TJBA - 0016883-51.2016.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Ilona Márcia Reis DECISÃO 0016883-51.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Moises Sergio De Oliveira Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194-A) Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Cimone Aparecida Henning Ramos De Araujo Terceiro Interessado: Lucy Mary Freitas Conceição Thomas Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0016883-51.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Moises Sergio de Oliveira Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA (OAB:BA3194-A), JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A), MANUELA CASTOR DOS SANTOS (OAB:BA34409-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Extrai-se dos autos que após o Exequente ter acostado aos fólios a planilha de cálculos de id 51734137, houve intimação do Estado da Bahia para que, querendo, se manifestar sobre a mesma.
Malgrado devidamente intimada, a Fazenda Pública quedou-se inerte, conforme faz prova a certidão de id 63356954.
Isto posto, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente no bojo da planilha de id 51734137, oportunidade em que determino expedição de precatório em seu favor.
Expedido o documento, intime-se o credor para que tome ciência e adote as providências necessárias para cadastrá-lo perante o Núcleo Auxiliar de Precatórios desta Corte.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador, 7 de Junho de 2024.
Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º grau - Relatora -
17/10/2022 13:00
Conclusos #Não preenchido#
-
17/10/2022 12:58
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
17/10/2022 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
17/10/2022 12:02
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 12:00
Juntada de Certidão
-
05/08/2022 01:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2022 23:59.
-
02/08/2022 02:13
Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 01/08/2022 23:59.
-
02/08/2022 02:13
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 01/08/2022 23:59.
-
02/08/2022 02:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2022 23:59.
-
02/08/2022 02:13
Decorrido prazo de Moises Sergio de Oliveira em 01/08/2022 23:59.
-
18/07/2022 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 12:06
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 09:57
Publicado Despacho em 08/07/2022.
-
08/07/2022 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
-
07/07/2022 11:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/07/2022 22:49
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 16:44
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2022 09:17
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2022 10:30
Conclusos #Não preenchido#
-
02/02/2022 00:08
Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 28/01/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:08
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 28/01/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:08
Decorrido prazo de Moises Sergio de Oliveira em 28/01/2022 23:59.
-
28/01/2022 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.
-
13/01/2022 10:06
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 10:57
Publicado Despacho em 11/01/2022.
-
11/01/2022 10:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
-
10/01/2022 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/01/2022 18:19
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
22/10/2021 16:11
Conclusos #Não preenchido#
-
22/10/2021 16:10
Juntada de Certidão
-
20/07/2021 00:23
Decorrido prazo de Moises Sergio de Oliveira em 19/07/2021 23:59.
-
17/07/2021 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2021 23:59.
-
11/06/2021 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 08:04
Publicado Intimação em 28/05/2021.
-
28/05/2021 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
-
28/05/2021 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
-
27/05/2021 10:46
Expedição de intimação.
-
27/05/2021 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2021 10:40
Expedição de Ato Ordinatório.
-
25/01/2021 08:09
Devolvidos os autos
-
10/11/2020 00:00
Desapensamento
-
10/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
10/11/2020 00:00
Desapensamento
-
11/05/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
07/05/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/05/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/05/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/05/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/05/2020 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
01/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/10/2019 00:00
Petição
-
29/10/2019 00:00
Petição
-
09/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/10/2019 00:00
Mero expediente
-
08/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/05/2019 00:00
Petição
-
06/05/2019 00:00
Petição
-
06/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/02/2019 00:00
Petição
-
15/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/02/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
15/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/02/2019 00:00
Publicação
-
06/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
06/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
05/02/2019 00:00
Mero expediente
-
05/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/10/2018 00:00
Petição
-
09/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/10/2018 00:00
Petição
-
04/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
20/09/2018 00:00
Documento
-
20/09/2018 00:00
Documento
-
12/09/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
12/09/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
12/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
12/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
11/09/2018 00:00
Mero expediente
-
11/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/06/2018 00:00
Petição
-
27/06/2018 00:00
Petição
-
27/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/02/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
01/12/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
01/12/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
28/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
28/11/2017 00:00
Petição
-
28/11/2017 00:00
Petição
-
13/11/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/11/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
07/11/2017 00:00
Documento
-
16/10/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
16/10/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
16/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
04/08/2017 00:00
Publicação
-
03/08/2017 00:00
Petição
-
03/08/2017 00:00
Petição
-
01/08/2017 00:00
Segurança (Concessão em parte)
-
27/07/2017 00:00
Julgado
-
11/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/06/2017 00:00
Petição
-
27/06/2017 00:00
Petição
-
27/06/2017 00:00
Petição
-
27/06/2017 00:00
Petição
-
29/05/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
26/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
26/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
26/05/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
11/01/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/12/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
16/12/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
06/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
10/11/2016 00:00
Petição
-
10/11/2016 00:00
Petição
-
10/11/2016 00:00
Documento
-
10/11/2016 00:00
Documento
-
10/11/2016 00:00
Petição
-
10/11/2016 00:00
Petição
-
10/11/2016 00:00
Petição
-
10/11/2016 00:00
Petição
-
26/10/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/10/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/10/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
17/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
17/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
17/10/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
01/09/2016 00:00
Publicação
-
31/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
30/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/08/2016 00:00
Liminar
-
30/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/08/2016 00:00
Publicação
-
26/08/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
26/08/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
25/08/2016 00:00
Expedição de Termo
-
25/08/2016 00:00
Expedição de Termo
-
25/08/2016 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
07/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
Acórdão • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo
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