TJBA - 0000651-29.2019.8.05.0106

1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Ipira

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

MINISTERIO PUBLICO

MATILDE DA SILVA SANTANA ANUNCIACAO

CPF *21.***.*69-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICK WALTER GOMES DE ALMEIDA

Advogados

HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA

CPF *07.***.*37-26

JOSE AUGUSTO BRANCO

CPF *26.***.*88-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE LUIZ DA ANUNCIACAO

CPF *46.***.*78-72

MARCUS VINICIUS BOTELHO BANDEIRA DE MELLO

CPF *35.***.*90-63

JOSE LUIZ SILVA GUIMARAES

CPF *32.***.*63-68

CRISTIANO LEAL TORRES

CPF *36.***.*30-63

CLARA EMILIE BOECKMANN VIEIRA

CPF *85.***.*42-04

ORLANDO TANAN CARNEIRO

SARVIO SILVA DA ANUNCIACA

MATILDE DA SILVA SANTANA ANUNCIACAO

FLAVIO ALVES DO CARMO

ALAETE ANDRADE DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2025 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 27/12/2024 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2024 03:13

    Decorrido prazo de HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA em 25/06/2024 23:59.

  • 30/06/2024 03:13

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BRANCO em 25/06/2024 23:59.

  • 30/06/2024 03:13

    Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES CARIGÉ em 25/06/2024 23:59.

  • 29/06/2024 15:19

    Publicado Intimação em 10/06/2024.

  • 29/06/2024 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 11/06/2024 23:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 16:16

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2024 09:48

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 10/06/2024 15:51

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IPIRÁ INTIMAÇÃO 0000651-29.2019.8.05.0106 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ipirá Reu: Rick Walter Gomes De Almeida Advogado: Helcio Ferreira De Oliveira Franca (OAB:PE21728) Advogado: Jose Augusto Branco (OAB:PE16464) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Matilde Da Silva Santana Anunciação Testemunha: Sárvio Silva Da Anunciaçã Testemunha: Orlando Tanan Carneiro Testemunha: Clara Emilie Boeckmann Vieira Testemunha: Cristiano Leal Torres Testemunha: Jose Luiz Silva Guimaraes Testemunha: Marcus Vinicius Botelho Bandeira De Mello Vitima: Jose Luiz Da Anunciacao Autor: Matilde Da Silva Santana Anunciacao Advogado: Roberto Goncalves Carigé (OAB:BA13403) Testemunha: Alaete Andrade De Oliveira Testemunha: Flavio Alves Do Carmo Intimação: Processo: 0000651-29.2019.8.05.0106 DESPACHO

    Vistos.

    Vista ao Ministério Público e após, ao assistente da acusação para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca dos documentos juntados pela defesa (ids 407861744, 407861747, 407861748, 411704202 e 411704203).

    Ipirá, data registrada no sistema.

    Milene Cantalice Salomão Traverso Juiza Substituta

  • 04/06/2024 16:20

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 03/06/2024 17:45

    Expedição de intimação.

  • 03/06/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 15:57

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 26/09/2023 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 17:57

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 02:57

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 06:23

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 16:37

    Expedição de intimação.

  • 30/08/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 16:32

    Audiência INSTRUÇÃO realizada para 30/08/2023 15:00 VARA CRIMINAL DE IPIRÁ.

  • 30/08/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 23:09

    Decorrido prazo de HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA em 07/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 22:54

    Decorrido prazo de HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA em 07/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/08/2023 12:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2023 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 11:02

    Juntada de Petição de 0000651-29.2019.8.05.0106. Ciente

  • 09/08/2023 00:53

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BRANCO em 07/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2023 14:01

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 06/08/2023 14:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

  • 04/08/2023 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 10:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/08/2023 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/08/2023 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/08/2023 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 14:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/08/2023 13:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/08/2023 12:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 12:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/08/2023 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 12:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/08/2023 19:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/08/2023 19:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/08/2023 19:42

    Juntada de Carta precatória

  • 02/08/2023 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2023 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2023 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2023 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2023 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2023 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2023 16:05

    Expedição de ofício.

  • 02/08/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 15:32

    Expedição de intimação.

  • 02/08/2023 15:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/08/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 14:58

    Audiência INSTRUÇÃO designada para 30/08/2023 15:00 VARA CRIMINAL DE IPIRÁ.

  • 02/08/2023 14:56

    Audiência INSTRUÇÃO realizada para 02/08/2023 14:00 VARA CRIMINAL DE IPIRÁ.

  • 02/08/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 12:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 12:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2023 10:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 10:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2023 13:28

    Decorrido prazo de HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA em 05/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 14:46

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 03/07/2023 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 13:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/07/2023 09:24

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 03/07/2023 09:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 30/06/2023 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 10:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/06/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 08:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/06/2023 08:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/06/2023 08:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/06/2023 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2023 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2023 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2023 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2023 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/06/2023 13:19

    Expedição de ofício.

  • 27/06/2023 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 17:09

    Desentranhado o documento

  • 14/06/2023 02:33

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 15:19

    Expedição de intimação.

  • 23/05/2023 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 21:13

    Audiência INSTRUÇÃO designada para 02/08/2023 14:00 VARA CRIMINAL DE IPIRÁ.

  • 23/05/2023 21:12

    Audiência Instrução - Videoconferência cancelada para 24/05/2023 09:00 VARA CRIMINAL DE IPIRÁ.

  • 20/02/2023 17:34

    Audiência Instrução - Videoconferência designada para 24/05/2023 09:00 VARA CRIMINAL DE IPIRÁ.

  • 15/02/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 16:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/12/2022 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 09:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/12/2022 09:55

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 07/10/2022 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 09:12

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 07:26

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 16:24

    Expedição de intimação.

  • 12/07/2022 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2022 03:11

    Decorrido prazo de HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA em 01/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2022 09:29

    Publicado Intimação em 14/06/2022.

  • 15/06/2022 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 12/06/2022 19:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/06/2022 19:55

    Outras Decisões

  • 11/04/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 21:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2022 10:34

    Expedição de intimação.

  • 26/03/2022 05:08

    Decorrido prazo de RICK WALTER GOMES DE ALMEIDA em 24/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 15:42

    Expedição de intimação.

  • 22/03/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 08:19

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2022 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2022 17:21

    Expedição de intimação.

  • 28/02/2022 14:30

    Outras Decisões

  • 25/08/2021 09:43

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 07:23

    Juntada de Petição de petição MP

  • 06/08/2021 16:32

    Expedição de intimação.

  • 06/08/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2021 02:23

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 06:14

    Decorrido prazo de HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA em 16/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 06:13

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BRANCO em 16/07/2021 23:59.

  • 18/07/2021 08:56

    Publicado Intimação em 08/07/2021.

  • 18/07/2021 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

  • 18/07/2021 08:56

    Publicado Intimação em 08/07/2021.

  • 18/07/2021 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

  • 08/07/2021 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2021 11:39

    Expedição de intimação.

  • 07/07/2021 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/07/2021 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/07/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 11:25

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 15:08

    Juntada de Petição de comunicações

  • 14/05/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 17:25

    Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2021.

  • 15/04/2021 17:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

  • 12/04/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 16:15

    Juntada de conclusão

  • 12/04/2021 16:06

    Juntada de petição

  • 20/10/2020 09:45

    CONCLUSÃO

  • 20/10/2020 09:44

    PETIÇÃO

  • 16/10/2020 14:56

    PETIÇÃO

  • 22/06/2020 10:49

    Ato ordinatório

  • 22/06/2020 10:47

    Ato ordinatório

  • 22/06/2020 10:17

    RECEBIMENTO

  • 19/06/2020 14:45

    MERO EXPEDIENTE

  • 18/06/2020 11:36

    CONCLUSÃO

  • 18/06/2020 11:35

    PETIÇÃO

  • 17/06/2020 12:52

    RECEBIMENTO

  • 17/06/2020 12:50

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 16/06/2020 15:42

    MERO EXPEDIENTE

  • 10/06/2020 14:40

    CONCLUSÃO

  • 10/06/2020 14:38

    PETIÇÃO

  • 23/04/2020 12:22

    MERO EXPEDIENTE

  • 16/04/2020 11:12

    CONCLUSÃO

  • 16/04/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/04/2020 16:17

    MERO EXPEDIENTE

  • 21/02/2020 13:58

    CONCLUSÃO

  • 21/02/2020 13:58

    RECEBIMENTO

  • 13/02/2020 10:05

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 12/02/2020 11:05

    MERO EXPEDIENTE

  • 10/02/2020 14:59

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/01/2020 17:17

    RECEBIMENTO

  • 08/11/2019 16:20

    CONCLUSÃO

  • 08/11/2019 16:00

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 08/11/2019 15:34

    RECEBIMENTO

  • 21/08/2019 10:18

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 13/03/2019 15:43

    Ato ordinatório

  • 13/03/2019 15:37

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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