20/08/2025 13:38

Conclusos para julgamento
17/08/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:22

Juntada de Petição de contra-razões
09/08/2025 18:21

Decorrido prazo de ALZIRA HUOYA MARIANO em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/08/2025 23:59.
18/07/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:59

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA.

LEGALIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 7 de Julho de 2025. AGRAVO INTERNO PROCESSO: 8117902-14.2023.8.05.0001 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR AGRAVADO: ALZIRA HUOYA MARIANO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA. A parte Agravante, em síntese, sustenta que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único). É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço. Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada. Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar. A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator. Art. 18.

As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.

Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTE.

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2.

A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

No caso dos autos, não há nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
16/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 08:53

Conhecido o recurso de ALZIRA HUOYA MARIANO - CPF: *15.***.*61-04 (RECORRENTE) e não-provido
15/07/2025 09:45

Deliberado em sessão - julgado
14/07/2025 15:06

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:31

Incluído em pauta para 07/07/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
02/06/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:11

Incluído em pauta para 02/06/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
05/05/2025 14:07

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:46

Conclusos para decisão
12/03/2025 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ALZIRA HUOYA MARIANO em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:29

Juntada de Petição de contra-razões
22/02/2025 04:21

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:54

Publicado Decisão em 10/02/2025.
08/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 12:08

Cominicação eletrônica
06/02/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 12:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRIDO) e não-provido
05/02/2025 17:53

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:33

Recebidos os autos
17/12/2024 09:33

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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