06/08/2024 13:17

Baixa Definitiva
06/08/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 13:16

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:37

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE SENTENÇA 8000623-02.2019.8.05.0242 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Saúde Autor: Joao Cezario Maia Da Silva Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455) Reu: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233) Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000623-02.2019.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: JOAO CEZARIO MAIA DA SILVA Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455) REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB:PE21233) SENTENÇA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada por JOAO CEZARIO MAIA DA SILVA em face do BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

De início, rejeito, a preliminar de conexão, uma vez que as ações indicadas na peça de defesa, apesar de semelhantes, discutem contratos distintos e o art. 55, do CPC determina que “são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.

Assim, se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir, restando afastada a conexão.

Por fim, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, mormente porque, não há necessidade de a parte autora procurar o banco Réu para tentar solucionar o conflito antes de acionar o Poder Judiciário, tendo em vista que é inafastável e garantido constitucionalmente o direito ao acesso à justiça, não havendo previsão legal, relativamente ao presente caso, de necessidade de acionamento administrativo prévio.

Rejeito a preliminar de prescrição, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. ( AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Ademais, considerando que a data do último desconto é o prazo inicial da contagem, tem-se que no caso dos autos, não se operou a prescrição. ( AgInt no REsp n. 1.799.862/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020.) Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito.

Na exordial, aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário que veio saber se tratar de cartão de crédito, firmado pela parte ré sem seu consentimento.

Contrato 850562036-2.

Em acréscimo aduz que jamais solicitou, recebeu e sequer utilizou o referido cartão.

Requer, assim, a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Neste passo, competia à Ré, que é prestadora dos serviços e que detêm todos os contratos celebrados com seus clientes, comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando efetivamente a contratação do empréstimo, pelo consumidor.

O que não foi feito, pois, muito embora tenha juntado contestação de forma tempestiva, não manifestou interesse em apresentar o contrato e consequentemente a assinatura do Postulante.

Com efeito, há de se reconhecer que a instituição financeira não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade da contratação.

Destarte, ante a ausência de prova da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor, tem-se por inexistente a contratação, devendo restabelecer-se o status quo ante, com a devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, a teor do que prescreve o art. 42 do código de defesa do consumidor. art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em contrapartida, no tocante ao reconhecimento de ocorrência de danos morais, tem-se que a ocorrência de prejuízos subjetivos não logrou ser demonstrada, no caso concreto, dado que a constatação do ilícito civil perpetrado pela parte ré, por si só, não autoriza a chancela à indenização de que se cuida, tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos do empréstimo impugnado e a data da propositura desta ação, sem qualquer oposição da parte autora.

Sob pena de banalização do instituto.

Por fim, ante a ausência de juntada aos autos do comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta da parte autora, indefiro o pedido de compensação requerido pelo Acionado.

Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC) e: a) DECLARO a nulidade do contrato objeto da lide e a ilegalidade desta cobrança; b) CONDENO a parte Ré a restituir em dobro os valores descontados na conta da parte autora, referente ao contrato objeto dos autos, (850562036-2) acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados da data do desembolso.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o, sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal do Egrégio TJBA.

Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos do(a) requerente, quais sejam: DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar ou outros, os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cópia da presente servirá como mandado.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa.

SAÚDE/BA, data da assinatura eletrônica À consideração da Sra.

Juíza de Direito para homologação.

Eliane de Araújo Prazeres Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 01, de 15 de março de 2023, publicada no DJE do dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito
10/06/2024 20:14

Expedição de sentença.
10/06/2024 20:14

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 13:15

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 01:16

Decorrido prazo de JOAO CEZARIO MAIA DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
11/11/2023 19:07

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 12:24

Expedição de sentença.
20/10/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 18:25

Expedição de intimação.
18/10/2023 18:25

Expedição de intimação.
18/10/2023 18:25

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2023 12:11

Conclusos para julgamento
07/07/2023 09:07

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:06

Juntada de Certidão
07/04/2021 16:57

Juntada de Termo de audiência
07/04/2021 15:53

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 06/04/2021 10:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
06/04/2021 08:57

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2021 08:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 14:16

Juntada de Petição de contestação
26/03/2021 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2021 12:10

Decorrido prazo de JOAO CEZARIO MAIA DA SILVA em 05/03/2021 23:59.
24/03/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 13:09

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
08/02/2021 13:09

Expedição de intimação via Sistema.
04/02/2021 10:05

Audiência vídeoconciliação designada para 06/04/2021 10:45.
15/03/2019 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8085744-42.2019.8.05.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Jessica Regina Freitas de Oliveira

Advogado: Victor Canario Penelu

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 8085744-42.2019.8.05.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Jessica Regina Freitas de Oliveira

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 06/05/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 8001362-91.2019.8.05.0074

Rodrigo dos Santos Cruz

Banco Volkswagen S. A.

Advogado: Eduardo Ferraz Perez

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2019 14:21

Exibir Processo

Processo nº 8000348-14.2023.8.05.0145

Joao Jose do Nascimento

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/03/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 8003556-25.2023.8.05.0074

Manuel Carlos de Morais

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Drieli Pereira Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/09/2023 22:39

Exibir Processo