06/08/2025 08:18

Baixa Definitiva
06/08/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 08:17

Transitado em Julgado em 05/08/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA...

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pois comprovada a existência e a regularidade da contratação, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Considero prejudicado o pedido contraposto.

Indefiro o requerimento de condenação da parte autora nas sanções da litigância de má-fé, porquanto ausentes as hipóteses legais.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VANDERSON BARROS OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95).

HOMOLOGO o projeto de sentença supra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
21/07/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 14:33

Expedição de citação.
20/07/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2025 14:33

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 19:26

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:39

Decorrido prazo de CLEO HENRIQUE CARVALHO DOURADO FERREIRA em 27/01/2025 23:59.
10/04/2025 10:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por 10/04/2025 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
09/04/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 20:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/01/2025 23:59.
02/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/01/2025 23:59.
17/01/2025 09:05

Conclusos para decisão
14/12/2024 19:35

Publicado Intimação em 05/12/2024.
14/12/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 07:41

Expedição de citação.
02/12/2024 21:11

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 20:47

Expedição de intimação.
26/11/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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