TJBA - 0750127-94.2013.8.05.0141
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/01/2025 17:44
Juntada de Petição de petição
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13/01/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2024 02:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.
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27/09/2024 01:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.
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29/08/2024 12:03
Baixa Definitiva
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29/08/2024 12:03
Arquivado Definitivamente
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31/07/2024 09:48
Expedição de sentença.
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26/07/2024 19:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
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17/07/2024 19:47
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUZA MEIRA em 16/07/2024 23:59.
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05/07/2024 02:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
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17/06/2024 21:43
Publicado Despacho em 13/06/2024.
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17/06/2024 21:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
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12/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 0750127-94.2013.8.05.0141 Execução Fiscal Jurisdição: Jequié Executado: Marco Antonio De Souza Meira Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750127-94.2013.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MEIRA Advogado(s): DESPACHO Trata-se o presente feito de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.
Antes da adoção de eventuais providências necessárias ao impulsionamento do feito, em razão de possível prejudicialidade e, eventualmente, até com objetivo de se evitar diligências desnecessárias, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal, no dia 19.12.2023, apreciando o Tema 1.184 de repercussão geral reconhecida, no Recurso Extraordinário nº1.355.208, fixou a seguinte tese vinculante: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (g.n.) No voto condutor, a i.
Relatora, Ministra Carmen Lúcia, a título exemplificativo elucida que “Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), solicitada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre novembro de 2009 e fevereiro de 2011, o custo médio total de uma ação de execução fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto à Justiça Federal era de R$ 5.606,67 e a probabilidade de obter-se a recuperação integral do crédito era de 25,8%.
Logo, somente se justificaria promover ação judicial de execução fiscal caso o valor fosse, então, de aproximadamente R$ 21.731,45.
Em ações com valores inferiores a este, seria improvável que a União recuperasse valor igual ou superior ao custo do processamento judicial”.
Destarte, diante da desproporcionalidade entre o elevado custo dos processos e os créditos efetivamente recuperados, em contrariedade ao princípio da eficiência administrativa, concluiu a Ministra Relatora em seu voto que “há opções outras que não a escolha primária e direta da judicialização de qualquer cobrança e de qualquer valor que sequer se atinge”, considerando “desarrazoado onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança”.
O Ministro Luis Roberto Barroso também trouxe em seu voto os seguintes dados extraídos de pesquisa feita pelo CNJ: “(...) apuração destacou o seguinte: 28% das execuções fiscais estão abaixo 2.500 reais; 42% das execuções estão abaixo de 5 mil reais; mais da metade, 52,3%, estão abaixo de 10 mil reais e 68% estão abaixo de 30 mil reais. (...) sendo que cálculos do Ipea demonstram que o custo de uma execução fiscal é de, aproximadamente, 30 mil reais”. (g.n.) Diante disso e considerando (i) que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário segundo Relatório Justiça em Números 2023; (ii) a tese firmada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº1.355.208; e (iii) o custo mínimo de uma execução fiscal que, de acordo com as Notas Técnicas[1] nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF é de R$9.277,00; o CNJ editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
Na mesma linha do precedente do STF, a referida Resolução do CNJ estabelece que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Assim, considerando o referido precedente, de observância obrigatória pelos juízes de primeiro grau (art.927, III, do CPC/2015), bem como o teor da Resolução n. 547 do CNJ, e também em atenção ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184), demonstrando a existência de interesse de agir na espécie, notadamente em relação ao valor do crédito objeto da execução, considerando, inclusive, eventuais parcelas prescritas.
Ao cartório para etiquetação do processo.
Publique-se.
Registre-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
Demais expedientes necessários.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.
Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.
Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto [1] Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455 -
10/06/2024 22:43
Expedição de despacho.
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10/06/2024 22:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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07/06/2024 11:54
Conclusos para decisão
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07/06/2024 11:54
Expedição de despacho.
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06/06/2024 11:02
Juntada de Petição de petição
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06/06/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2024 16:51
Expedição de despacho.
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23/05/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2023 14:34
Conclusos para decisão
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27/10/2023 04:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
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04/09/2023 13:40
Expedição de ato ordinatório.
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04/09/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 15:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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23/05/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
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13/05/2023 04:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2023 23:59.
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16/03/2023 12:08
Expedição de ato ordinatório.
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16/03/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 15:14
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2022 15:14
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
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28/11/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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28/11/2013 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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