07/11/2024 13:14

Baixa Definitiva
07/11/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 13:13

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 13:07

Expedição de Ofício.
14/06/2024 11:26

Juntada de Petição de 0500053_05.2016.8.05.0112_ciência da sentença_
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0500053-05.2016.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Elielson Gomes Santos Advogado: Murilo Vitor Soares De Moraes (OAB:BA32068) Advogado: Ramon Abreu Bastos Junior (OAB:BA45250) Terceiro Interessado: A Sociedade Terceiro Interessado: André Luiz Lima Da Silva Cad Terceiro Interessado: Sdpm Diego De Andrade Goes Mat Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500053-05.2016.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Elielson Gomes Santos Advogado(s): MURILO VITOR SOARES DE MORAES registrado(a) civilmente como MURILO VITOR SOARES DE MORAES (OAB:BA32068), RAMON ABREU BASTOS JUNIOR (OAB:BA45250) SENTENÇA Vistos e etc..

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face do Réu ELIELSON GOMES SANTOS, cuja denúncia imputou ao acusado a prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, supostamente ocorrido no dia 07 de janeiro de 2016.

Foi condenado o réu em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

A denúncia foi recebida em 21/06/2016, ID 287091476) e a sentença proferida em 06/08/2023 (ID 391814092).

O trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 14/08/2023.

Não fora interposto recurso.

Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.

Considerando que, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada (a teor do art. 110, §1º, do CP) e que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, constata-se a efetiva ocorrência da prescrição retroativa Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma 109, IV; 107, IV, e 110, §1º, todos do Código Penal,, em razão da prescrição retroativa.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Itaberaba/BA, datado e assinado eletronicamente.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
06/06/2024 18:15

Expedição de intimação.
05/06/2024 09:55

Extinta a punibilidade por prescrição
04/06/2024 14:44

Conclusos para julgamento
03/06/2024 11:49

Juntada de Petição de 0500053_05.2016.8.05.0112_prescrição retroativa
20/05/2024 18:02

Expedição de intimação.
23/04/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
13/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Documento_1
01/08/2023 18:35

Decorrido prazo de Elielson Gomes Santos em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 19:14

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
26/07/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2023 13:26

Expedição de intimação.
26/07/2023 13:26

Expedição de intimação.
26/07/2023 13:19

Expedição de Mandado.
06/06/2023 17:02

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 16:51

Conclusos para julgamento
03/11/2022 02:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 02:03

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/10/2021 00:00

Concluso para Sentença
25/10/2021 00:00

Petição
20/10/2021 00:00

Expedição de Certidão
20/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
01/06/2020 00:00

Expedição de Mandado
01/06/2020 00:00

Mero expediente
22/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/05/2020 00:00

Publicação
05/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2020 00:00

Mero expediente
28/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
20/04/2020 00:00

Petição
31/10/2019 00:00

Publicação
25/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2019 00:00

Ato ordinatório
07/10/2019 00:00

Petição
18/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/09/2019 00:00

Expedição de documento
26/08/2019 00:00

Petição
02/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/12/2018 00:00

Publicação
05/12/2018 00:00

Laudo Pericial
03/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2018 00:00

Expedição de Ofício
29/11/2018 00:00

Ato ordinatório
11/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
08/08/2018 00:00

Documento
07/08/2018 00:00

Mero expediente
04/08/2018 00:00

Publicação
01/08/2018 00:00

Expedição de Ofício
01/08/2018 00:00

Expedição de Mandado
01/08/2018 00:00

Expedição de Mandado
01/08/2018 00:00

Expedição de Mandado
01/08/2018 00:00

Expedição de Mandado
31/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
31/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/07/2018 00:00

Ato ordinatório
31/07/2018 00:00

Audiência Designada
31/07/2017 00:00

Mero expediente
19/09/2016 00:00

Mandado
08/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
08/07/2016 00:00

Petição
04/07/2016 00:00

Expedição de Mandado
30/06/2016 00:00

Denúncia
22/01/2016 00:00

Expedição de documento
22/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
18/01/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2016

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0561354-58.2017.8.05.0001

Promedica - Protecao Medica a Empresas S...

New Quality Service - Assessoria em Recu...

Advogado: Gustavo da Cruz Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2017 10:52

Exibir Processo

Processo nº 8029858-70.2021.8.05.0039

Israel Pereira de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/08/2021 11:02

Exibir Processo

Processo nº 8029858-70.2021.8.05.0039

Israel Pereira de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/07/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 8002124-19.2021.8.05.0113

Maria do Socorro Ferraz Pamponet

Banco Pan S.A

Advogado: Jane Cleide Santos Ferreira de Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/05/2021 10:21

Exibir Processo

Processo nº 8001644-16.2023.8.05.0228

Regina Celia dos Santos

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Adrielle Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2023 11:33

Exibir Processo