10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8076207-17.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Robison Jesus Dos Santos Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618) Reu: Ativos S.a.

Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8076207-17.2022.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: AUTOR: ROBISON JESUS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO PARTE RÉ: REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) do reclamado: ELOI CONTINI Vistos, etc.

ROBISON JESUS DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial.

Alega a parte autora, em síntese, que teve seu crédito negado em razão de seu nome estar inscrito no cadastro de inadimplentes.

Prossegue informando que a aludida restrição decorria de suposto débito no valor de R$ 709,29 (setecentos e nove reais e vinte e nove centavos) registrado pela parte ré.

Assim, nega qualquer dívida junto à ré, sustentando que tais fatos vem lhe causando sérios constrangimentos, haja vista a negativação de seu nome de forma indevida.

Amparada nessa versão, requer, liminarmente, determinação compelindo a ré a promover a exclusão e baixa de seus dados dos cadastros de proteção ao crédito e, por fim, a declaração de inexistência do débito supracitado, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 709,29 (setecentos e nove reais e vinte e nove centavos) a título de danos materiais.

Acostou aos autos, no ID 203253065, procuração, documentos de identificação, comprovante de residência e Certidão do SPC.

Através do despacho de ID 203558030 foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação da ré.

Citada regularmente, a ré apresentou a contestação no ID 232039530, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnação à assistência judiciária gratuita.

No mérito, sustenta a inadimplência da autora, entende ser inquestionável que a restrição se fez sob o manto do exercício regular de direito do qual se diz titular, não havendo, então, qualquer ato ilícito por ela praticado.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Juntou documentos no aludido ID.

A parte acionante apresentou réplica no ID 240344081, requerendo que a ação fosse julgada procedente.

Ratifica assim os argumentos lançados na inicial.

Instadas sobre a produção de outras provas, somente a parte ré se manifestou no ID 294452843, informando não possuir interesse.

Relatados.

Passo a decidir.

Conheço do pedido no estágio atual do processo, pois à situação se aplica o artigo 355,I, do Novo Código de Processo Civil, sendo assim, considero que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa.

PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir, deve ser afastada uma vez que, conforme entendimento consolidado pela pátria jurisprudência e o quanto disposto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o exaurimento da via administrativa não é condição para ingresso na via judicial e a simples apresentação da contestação negando os pedidos formulados pela autora já demonstra resistência ao pedido.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Rejeito a impugnação, considerando que o impugnante não provou suas alegações.

Sob a égide do novo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade.

Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade.

Além do mais, é opção da parte ajuizar o pedido na vara comum ou em juizado especial.

A impugnação do réu não destaca qualquer aspecto indicador de falta dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício.

E mais.

O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4o do CPC).

Afasto a preliminar.

MÉRITO No mérito, observa-se que a prova que afasta a argumentação da parte autora e confirma a versão da ré foi por esta produzida de forma apta a demonstrar que havia entre as partes efetiva relação contratual, a respaldar a atuação desta última, na condição de credora de uma obrigação inadimplida.

Inicialmente, cumpre registrar que a dívida objeto desta ação é oriunda do contrato celebrado entre a autora e o BANCO DO BRASIL S.A., cujo crédito foi cedido para a ré, conforme Instrumento de Cessão acostado no ID 420069696.

Da análise dos documentos, especialmente os de ID 420069700 (Termo de Adesão, assinado eletronicamente pelo autor na data 17/11/2019), bem como os demais documentos acostados aos autos, verifica-se a real pactuação para prestação dos serviços da parte ré, restando, portanto, infirmada a versão da inicial.

De fato, todos esses dados levam à convicção da existência de relação jurídica inicialmente negada, o que faz cair por terra, de imediato, o argumento principal da versão da inicial e, por consequência, os demais argumentos que dela derivam, pois compromete a credibilidade que se lhes poderia atribuir.

Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação.

Vencida, responderá a autora pelas custas processuais e honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no artigo 82, § 2º do Código de Processo Civil.

Todavia, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, fica sobrestado o pagamento correspondente aos ônus da sucumbência, de acordo com o art. 98, § 3º, também do referido diploma.

Nada mais a ser examinado, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos e dê-se baixa.

Salvador - BA, 3 de abril de 2024.

Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito EA
06/06/2024 22:36

Baixa Definitiva
06/06/2024 22:36

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 05:33

Decorrido prazo de ROBISON JESUS DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 05:33

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/04/2024 23:59.
07/04/2024 08:26

Publicado Sentença em 05/04/2024.
07/04/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 11:00

Julgado improcedente o pedido
26/01/2024 00:36

Decorrido prazo de ROBISON JESUS DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
26/01/2024 00:04

Decorrido prazo de ROBISON JESUS DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
24/01/2024 13:55

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 01:11

Publicado Despacho em 07/11/2023.
08/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 19:14

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:21

Juntada de Petição de réplica
31/07/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 21:55

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/06/2023 23:59.
30/06/2023 21:42

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:10

Decorrido prazo de ROBISON JESUS DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:22

Publicado Sentença em 22/05/2023.
23/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 18:58

Conclusos para despacho
05/02/2023 09:50

Decorrido prazo de ROBISON JESUS DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
29/01/2023 17:15

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/12/2022 23:59.
25/01/2023 19:15

Decorrido prazo de ROBISON JESUS DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.
09/01/2023 08:20

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/01/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
16/11/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:10

Conclusos para despacho
13/10/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2022 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.
01/10/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
27/09/2022 11:20

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 04:37

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 19:32

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 11:09

Expedição de carta via ar digital.
10/07/2022 08:01

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/07/2022 23:59.
10/07/2022 08:01

Decorrido prazo de ROBISON JESUS DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.
12/06/2022 20:27

Publicado Despacho em 10/06/2022.
12/06/2022 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
09/06/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:42

Conclusos para despacho
01/06/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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