29/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/06/2025.
15/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502323064
28/05/2025 16:28

Juntada de Ofício
26/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:29

Mandado devolvido Negativamente
16/02/2025 09:55

Publicado Intimação em 13/02/2025.
16/02/2025 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:43

Juntada de Ofício
22/11/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
22/11/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
22/11/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
22/11/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
22/11/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0531952-92.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Maria Auxiliadora Teixeira De Souza Exequente: Sicoob Credicom Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Medicos E Profissionais Da Area De Saude De Belo Horizonte E Cidades Polo De M.g.

Ltda.

Advogado: Andre Ferreira Lins Rocha (OAB:BA21185) Advogado: Luiza Pedreira Almeida Santos Araujo (OAB:BA63036) Advogado: Amanda Da Silveira Mota (OAB:BA56540) Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723) Advogado: Mauricio Sousa Frois (OAB:BA76384) Requerido: Kioko Servicos Medicos Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0531952-92.2018.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Contratos Bancários] Autor(a): SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G.

LTDA.

Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERREIRA LINS ROCHA - BA21185, LUIZA PEDREIRA ALMEIDA SANTOS ARAUJO - BA63036, AMANDA DA SILVEIRA MOTA - BA56540, ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO - BA51723, MAURICIO SOUSA FROIS - BA76384 Réu: EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DE SOUZA REQUERIDO: KIOKO SERVICOS MEDICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: - informar o CPF e o endereço de cada sócio descrito na peça de ID 440402946, para fins de intimação por oficial de justiça (custas pagas); - regularizar as custas referentes à expedição de ofício à JUCEB (já deferida), conforme orientação em ato ordinatório de ID 452684031 (Tabela I - "Dos demais atos ou feitos" - XXVI - Envio eletrônico de citações, intimações, ofício e notificações) Salvador/BA, 4 de setembro de 2024, ANA GRAZIELA LIMA CONCEICAO Diretor de Secretaria
04/11/2024 16:32

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:00

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:57

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:45

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:33

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:27

Expedição de Mandado.
01/11/2024 12:59

Expedição de Ofício.
16/10/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.
13/07/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0531952-92.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Cooperativa De Econ E Credito Mutuo Dos Medicos E Demais Prof De Nivel Sup Da Area De Saude De Ssa E Regiao Metropolitana Ltda - Sicoob Credmed Advogado: Andre Ferreira Lins Rocha (OAB:BA21185) Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723) Advogado: Luiza Pedreira Almeida Santos Araujo (OAB:BA63036) Advogado: Mauricio Sousa Frois (OAB:BA76384) Executado: Maria Auxiliadora Teixeira De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0531952-92.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMED Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERREIRA LINS ROCHA - BA21185, ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO - BA51723, LUIZA PEDREIRA ALMEIDA SANTOS ARAUJO - BA63036, MAURICIO SOUSA FROIS - BA76384 EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc.

Em análise o pedido de penhora de quotas sociais formulado pela exequente no ID nº 430579349.

Acerca do tema, o Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: […]; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; […].

Art. 861.

Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1o não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações.

O Código Civil, em seu art. 1026, caput e parágrafo único, dispõe que: Art. 1.026.

O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único.

Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Considerando os dispositivos supramencionados, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais da executada MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DE SOUZA,, na empresa KIKO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, via de consequência: a) Esta Decisão serve como termo de penhora das quotas sociais de MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DE SOUZA. b) Oficie-se a JUCEB - Junta Comercial do Estado da Bahia - para que proceda IMEDIATAMENTE, o bloqueio de qualquer alteração na composição da empresa supramencionada, devendo encaminhar resposta a este juízo no prazo de 10 (dez) dias.

Esta decisão serve como ofício. c) Após, intimem-se os sócios, por meio de oficial de justiça, MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DE SOUZA, FERNANDA DE SOUZA E SILVA DANTAS, LUIS ANSELMO CABRAL VILAS BOAS e INDIRA BASTOS LOBO SILVA PEREIRA para tomarem ciência desta decisão e da penhora nos endereços a serem fornecidos pelo exequente. d) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa KIKO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, a ser intimada também por oficial de justiça: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

Intime-se a Exequente para atualizar o valor de seu crédito, assim como para cumprir o que determina o § 3º do art. 861 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Aguarde-se o cumprimento na íntegra do itens supra, CERTIFIQUE-SE e, somente após, façam os autos conclusos.

P.

I.

Salvador, 5 de junho de 2024.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
09/06/2024 03:49

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMED em 25/04/2024 23:59.
08/06/2024 07:19

Publicado Despacho em 04/04/2024.
08/06/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
06/06/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
17/04/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:17

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:45

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
12/01/2024 04:49

Publicado Despacho em 11/01/2024.
12/01/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 18:02

Juntada de Certidão
16/08/2023 01:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMED em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMED em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:59

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 05:11

Publicado Despacho em 04/08/2023.
06/08/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:10

Conclusos para despacho
29/06/2023 20:31

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
21/06/2023 23:49

Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:44

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2023 16:24

Conclusos para despacho
07/03/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 01:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMED em 19/12/2022 23:59.
27/01/2023 01:54

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DE SOUZA em 19/12/2022 23:59.
09/11/2022 04:22

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
09/11/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
07/11/2022 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
18/10/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 06:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 06:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 00:00

Expedição de Carta
10/10/2022 00:00

Mero expediente
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
23/06/2022 00:00

Publicação
21/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/06/2022 00:00

Expedição de documento
01/04/2022 00:00

Publicação
30/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/02/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/12/2021 00:00

Publicação
16/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/12/2021 00:00

Outras Decisões
02/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
02/11/2021 00:00

Reativação
16/07/2021 00:00

Publicação
14/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2021 00:00

Reativação
14/07/2021 00:00

Mero expediente
13/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
30/06/2021 00:00

Reativação
30/06/2021 00:00

Petição
01/06/2021 00:00

Por decisão judicial
31/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
25/05/2021 00:00

Reativação
25/05/2021 00:00

Petição
06/05/2021 00:00

Publicação
30/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2021 00:00

Reativação
29/04/2021 00:00

Outras Decisões
28/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
13/04/2021 00:00

Reativação
13/04/2021 00:00

Petição
09/04/2021 00:00

Por decisão judicial
07/04/2021 00:00

Publicação
05/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/03/2021 00:00

Mero expediente
30/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
30/03/2021 00:00

Expedição de documento
03/02/2021 00:00

Petição
12/01/2021 00:00

Publicação
08/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/12/2020 00:00

Mero expediente
18/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
17/12/2020 00:00

Petição
27/11/2020 00:00

Publicação
25/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/11/2020 00:00

Documento
24/11/2020 00:00

Documento
24/11/2020 00:00

Documento
17/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
11/11/2020 00:00

Petição
27/10/2020 00:00

Publicação
22/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/10/2020 00:00

Mero expediente
22/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/10/2020 00:00

Petição
30/09/2020 00:00

Publicação
28/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/09/2020 00:00

Documento
02/09/2020 00:00

Documento
01/08/2020 00:00

Publicação
31/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
29/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/07/2020 00:00

Petição
28/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/07/2020 00:00

Petição
23/07/2020 00:00

Expedição de Alvará
22/07/2020 00:00

Ato ordinatório
21/07/2020 00:00

Ato ordinatório
18/07/2020 00:00

Publicação
16/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2020 00:00

Mero expediente
15/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/07/2020 00:00

Expedição de documento
14/05/2020 00:00

Petição
15/04/2020 00:00

Publicação
13/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2020 00:00

Expedição de Carta
08/04/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/02/2020 00:00

Petição
06/02/2020 00:00

Publicação
03/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/12/2019 00:00

Publicação
12/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/11/2019 00:00

Documento
29/11/2019 00:00

Documento
19/11/2019 00:00

Trânsito em julgado
07/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/11/2019 00:00

Petição
31/10/2019 00:00

Publicação
29/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2019 00:00

Ato ordinatório
24/10/2019 00:00

Mero expediente
24/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
24/10/2019 00:00

Expedição de Alvará
23/10/2019 00:00

Ato ordinatório
21/10/2019 00:00

Ato ordinatório
15/10/2019 00:00

Publicação
14/10/2019 00:00

Petição
10/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/10/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/10/2019 00:00

Documento
01/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2019 00:00

Expedição de documento
08/09/2019 00:00

Petição
19/08/2019 00:00

Publicação
09/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/08/2019 00:00

Mero expediente
09/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
06/08/2019 00:00

Petição
19/07/2019 00:00

Documento
10/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2019 00:00

Publicação
03/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2019 00:00

Mero expediente
03/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
03/07/2019 00:00

Expedição de Carta
03/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/07/2019 00:00

Petição
25/06/2019 00:00

Reativação
13/06/2019 00:00

Petição
05/06/2019 00:00

Publicação
03/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/04/2019 00:00

Documento
23/04/2019 00:00

Documento
18/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
15/03/2019 00:00

Petição
15/03/2019 00:00

Petição
28/02/2019 00:00

Publicação
26/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/02/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/02/2019 00:00

Petição
25/01/2019 00:00

Definitivo
25/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/12/2018 00:00

Publicação
30/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/11/2018 00:00

Procedência
29/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
28/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/11/2018 00:00

Petição
13/06/2018 00:00

Publicação
11/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2018 00:00

Expedição de Carta
07/06/2018 00:00

Mero expediente
06/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/06/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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