TJBA - 8000102-43.2017.8.05.0237

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registro Publico - Sao Goncalo dos Campos

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Polo Ativo

Partes

ADAXATELECOM INDUSTRIAL LTDA - EPP

CNPJ: 12.988.511/0001-42

Advogados

LAIUS BIANCHINI DE MELLO

OAB: 31378/BA

CPF *18.***.*88-73

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

CNPJ: 14.060.602/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 05:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 19/02/2025 23:59.

  • 02/12/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 15:34

    Expedição de intimação.

  • 29/11/2024 10:13

    Expedição de ofício.

  • 29/11/2024 10:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/11/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2024 12:44

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 07:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 16:06

    Expedição de ofício.

  • 13/09/2024 16:04

    Expedição de ofício.

  • 13/09/2024 06:43

    Expedição de intimação.

  • 13/09/2024 06:43

    Expedição de RPV.

  • 05/09/2024 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 16:56

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2024 23:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 08/08/2024 23:59.

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000102-43.2017.8.05.0237 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Autor: Adaxatelecom Industrial Ltda - Epp Advogado: Laius Bianchini De Mello (OAB:BA31378) Reu: Municipio De Sao Goncalo Dos Campos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000102-43.2017.8.05.0237 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS AUTOR: ADAXATELECOM INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado(s): LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB:BA31378) REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de cumprimento de Sentença envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

    Certidão de trânsito em julgado (id 292939840).

    O ente público informou o valor atualizado do débito (id 406285847 e seguintes).

    O Exequente aceitou os valores expostos pelo ente público.

    Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública e, nos termos da lei (CPC, art. 535, §3º), resolvo o mérito (CPC, art. 487, I), ao tempo em que determino o cumprimento das seguintes providências cartorárias: i) sobrevindo o trânsito em julgado, determino a expedição do ofício Precatório e respectivo formulário em favor do(a) exequente, conforme Resolução CNJ nº. 303/2019 e Ato Conjunto nº. 15/2020 do TJBA, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal e na lei processual (CPC, art. 535, § 3º c/c art. 910); ii) após expedição do ofício e antes do envio ao eg.

    Tribunal de Justiça, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo de cinco (5) dias (Res.

    CNJ 303/19, art. 7º. §5º, c/c CPC, art. 535, §3º, I); iii) determino, ainda, que seja expedido RPV no tocante aos honorários advocatícios de natureza sucumbencial, em razão do valor (art. 17, § 1º, L. 10.259/2001), conforme permissão do artigo 8º, Resolução CNJ nº. 303, e Instrução Normativa nº 01/2016 do eg.

    TJBA.

    Efetuado o pagamento, fica autorizada a expedição de alvará em nome da exequente ou de seu patrono, quanto ao crédito de sua constituinte, caso tenha poderes outorgados pela beneficiária neste sentido, consoante AVISO CGJ n. 19/2018. iv) da requisição constarão os dados indicados no artigo 6º da Resolução CNJ 303/2019, no que couber; v) sem condenação em custas processuais ao(s) réu(s), em razão da isenção prevista no artigo 10, inciso IV, Lei nº. 12.373/11; vi) sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

    Registro que não há possibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, ressaltando-se a impossibilidade de fracionamento do precatório em relação ao débito principal (Precedentes, v.g., STJ, RMS n. 37.758/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020).

    Ainda quanto aos honorários advocatícios contratuais, assegura-se ao Advogado apenas a possibilidade de requerer o seu destaque, mediante exibição do instrumento do contrato de prestação de serviços nos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório (L. 8.906/94, art. 22, § 4º), o que deverá ser observado pelo Cartório.

    Adimplida a obrigação, arquivem-se estes autos.

    Diligências necessárias pelo Cartório.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Gonçalo dos Campos - Bahia, data conforme sistema.

    ALEXSANDRA SANTANA SOARES JUÍZA DE DIREITO

  • 06/06/2024 19:56

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 19:54

    Expedição de intimação.

  • 20/05/2024 07:40

    Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

  • 18/05/2024 15:58

    Expedição de intimação.

  • 18/05/2024 15:58

    Julgado procedente o pedido

  • 29/02/2024 10:43

    Conclusos para julgamento

  • 29/02/2024 10:42

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 08:05

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2023 04:21

    Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 23/01/2023 23:59.

  • 29/06/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 12:33

    Expedição de intimação.

  • 27/06/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2023 13:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 27/01/2023 23:59.

  • 22/06/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 20:13

    Publicado Intimação em 18/11/2022.

  • 15/02/2023 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 18/11/2022 14:53

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 17/11/2022 07:40

    Expedição de intimação.

  • 17/11/2022 07:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/11/2022 07:38

    Expedição de intimação.

  • 17/11/2022 07:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/11/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 13:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 28/04/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 12:33

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 26/05/2021 13:12

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/05/2021 01:45

    Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 05/05/2021 23:59.

  • 13/04/2021 15:26

    Publicado Intimação em 12/04/2021.

  • 13/04/2021 15:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 09/04/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 12:03

    Expedição de intimação.

  • 09/04/2021 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/04/2021 22:51

    Expedição de intimação.

  • 08/04/2021 22:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/04/2021 22:51

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/06/2020 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2020 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2020 20:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 27/02/2020 23:59:59.

  • 18/02/2020 13:38

    Audiência conciliação realizada para 18/02/2020 12:15.

  • 17/02/2020 12:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/02/2020 02:40

    Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 13/02/2020 23:59:59.

  • 28/01/2020 18:51

    Publicado Intimação em 22/01/2020.

  • 24/01/2020 08:43

    Audiência conciliação redesignada para 18/02/2020 12:15.

  • 21/01/2020 14:31

    Audiência conciliação designada para 21/01/2020 12:15.

  • 21/01/2020 14:27

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 21/01/2020 14:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/01/2020 14:22

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 21/01/2020 14:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/01/2020 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/01/2020 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 00:41

    Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 27/11/2018 23:59:59.

  • 23/11/2018 11:08

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2018 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2018 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2018 01:00

    Publicado Intimação em 09/11/2018.

  • 09/11/2018 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2018 15:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2018 15:15

    Publicado em 08/11/2018.

  • 07/11/2018 15:13

    Expedição de intimação.

  • 30/10/2018 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2018 23:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 14/05/2018 23:59:59.

  • 08/06/2018 10:47

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 10:47

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2018 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2018 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2018 08:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2018 00:11

    Publicado Intimação em 23/03/2018.

  • 23/03/2018 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/03/2018 09:55

    Expedição de citação.

  • 21/03/2018 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2018 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 13:31

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 13:31

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 16:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2017 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 09:28

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 11:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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