27/08/2025 01:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 26/08/2025 23:59.
17/07/2025 15:31

Arquivado Provisoriamente
17/07/2025 15:31

Arquivado Provisoriamente
16/07/2025 18:08

Juntada de Petição de informação de parcelamento
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8066360-25.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EDSON HEIDER DA SILVA FERNANDES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
11/07/2025 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 18:44

Comunicação eletrônica
11/07/2025 18:44

Comunicação eletrônica
11/07/2025 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/07/2025 10:07

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:07

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
10/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:03

Conclusos para decisão
14/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 03:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 05/09/2023 23:59.
18/08/2023 05:20

Decorrido prazo de EDSON HEIDER DA SILVA FERNANDES em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 23:08

Publicado Decisão em 25/07/2023.
26/07/2023 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
22/07/2023 18:53

Expedição de decisão.
22/07/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2023 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2023 17:41

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:02

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
19/05/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 08:34

Expedição de carta via ar digital.
28/06/2021 14:10

Conclusos para despacho
28/06/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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