12/12/2024 19:43

Decorrido prazo de GILDASIO DUTRA DA SILVA JUNIOR em 18/10/2024 23:59.
12/12/2024 18:21

Baixa Definitiva
12/12/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 18:19

Expedição de intimação.
12/11/2024 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
12/11/2024 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:13

Expedição de intimação.
11/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:22

Expedição de intimação.
18/09/2024 13:32

Expedição de sentença.
18/09/2024 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2024 12:20

Conclusos para julgamento
17/09/2024 16:26

Expedição de sentença.
17/09/2024 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2024 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:13

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 04/07/2024 23:59.
29/06/2024 05:41

Publicado Intimação em 10/06/2024.
29/06/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
18/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 10/06/2024.
18/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
16/06/2024 10:40

Conclusos para julgamento
12/06/2024 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000691-98.2017.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Gildasio Dutra Da Silva Junior Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Reu: Estado Da Bahia Intimação: Processo: 8000691-98.2017.8.05.0119 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Energia Elétrica] Réu (s): REU: ESTADO DA BAHIA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito Tributário questionando a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Em decisão anterior, determinou-se a suspensão do feito, em razão do julgamento em sede de repetitivos do REsp nº 1699851/TO – Tema 986 do STJ.

Considerando o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a determinação da desafetação dos processos que tratam do tema em questão, nos termos do art. 332, II, do CPC, passo ao julgamento liminar do mérito, sem a prévia citação da parte requerida.

De plano, registro que não incide nenhuma das hipóteses de modulação definidas no julgamento do Tema 986, que julgou improcedente o pedido e fixou a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Pois bem, o Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedentes os pedidos, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC).

A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinada pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa (TJDFT, 07403606320208070001, Relator: Josaphá Francisco dos Santos, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021). É a hipótese dos autos.

Assim, com base no artigo 332, II, do CPC, curvo-me ao entendimento da tese firmada no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos pelo STJ – Tema 986.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 332, II e 487, I, do CPC.

Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade recursal.

Em caso de pedido de justiça gratuita, a parte deverá acostar juntamente com o recurso a DIRPF/2024, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos dois últimos meses, para análise do pedido, sob pena de não conhecimento.

Após, intime-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à instância superior.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas e honorários.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
05/06/2024 21:57

Expedição de intimação.
05/06/2024 15:52

Expedição de sentença.
05/06/2024 15:52

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 10:08

Conclusos para julgamento
05/06/2024 09:15

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
17/07/2022 08:50

Conclusos para decisão
16/07/2022 23:18

Processo Desarquivado
10/11/2020 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2019 00:42

Publicado Intimação em 01/04/2019.
26/05/2019 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 12:26

Arquivado Provisoriamente
28/03/2019 12:25

Expedição de intimação.
28/03/2019 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/07/2018 11:31

Publicado Intimação em 04/04/2018.
03/07/2018 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2018 11:31

Publicado Intimação em 04/04/2018.
03/07/2018 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 18:04

Conclusos para julgamento
08/05/2018 11:04

Juntada de ata da audiência
02/04/2018 12:02

Expedição de citação.
02/04/2018 12:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 12:00

Audiência instrução e julgamento designada para 08/05/2018 09:00.
28/03/2018 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2018 14:37

Conclusos para despacho
02/02/2018 12:57

Declarado impedimento ou suspeição
15/11/2017 12:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 11:23

Conclusos para decisão
13/11/2017 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000949-42.2022.8.05.0052

Banco Votorantim S.A.

Manoel dos Santos Costa

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 8067708-49.2019.8.05.0001

Tel Centro de Contatos LTDA.

Maria Liliam Santana de Souza - ME

Advogado: Vitor Wiering Dunham

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2021 16:11

Exibir Processo

Processo nº 8067708-49.2019.8.05.0001

Tel Centro de Contatos LTDA.

Estado da Bahia

Advogado: Vitor Wiering Dunham

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/11/2019 10:53

Exibir Processo

Processo nº 8000510-52.2020.8.05.0197

Luiz Barbosa Gomes

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Vinicius Souza Sodre Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/07/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 8000510-52.2020.8.05.0197

Luiz Barbosa Gomes

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Igor Maciel Antunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2020 15:24

Exibir Processo