07/08/2025 02:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/08/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:13

Audiência Conciliação designada conduzida por 11/09/2025 08:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI, #Não preenchido#.
25/07/2025 09:12

Expedição de E-Carta.
25/07/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 09:06

Expedição de citação.
25/07/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:49

Juntada de informação
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000752-50.2024.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: NILZETE MARIA BRANDAO Advogado(s): PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO registrado(a) civilmente como PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO (OAB:BA44123) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado(s): DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação sob os auspícios da lei 9.099/95.

A parte autora formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela no intuito de obter a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário, em decorrência da celebração deste negócio jurídico NÃO FOI AUTORIZADA pela Autora, que desconhece até mesmo o teor do que foi celebrado.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório.

DECIDO.

Dispões o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a documentação trazida aos autos consiste em prova inequívoca dos fatos narrados, especialmente o documento que demonstra de forma cabal o desconto no benefício previdenciário da Autora, id:473664786.

Insta consignar que o contexto fático narrado identifica nítida relação de consumo, em que o consumidor representa a parte vulnerável envolvida, razão pela qual se deve dar especial relevância à palavra do mesmo, pois, na maioria dos casos, se vê impossibilitado de apresentar um farto conjunto probatório.

Desta feita, haja vista que a medida pleiteada não é dotada de caráter de irreversibilidade, não vislumbro qualquer prejuízo no deferimento sem a oitiva do requerido.

Ressalta-se que o caso em testilha envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do art. 3º da Lei 8.078/90, diante das circunstâncias concretas apuradas e com fito de facilitara defesa dos direitos do consumidor, estando presentes, segundo as regras de experiência comum do art. 375 CPC, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante, inverte-se o ônus da prova em face do fornecedor de serviços, à luz do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, como regra de procedimento. (STJ, Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel.originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, bdo RISTJ) julgados em 29/12/2012), determinando-se a juntada dos instrumentos contratuais pela parte ré." Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido providencie a imediata suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados mensalmente na conta referente ao benefício previdenciário da Sr(a) NILZETE MARIA BRANDÃO, relacionados à celebração de negócio jurídico não reconhecido pela Autora, sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$100,00 (cem) reais.

OFICIE-SE ao INSS para que promova imediatamente a suspensão dos descontos relacionados à contribuição "ABAPEN - 0800 000 3657 R$ 28,24", sob pena de pagamento da multa diária fixada acima.

Havendo viabilidade de aplicação de métodos autocompositivos no presente feito, CIENTIFIQUE-SE o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) - Regional de Brumado-BA, à qual esta comarca é parte integrante (Decreto Judiciário nº 691/2020), para estipulação de data e hora com a finalidade de realização de audiência de conciliação, na MODALIDADE VIRTUAL, incluindo a orientação das partes para acesso à sala de audiência virtual.

Com a data já definida e, sendo necessário, caberá à Secretaria Judicial desta Comarca cumprir eventuais diligências em prol da realização do ato.

Cite-se e intime-se, por carta com aviso de recebimento (AR) para comparecerem a audiência designada, ocasião em que o demandado deverá apresentar sua contestação, ADVERTINDO-O de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95) e a ausência do(a) autor(a) importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências Intimem-se.

Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito
10/07/2025 17:15

Expedição de citação.
10/07/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 17:08

Juntada de informação
06/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 17:04

Expedição de Ofício.
14/04/2025 17:16

Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo de PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:11

Publicado Intimação em 25/11/2024.
05/12/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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