:00
Expedição de Termo
-
16/06/2020 00:00
Expedição de Termo
-
12/03/2020 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
12/03/2020 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
12/03/2020 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
12/03/2020 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
12/03/2020 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
12/03/2020 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
12/03/2020 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
12/03/2020 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
12/03/2020 00:00
Publicação
-
10/03/2020 00:00
Recurso Extraordinário
-
10/03/2020 00:00
Recurso Especial
-
22/01/2020 00:00
Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
-
22/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
21/08/2019 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
21/08/2019 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
14/08/2019 00:00
Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
-
14/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
03/04/2019 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
03/04/2019 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
03/04/2019 00:00
Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
-
21/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
29/11/2018 11:04
Redistribuição por Competência Exclusiva
-
20/11/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
14/11/2018 00:00
Petição
-
14/11/2018 00:00
Petição
-
14/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
14/11/2018 00:00
Conclusão
-
14/11/2018 00:00
Petição
-
14/11/2018 00:00
Petição
-
09/11/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
09/11/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
09/11/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
09/11/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
09/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
09/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
09/11/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
08/11/2018 00:00
Petição
-
08/11/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
08/11/2018 00:00
Petição
-
15/10/2018 00:00
Publicação
-
11/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
10/10/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
10/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
10/10/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
10/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
05/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
05/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
05/10/2018 00:00
Baixa Definitiva
-
05/10/2018 00:00
Petição
-
05/10/2018 00:00
Petição
-
05/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
05/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/10/2018 00:00
Petição
-
05/10/2018 00:00
Petição
-
02/10/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
02/10/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
02/10/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
28/09/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
28/09/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
28/09/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
24/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
24/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
24/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
24/09/2018 00:00
Expedição de Termo
-
20/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/08/2018 00:00
Vista à PGE
-
08/08/2018 00:00
Vista à PGE
-
08/08/2018 00:00
Vista à PGE
-
29/06/2018 00:00
Publicação
-
28/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
27/06/2018 00:00
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
26/06/2018 00:00
Julgado
-
15/06/2018 00:00
Publicação
-
04/06/2018 00:00
Inclusão em pauta
-
24/05/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
24/05/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
24/05/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
23/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
23/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
23/05/2018 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
23/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
05/04/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/04/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/04/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
28/03/2018 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
28/03/2018 00:00
Petição
-
27/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/03/2018 00:00
Vista à PGE
-
14/03/2018 00:00
Vista à PGE
-
05/03/2018 00:00
Petição
-
05/03/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
05/03/2018 00:00
Expedição de Termo
-
05/03/2018 00:00
Petição
-
28/02/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
19/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
02/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
30/01/2018 00:00
Não-Provimento
-
30/01/2018 00:00
Julgado
-
20/12/2017 00:00
Publicação
-
18/12/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
14/12/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
14/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/12/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
14/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/12/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
22/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/11/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
21/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/11/2017 00:00
Expedição de Termo
-
21/11/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
20/11/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
20/11/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
11/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
10/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
10/10/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
10/10/2017 00:00
Expedição de Termo
-
10/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
10/10/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/10/2017 00:00
Mero expediente
-
01/09/2017 00:00
Publicação
-
31/08/2017 00:00
Recebido do SECOMGE
-
31/08/2017 00:00
Recebido do SECOMGE
-
30/08/2017 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
30/08/2017 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
30/08/2017 00:00
Expedição de Termo
-
30/08/2017 00:00
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
29/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
25/11/2016 00:00
Remetido- Origem: SECOMGE EXPEDIÇÃO - Destino: VARA DE ORIGEM PARA BAIXA DOS AUTOS
-
24/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE / Expedição
-
24/11/2016 00:00
Baixa Definitiva
-
24/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
24/11/2016 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
17/11/2016 00:00
Petição
-
17/11/2016 00:00
Petição
-
11/05/2016 00:00
Remetido ao STJ
-
11/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
11/04/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização
-
11/04/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização
-
06/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
20/07/2015 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
14/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
13/07/2015 00:00
Petição
-
08/07/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
08/07/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/07/2015 00:00
Petição
-
06/07/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
06/07/2015 00:00
Petição
-
06/07/2015 00:00
Publicação
-
16/06/2015 00:00
Decisão Cadastrada
-
10/06/2015 00:00
Petição
-
10/06/2015 00:00
Ato ordinatório
-
10/06/2015 00:00
Petição
-
01/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
01/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
22/05/2015 00:00
Vista à PGE
-
19/05/2015 00:00
Recurso Especial
-
19/05/2015 00:00
Publicação
-
13/05/2015 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
13/05/2015 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
05/11/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
05/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
05/11/2013 00:00
Conclusão
-
05/11/2013 00:00
Decurso de Prazo
-
05/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
10/10/2013 00:00
Publicação
-
09/10/2013 00:00
Baixa Definitiva
-
09/10/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
09/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
09/10/2013 00:00
Ato ordinatório
-
09/10/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
09/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
08/10/2013 00:00
Baixa Definitiva
-
07/10/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/10/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/10/2013 00:00
Petição
-
07/10/2013 00:00
Expedição de Termo
-
07/10/2013 00:00
Expedição de Termo
-
07/10/2013 00:00
Petição
-
07/10/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/10/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/09/2013 00:00
Vista à PGE
-
17/09/2013 00:00
Vista à PGE
-
12/09/2013 00:00
Publicação
-
12/09/2013 00:00
Publicação
-
11/09/2013 00:00
Ato ordinatório
-
10/09/2013 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
04/09/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
03/09/2013 00:00
Julgado
-
29/08/2013 00:00
Publicação
-
27/08/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
09/08/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
09/08/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
08/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
08/08/2013 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
08/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
13/05/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/05/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/05/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/05/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/05/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/05/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/05/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/05/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/05/2013 00:00
Expedição de Termo
-
09/05/2013 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
09/05/2013 00:00
Petição
-
09/05/2013 00:00
Petição
-
09/05/2013 00:00
Petição
-
25/04/2013 00:00
Petição
-
25/04/2013 00:00
Expedição de Termo
-
25/04/2013 00:00
Expedição de Termo
-
25/04/2013 00:00
Petição
-
22/04/2013 00:00
Publicação
-
17/04/2013 00:00
Ato ordinatório
-
05/04/2013 00:00
Provimento em Parte
-
02/04/2013 00:00
Julgado
-
28/03/2013 00:00
Publicação
-
20/03/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
04/03/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
01/03/2013 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR
-
18/02/2013 00:00
Recebido pelo Revisor do Relator
-
15/02/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
-
14/02/2013 00:00
Encaminhar ao Revisor
-
25/10/2012 00:00
Recebido do SECOMGE
-
25/10/2012 00:00
Publicação
-
24/10/2012 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
23/10/2012 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2022
Ultima Atualização
25/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Certidão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Petição • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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