17/07/2025 00:00

Intimação

A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Foram manejados embargos de declaração alegando obscuridade em relação à devolução em dobro dos valores descontados e contradição em relação aos juros e correção monetária.

Ocorre que a contradição e omissão apontadas pela embargante inexistem, pretendendo a mesma verdadeira revisão do julgado pela via dos aclaratórios, o que não é permitido no ordenamento jurídico pátrio. PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava que nos embargos de declaração: Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova. Assim, a decisão em embargos declaratórios deve limitar-se a revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada, sem qualquer inovação.

Também esse o entendimento de BARBOSA MOREIRA (Comentários ao CPC, Vol.

V/42, Ed.

Forense). Também neste sentido o entendimento jurisprudencial: Os embargos declaratórios não têm caráter infringente, não podendo modificar, corrigir, reduzir ou ampliar a sentença.

Os embargos têm seus limites bem estabelecidos, cabendo quando a sentença apresentar obscuridade, ambiguidade ou omissão. Não se permite inovação no processo por meio de embargos de declaração, modificando, na essência, a decisão (RT 631:299; 648:275; 648:276). Sendo assim, não há que se falar em reforma do julgado por meio dos aclaratórios, ao argumento de suposta obscuridade.

Com efeito, a alegação do embargante que os juros de mora na fixação dos danos morais é da data do arbitramento, não merece acolhida.

Os juros de mora na fixação dos danos morais incidem da citação em relações contratuais e da data do evento lesivo em relações extracontratuais. O presente caso não trata de responsabilidade contratual, pois, constatada a fraude, mas de responsabilidade extracontratual.

Portanto, devem incidir juros da data do evento lesivo.

Pois bem, em que ausência de requerimento a esse respeito, reconheço que a relação jurídica em testada é extracontratual, e, nesse aspecto, deve contar com incidência de juros nos termos da Súmula nº 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

No tocante à repetição do indébito em dobro, verifica-se que a contratação realizada por atendente à revelia da autora é suficiente para caracterizar o erro injustificado do ora embargante , dispensando a existência de má fé, na esteira do entendimento do STJ : Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n°. 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, em decisão publicada em 30 de março de 2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Prossiga o feito nos seus ulteriores termos. Intimem-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
16/07/2025 00:00

Intimação

A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Foram manejados embargos de declaração alegando obscuridade em relação à devolução em dobro dos valores descontados e contradição em relação aos juros e correção monetária.

Ocorre que a contradição e omissão apontadas pela embargante inexistem, pretendendo a mesma verdadeira revisão do julgado pela via dos aclaratórios, o que não é permitido no ordenamento jurídico pátrio. PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava que nos embargos de declaração: Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova. Assim, a decisão em embargos declaratórios deve limitar-se a revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada, sem qualquer inovação.

Também esse o entendimento de BARBOSA MOREIRA (Comentários ao CPC, Vol.

V/42, Ed.

Forense). Também neste sentido o entendimento jurisprudencial: Os embargos declaratórios não têm caráter infringente, não podendo modificar, corrigir, reduzir ou ampliar a sentença.

Os embargos têm seus limites bem estabelecidos, cabendo quando a sentença apresentar obscuridade, ambiguidade ou omissão. Não se permite inovação no processo por meio de embargos de declaração, modificando, na essência, a decisão (RT 631:299; 648:275; 648:276). Sendo assim, não há que se falar em reforma do julgado por meio dos aclaratórios, ao argumento de suposta obscuridade.

Com efeito, a alegação do embargante que os juros de mora na fixação dos danos morais é da data do arbitramento, não merece acolhida.

Os juros de mora na fixação dos danos morais incidem da citação em relações contratuais e da data do evento lesivo em relações extracontratuais. O presente caso não trata de responsabilidade contratual, pois, constatada a fraude, mas de responsabilidade extracontratual.

Portanto, devem incidir juros da data do evento lesivo.

Pois bem, em que ausência de requerimento a esse respeito, reconheço que a relação jurídica em testada é extracontratual, e, nesse aspecto, deve contar com incidência de juros nos termos da Súmula nº 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

No tocante à repetição do indébito em dobro, verifica-se que a contratação realizada por atendente à revelia da autora é suficiente para caracterizar o erro injustificado do ora embargante , dispensando a existência de má fé, na esteira do entendimento do STJ : Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n°. 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, em decisão publicada em 30 de março de 2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Prossiga o feito nos seus ulteriores termos. Intimem-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
14/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/07/2025 10:14

Baixa Definitiva
14/07/2025 10:14

Transitado em Julgado em 14/07/2025
11/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:51

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:08

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 15:43

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000542-92.2023.8.05.0119 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) APELADO: ZORAIA ABIJAUDE DOS SANTOS ROCHA Advogado(s): ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA (OAB:BA52701-A) DESPACHO Vistos, etc.

Prolatado acórdão negando provimento ao Apelo do réu, ID n. 77776980, determino, no prazo de 10 (dez) dias, que a Secretaria da Segunda Câmara Cível proceda à certificação do trânsito em julgado, com a posterior remessa dos autos ao Juízo a quo para fins de eventual apreciação das petições dos IDs números 85079861 e 85418677 por meio das quais o réu noticia realização de transação e informa o seu cumprimento.

Após, proceda-se à baixa processual no sistema PJE - 2º Grau, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 09 de julho de 2025.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12
09/07/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:25

Conclusos #Não preenchido#
06/07/2025 00:04

Decorrido prazo de ZORAIA ABIJAUDE DOS SANTOS ROCHA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:40

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:18

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 19:25

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 17:49

Deliberado em sessão - julgado
08/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:05

Incluído em pauta para 27/05/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
30/04/2025 15:52

Solicitado dia de julgamento
25/03/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 07:54

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.
13/03/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 21:59

Conclusos #Não preenchido#
12/03/2025 21:02

Juntada de Petição de contra-razões
12/03/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:42

Cominicação eletrônica
11/03/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 16:37

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
08/03/2025 08:44

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:41

Publicado Ementa em 24/02/2025.
22/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 08:07

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
20/02/2025 11:13

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
20/02/2025 10:05

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
18/02/2025 12:07

Juntada de Petição de certidão
18/02/2025 12:05

Deliberado em sessão - julgado
10/02/2025 17:17

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
30/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:42

Incluído em pauta para 18/02/2025 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
30/01/2025 13:19

Retirado de pauta
30/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:44

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/01/2025 06:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:59

Incluído em pauta para 04/02/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
17/12/2024 15:07

Solicitado dia de julgamento
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ZORAIA ABIJAUDE DOS SANTOS ROCHA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:44

Conclusos #Não preenchido#
23/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 09:22

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:19

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2024 08:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 22:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:59

Recebidos os autos
20/06/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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