03/08/2025 08:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/08/2025 23:59.
19/07/2025 13:48

Publicado Intimação em 18/07/2025.
19/07/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Foram manejados embargos de declaração alegando obscuridade em relação à devolução em dobro dos valores descontados e contradição em relação aos juros e correção monetária.

Ocorre que a contradição e omissão apontadas pela embargante inexistem, pretendendo a mesma verdadeira revisão do julgado pela via dos aclaratórios, o que não é permitido no ordenamento jurídico pátrio. PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava que nos embargos de declaração: Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova. Assim, a decisão em embargos declaratórios deve limitar-se a revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada, sem qualquer inovação.

Também esse o entendimento de BARBOSA MOREIRA (Comentários ao CPC, Vol.

V/42, Ed.

Forense). Também neste sentido o entendimento jurisprudencial: Os embargos declaratórios não têm caráter infringente, não podendo modificar, corrigir, reduzir ou ampliar a sentença.

Os embargos têm seus limites bem estabelecidos, cabendo quando a sentença apresentar obscuridade, ambiguidade ou omissão. Não se permite inovação no processo por meio de embargos de declaração, modificando, na essência, a decisão (RT 631:299; 648:275; 648:276). Sendo assim, não há que se falar em reforma do julgado por meio dos aclaratórios, ao argumento de suposta obscuridade.

Com efeito, a alegação do embargante que os juros de mora na fixação dos danos morais é da data do arbitramento, não merece acolhida.

Os juros de mora na fixação dos danos morais incidem da citação em relações contratuais e da data do evento lesivo em relações extracontratuais. O presente caso não trata de responsabilidade contratual, pois, constatada a fraude, mas de responsabilidade extracontratual.

Portanto, devem incidir juros da data do evento lesivo.

Pois bem, em que ausência de requerimento a esse respeito, reconheço que a relação jurídica em testada é extracontratual, e, nesse aspecto, deve contar com incidência de juros nos termos da Súmula nº 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

No tocante à repetição do indébito em dobro, verifica-se que a contratação realizada por atendente à revelia da autora é suficiente para caracterizar o erro injustificado do ora embargante , dispensando a existência de má fé, na esteira do entendimento do STJ : Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n°. 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, em decisão publicada em 30 de março de 2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Prossiga o feito nos seus ulteriores termos. Intimem-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
16/07/2025 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:06

Homologada a Transação
16/07/2025 00:00

Intimação

A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Foram manejados embargos de declaração alegando obscuridade em relação à devolução em dobro dos valores descontados e contradição em relação aos juros e correção monetária.

Ocorre que a contradição e omissão apontadas pela embargante inexistem, pretendendo a mesma verdadeira revisão do julgado pela via dos aclaratórios, o que não é permitido no ordenamento jurídico pátrio. PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava que nos embargos de declaração: Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova. Assim, a decisão em embargos declaratórios deve limitar-se a revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada, sem qualquer inovação.

Também esse o entendimento de BARBOSA MOREIRA (Comentários ao CPC, Vol.

V/42, Ed.

Forense). Também neste sentido o entendimento jurisprudencial: Os embargos declaratórios não têm caráter infringente, não podendo modificar, corrigir, reduzir ou ampliar a sentença.

Os embargos têm seus limites bem estabelecidos, cabendo quando a sentença apresentar obscuridade, ambiguidade ou omissão. Não se permite inovação no processo por meio de embargos de declaração, modificando, na essência, a decisão (RT 631:299; 648:275; 648:276). Sendo assim, não há que se falar em reforma do julgado por meio dos aclaratórios, ao argumento de suposta obscuridade.

Com efeito, a alegação do embargante que os juros de mora na fixação dos danos morais é da data do arbitramento, não merece acolhida.

Os juros de mora na fixação dos danos morais incidem da citação em relações contratuais e da data do evento lesivo em relações extracontratuais. O presente caso não trata de responsabilidade contratual, pois, constatada a fraude, mas de responsabilidade extracontratual.

Portanto, devem incidir juros da data do evento lesivo.

Pois bem, em que ausência de requerimento a esse respeito, reconheço que a relação jurídica em testada é extracontratual, e, nesse aspecto, deve contar com incidência de juros nos termos da Súmula nº 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

No tocante à repetição do indébito em dobro, verifica-se que a contratação realizada por atendente à revelia da autora é suficiente para caracterizar o erro injustificado do ora embargante , dispensando a existência de má fé, na esteira do entendimento do STJ : Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n°. 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, em decisão publicada em 30 de março de 2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Prossiga o feito nos seus ulteriores termos. Intimem-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
15/07/2025 21:16

Conclusos para julgamento
15/07/2025 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 10:14

Recebidos os autos
14/07/2025 10:14

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:57

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:01

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2024 09:03

Juntada de Petição de apelação
10/05/2024 01:25

Publicado Intimação em 09/05/2024.
10/05/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
10/05/2024 01:25

Publicado Intimação em 09/05/2024.
10/05/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:02

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2024 16:55

Conclusos para julgamento
22/04/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 03:33

Publicado Intimação em 16/04/2024.
17/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
17/04/2024 03:33

Publicado Intimação em 16/04/2024.
17/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 20:18

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão
03/12/2023 14:16

Conclusos para julgamento
03/12/2023 14:14

Conclusos para despacho
03/12/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA em 09/08/2023 23:59.
18/10/2023 23:33

Decorrido prazo de ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA em 09/08/2023 23:59.
17/10/2023 22:49

Decorrido prazo de ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA em 19/09/2023 23:59.
17/10/2023 20:04

Decorrido prazo de ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA em 19/09/2023 23:59.
17/10/2023 17:09

Publicado Intimação em 24/08/2023.
17/10/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 17:50

Publicado Intimação em 18/07/2023.
16/10/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
26/09/2023 21:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/09/2023 23:59.
26/09/2023 21:34

Decorrido prazo de ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA em 12/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:01

Publicado Intimação em 28/08/2023.
09/09/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
07/09/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 18:40

Publicado Intimação em 24/08/2023.
25/08/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 04:18

Publicado Intimação em 24/08/2023.
25/08/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:32

Conclusos para decisão
24/08/2023 05:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 21:49

Juntada de Petição de réplica
22/08/2023 21:47

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 20:09

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 18:32

Expedição de citação.
21/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:29

Expedição de citação.
21/08/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 21:36

Expedição de citação.
28/07/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 21:22

Conclusos para decisão
04/07/2023 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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