02/04/2025 07:19

Juntada de decisão
02/04/2025 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/07/2024 21:31

Decorrido prazo de EDNEUSA SOUZA SANTOS em 04/07/2024 23:59.
18/07/2024 21:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 07:47

Publicado Decisão em 10/06/2024.
29/06/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
26/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8027054-83.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Edneusa Souza Santos Advogado: Adolfo Rabello Leite Neto (OAB:BA18825) Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8027054-83.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: EDNEUSA SOUZA SANTOS Advogado(s): ADOLFO RABELLO LEITE NETO (OAB:BA18825) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de gratuidade de justiça para o processamento de recurso inominado interposto pela parte Autora.

Apesar da regra constante no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispor que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", a concessão da benesse não prescinde de demonstração da carência de recursos.

Tanto o é, que o artigo 99, § 2º, do Código de Ritos, nos traz hipótese de afastamento da presunção legal, in verbis: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse sentido, a jurisprudência mais recente, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REGRESSO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2.

A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência).

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Pois bem, compulsando o feito, infere-se que há comprovação da hipossuficiência financeira a embasar a concessão do pleito.

Isso porque, o documento acostado ao ID 417182926, comprova que o pagamento das custas judiciais impactaria, sobremaneira, a subsistência do (a) Peticionante e de sua família.

Dito isso, pelos motivos acima explicitados, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária para o processamento do Recurso Inominado, ao qual, deve ser dado prosseguimento.

Ainda, determino a intimação da parte Ré para, no prazo de 10 dias, contrarrazoar o recurso interposto.

Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria.

Salvador (BA), data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito A
05/06/2024 19:52

Cominicação eletrônica
05/06/2024 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 19:52

Concedida a gratuidade da justiça a EDNEUSA SOUZA SANTOS - CPF: *11.***.*59-20 (AUTOR).
09/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
31/10/2023 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 12:52

Publicado Despacho em 10/10/2023.
15/10/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023
09/10/2023 11:44

Comunicação eletrônica
09/10/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 17:38

Conclusos para despacho
08/10/2023 17:38

Juntada de Certidão
19/08/2023 22:57

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/08/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
19/04/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 22:18

Expedição de sentença.
18/04/2023 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 22:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 12:07

Conclusos para despacho
15/04/2023 12:07

Juntada de Certidão
20/09/2022 10:23

Decorrido prazo de EDNEUSA SOUZA SANTOS em 14/09/2022 23:59.
14/09/2022 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2022 15:06

Publicado Sentença em 29/08/2022.
30/08/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
25/08/2022 20:49

Expedição de sentença.
25/08/2022 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2022 14:46

Expedição de intimação.
24/07/2022 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2022 14:46

Julgado improcedente o pedido
04/06/2022 09:08

Decorrido prazo de EDNEUSA SOUZA SANTOS em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 09:39

Conclusos para julgamento
30/05/2022 10:57

Expedição de intimação.
30/05/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:08

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 16:37

Publicado Intimação em 17/05/2022.
18/05/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 08:40

Expedição de intimação.
16/05/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 07:53

Expedição de ato ordinatório.
14/05/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 17:50

Decorrido prazo de EDNEUSA SOUZA SANTOS em 16/09/2021 23:59.
28/10/2021 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/09/2021 23:59.
17/09/2021 12:49

Conclusos para despacho
16/09/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 13:30

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2021.
31/08/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 09:00

Expedição de ato ordinatório.
27/08/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 08:59

Audiência Conciliação cancelada para 09/06/2020 08:10 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
27/08/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 08:06

Publicado Decisão em 17/03/2020.
16/03/2020 11:17

Expedição de decisão via Sistema.
16/03/2020 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2020 11:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2020 16:16

Expedição de citação via Sistema.
12/03/2020 14:39

Conclusos para decisão
12/03/2020 14:38

Audiência conciliação designada para 09/06/2020 08:10.
12/03/2020 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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