04/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA Rua Romualdo de Brito, s/n, Centro, Lauro de Freitas Fone: 71 3283-3605 ou 71 32833604 E-mail: [email protected] Malote Digital: 1ª Vara Criminal - Lauro de Freitas (TJBA) Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001723-64.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALEXANDRE ROMAIS DE SOUSA e outros Advogado(s): EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA À VÍTIMA Prazo do edital: 15 (quinze) dias Intimando a Vítima: CARLIANE RODRIGUES ALMEIDA, CPF n.º *61.***.*70-42, nascida em 18/09/2006, filha de Valdilene Rodrigues de Amorim.

Parte Conclusiva da Sentença: Isto posto e do mais que dos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas pela Defesa, e, no mérito, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar como, de fato, condeno os acusados ALEXANDRE ROMAIS DE SOUSA e JADSON LEON SANTOS DE JESUS, já qualificados, como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II c/c artigos 70 e 71 do Código Penal pelos fatos ocorridos em 30/12/2024 e que tiveram como vítimas Flávia Troccolli Santos Paixão, Suane Pereira Dias, Carliane Rodrigues Almeida e Natielly Oliveira Santos. Para os fins do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal e à vista do expresso requerimento do Ministério Público, ficam om acusados ALEXANDRE ROMAIS DE SOUSA e JADSON LEON SANTOS DE JESUS, cada um, obrigados a pagarem a cada uma das vítimas a importância equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, na data do efetivo desembolso, que arbitro a título de compensação mínima pelos danos morais por elas sofridos em decorrência das condutas delituosas. Os Réus foram condenados à pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime semiaberto, e à pena de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente à época do fato.

Foi-lhes concedido o direito de recorrerem em liberdade. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, sobretudo porque não foram localizadas ao longo da instrução processual, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor(em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume.

Eu, Gisela Lordão Silva, Subescrivã, o digitei.

Lauro de Freitas/BA, 15 de julho de 2025.

Juíza de Direito: Antonia Marina Aparecida de Paula Faleiros
15/07/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 11:51

Expedição de Edital.
21/06/2025 02:00

Mandado devolvido Negativamente
04/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:27

Conclusos para decisão
31/05/2025 15:12

Juntada de Petição de contrarazões apelação_8001723_64.2025.8.05.0150_roubo_nulidade busca pessoal e mérito
22/05/2025 21:00

Mandado devolvido Positivamente
21/05/2025 10:18

Expedição de intimação.
21/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:00

Mandado devolvido Positivamente
13/05/2025 11:00

Mandado devolvido Positivamente
12/05/2025 11:22

Expedição de ato ordinatório.
12/05/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2025 01:05

Mandado devolvido Positivamente
06/05/2025 17:47

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:00

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
06/05/2025 13:58

Juntada de informação
06/05/2025 13:00

Mandado devolvido Positivamente
06/05/2025 10:29

Juntada de Petição de apelação e razões_roubo majorado_fração do concurso formal_8001723_64.2025.8.05.0150
30/04/2025 15:23

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:11

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:04

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:56

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:47

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:34

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:27

Expedição de sentença.
30/04/2025 14:10

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
30/04/2025 10:37

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:18

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:21

Juntada de informação
28/04/2025 14:21

Juntada de informação
28/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 28/04/2025 09:15 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
16/04/2025 12:02

Mandado devolvido Positivamente
11/04/2025 16:58

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:01

Mandado devolvido Positivamente
04/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:56

Juntada de informação
04/04/2025 15:51

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:21

Juntada de informação
04/04/2025 15:19

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:57

Juntada de informação
04/04/2025 14:48

Expedição de Ofício.
04/04/2025 12:12

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 28/04/2025 09:15 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
04/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 04/04/2025 10:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
01/04/2025 16:00

Mandado devolvido Negativamente
01/04/2025 15:00

Mandado devolvido Positivamente
26/03/2025 18:00

Mandado devolvido Positivamente
25/03/2025 17:00

Juntada de informação
24/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:00

Mandado devolvido Negativamente
24/03/2025 10:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
21/03/2025 15:59

Juntada de informação
21/03/2025 15:48

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:33

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 04/04/2025 10:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
21/03/2025 15:32

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:29

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:25

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:23

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:10

Expedição de ato ordinatório.
21/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:00

Mandado devolvido Positivamente
12/03/2025 14:50

Expedição de despacho.
12/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:31

Juntada de informação
12/03/2025 12:29

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:00

Mandado devolvido Positivamente
25/02/2025 08:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
24/02/2025 15:53

Expedição de decisão.
24/02/2025 15:52

Expedição de Mandado.
24/02/2025 15:49

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:05

Recebida a denúncia contra ALEXANDRE ROMAIS DE SOUSA - CPF: *57.***.*79-88 (REU) e JADSON LEON SANTOS DE JESUS - CPF: *63.***.*76-21 (REU)
21/02/2025 15:25

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:24

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:38

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2025 09:05

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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