05/12/2024 15:09

Baixa Definitiva
05/12/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/09/2024 12:41

Conclusos para julgamento
13/07/2024 04:15

Decorrido prazo de CATARINA GUSMAO PELLIZZONI JEZLER em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:15

Decorrido prazo de CECILIA GUSMAO PELLIZZONI JEZLER em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:44

Publicado Decisão em 10/06/2024.
02/07/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8011468-83.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Menor: C.

G.

P.

J.

Advogado: Roberta Gusmao Pellizzoni (OAB:BA29094) Procurador: Roberta Gusmao Pellizzoni (OAB:BA29094) Menor: C.

G.

P.

J.

Procurador: Roberta Gusmao Pellizzoni (OAB:BA29094) Advogado: Roberta Gusmao Pellizzoni (OAB:BA29094) Procurador: Roberta Gusmao Pellizzoni Reu: Tam Linhas Aereas S/a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011468-83.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS MENOR: C.

G.

P.

J. e outros Advogado(s): ROBERTA GUSMAO PELLIZZONI (OAB:BA29094) REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. 1.

Requereram as acionantes os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições para custear o processo.

Contudo, não trouxeram aos autos qualquer prova de sua incapacidade econômica. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, bem antes da entrada em vigor do Código Fux, já trilhava no seguinte entendimento: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO.

A Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.

Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e Resp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008.

AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel.

Min.

Luix Fux, julgado em 6/10/2009.” 3.

Com efeito, a gratuidade da justiça deve ser deferida a quem dela efetivamente precise, sendo possível condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade, conforme norma expressa no § 2a, do art. 99 do CPC. 4.

Instadas a fazer prova da alegada hipossuficiência, não o fizeram satisfatoriamente, porquanto não carrearam qualquer documentação ao processo; 5.

Diante desse quadro, no meu pensar, não podem ser as acionantes consideradas pobres, na acepção jurídica do termo, razão pela qual não fazem jus à almejada gratuidade.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física.

Nos termos do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000160904272001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 14/03/2017, Câmaras Cíveis / 18a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2017) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – Os agravantes foram intimados a comprovarem suas respectivas hipossuficiências, e não juntaram documentos que revelassem ausência de condição econômica para o pagamento das custas e despesas processuais.

Recurso desprovido. (TJ-SP – AI: 20582994320178260000 SP 2058299-43.2017.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 18/05/2017, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. - É necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. - Depois de determinada a comprovação da hipossuficiência financeira, mantendo-se a parte inerte, deve ser indeferido o benefício pleiteado, devido à ausência de provas da sua insuficiência de recursos. (TJ-MG - AI: 10000160565040001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 06/11/0016, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2016) 6.

Face ao exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a inexistência de prova da alegada hipossuficiência. 7.

Recolha a parte autora as custas devidas e demais despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze ) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e extinção do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente.

Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
04/06/2024 17:13

Gratuidade da justiça não concedida a C. G. P. J. - CPF: *97.***.*24-92 (MENOR).
21/02/2024 12:28

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 16:37

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
20/01/2024 05:37

Publicado Despacho em 19/01/2024.
20/01/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/01/2024 17:31

Expedição de intimação.
18/01/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:05

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:04

Juntada de Certidão
22/12/2023 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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