11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 0000635-54.2017.8.05.0168 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Monte Santo Flagranteado: Heron De Jesus Ramos Advogado: Jose Moises Teixeira (OAB:BA463-A) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Monte Santo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 0000635-54.2017.8.05.0168 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO AUTORIDADE: DT MONTE SANTO Advogado(s): FLAGRANTEADO: HERON DE JESUS RAMOS Advogado(s): JOSE MOISES TEIXEIRA (OAB:BA463-A) DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de HERON DE JESUS RAMOS, realizada em 07/11/2017, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03.

Em decisão proferida quando da análise da prisão em flagrante, fora concedida ao conduzido liberdade provisória mediante cautelares, dentre elas, pagamento de fiança no valor de cinco(05) salários-mínimos, o que não foi cumprido.

O Flagranteado requereu nos autos dispensa do pagamento da fiança, e, intimado, juntou aos autos documentos anexos à petição de ID 295414231, para comprovação de impossibilidade do pagamento.

Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela dispensa. É o breve relato.

Decido.

De acordo com o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, é possível ao Magistrado reduzir ou dispensar o pagamento de fiança se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do conduzido assim recomenda.

Na hipótese dos autos, como bem anotado pelo Represente do Ministério Público, não houve juntada dos documentos requeridos por este Juízo, e nem outro documento formal que ateste a pobreza do autuado, no entanto, aqueles que foram aduanados por seu causídico demonstram que o conduzido não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual deve ser dispensada.

Ante o exposto: 1) Dispenso o flagranteado HERON DE JESUS RAMOS do pagamento da fiança arbitrada, com fundamento no artigo 325, § 1º, I do Código de Processo Penal. 2) Mantenho as demais cautelares fixadas. 3) Intimem-se. 4) Dê-se ciência ao Delegado de Polícia. 5) Cumpra-se, com urgência e arquivem-se estes autos.

Monte Santo – Bahia, data da assinatura eletrônica.

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz DE DIREITO
20/07/2022 11:55

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
18/07/2022 23:11

Conclusos para despacho
15/07/2022 16:08

Expedição de despacho.
11/07/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 09:18

Decorrido prazo de JOSE MOISES TEIXEIRA em 09/06/2022 23:59.
20/05/2022 21:20

Expedição de intimação.
12/04/2022 06:22

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2022.
12/04/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
01/04/2022 02:06

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 23:30

Conclusos para decisão
30/03/2022 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
04/03/2022 23:38

Devolvidos os autos
18/03/2021 11:52

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/10/2018 12:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/10/2018 09:41

APENSAMENTO
11/10/2018 09:41

CONCLUSÃO
11/10/2018 09:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/11/2017 12:03

LIBERDADE PROVISÓRIA
09/11/2017 11:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/11/2017 14:21

CONCLUSÃO
08/11/2017 13:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000702-30.2019.8.05.0064

Aurino de Souza Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Iata Passos Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/10/2019 20:56

Exibir Processo

Processo nº 8001566-69.2021.8.05.0041

Lourival Brito da Silva

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Henrique Oliveira Muricy de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2021 14:09

Exibir Processo

Processo nº 8000095-10.2019.8.05.0034

Jorge Carlos da Silva

Antonio Jose de Almeida

Advogado: Marcelo Ubirajara Santos de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/02/2019 00:57

Exibir Processo

Processo nº 8000075-91.2020.8.05.0225

Edite Dias dos Santos

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Marcelo Campos Barreto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0000230-57.2014.8.05.0092

Aldenice dos Santos Barbosa

O Municipio de Ibicui- Bahia

Advogado: Lucas Lima Tanajura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2014 11:59

Exibir Processo