17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000626-20.2015.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): EDNA MARIA MOTA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDNA MARIA MOTA DA SILVA (OAB:BA12250) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em relação a ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS, pela prática do delito tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal, com reprimenda máxima de 03 (três) anos de reclusão (redação anterior a Lei nº 14.532, de 2023).

Mandado de citação expedido em 23/02/2016 (ID 141330796 e 141330797).

Ré devidamente citada (ID 141330798).

Defesa preliminar (ID 141330798).

Desde então não sobrevieram causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. É o breve relatório, decido.

Compulsando-se os autos, observa-se que transcorreu o prazo de prescrição desde o último ato interruptivo da referida causa de extinção da punibilidade.

In casu, a suposta autora do fato foi denunciada pelo cometimento dos delitos contidos no art. 140, § 3º do Código Penal, com reprimenda máxima de 03 (três) anos de reclusão (redação anterior e a lei Lei nº 14.532, de 2023). O fato ocorreu em 12/07/2014 e desde então não sobrevieram causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, transcorrendo-se mais de 08 (oito) anos. É certo que, pelo máximo da pena em abstrato (03 anos), o referido crime prescreve em 08 (oito) anos, limite este que permite o reconhecimento da prescrição, o que já ocorreu na situação dos autos.

Assim, em casos tais, impõe-se, de logo, o reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, do Código Penal.

CIÊNCIA ao Ministério Público, por meio do portal eletrônico de intimações.

INTIME-SE o(s) acusado(s) pessoalmente (via Oficial de Justiça) acerca da sentença prolatada.

Na hipótese de devolução negativa dos mandados, INTIME-SE o(s) réu(s) via edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja interposição de recurso, faça-se nova conclusão para análise de eventual juízo de retratação.

Por outro lado, não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE o resultado do julgamento ao Cedep, adote-se as demais providências de praxe e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Sem condenação em custas e honorários.

Dou à presente sentença força de mandado de INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO.

P.

R.

I.

C.

Castro Alves-BA, data e horário do sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/09/2021 20:02

Devolvidos os autos
04/12/2020 09:06

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
20/07/2020 10:55

CONCLUSÃO
04/03/2016 13:53

CONCLUSÃO
04/03/2016 13:50

PETIÇÃO
04/03/2016 13:47

DOCUMENTO
04/03/2016 12:15

RECEBIMENTO
26/02/2016 09:26

MANDADO
25/02/2016 10:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/02/2016 14:45

MANDADO
23/02/2016 14:28

Ato ordinatório
23/02/2016 14:11

MANDADO
23/02/2016 13:48

RECEBIMENTO
18/12/2015 11:20

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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