16/09/2024 17:56

Baixa Definitiva
16/09/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 17:56

Juntada de Certidão
10/08/2024 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 08/08/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000593-93.2018.8.05.0082 Execução Fiscal Jurisdição: Gandu Exequente: Municipio De Itamari Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Executado: Valter Andrade Da Silva Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000593-93.2018.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): PLINIO JOSE DA SILVA SOBRINHO (OAB:BA22522), BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) EXECUTADO: VALTER ANDRADE DA SILVA JUNIOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal cujo montante cobrado é de baixo valor.

Nesse caso, deve ser realizado pelo juízo o controle dos pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual entendo que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É cediço que o interesse processual se materializa no binômio “necessidade” e “utilidade” do provimento jurisdicional almejado.

O manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal.

Nestes termos, é evidente que falece interesse ao exequente para o ajuizamento de ação de execução de valor insignificante, que não compensa, sequer, as custas judiciais relativas ao processo e ao cumprimento do ato citatório, enquanto poderia adotar outras medidas para satisfação da dívida, como, por exemplo, a efetivação do protesto extrajudicial.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “as decisões que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os princípios da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)”. (RE 252965/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Rel. p/Ac.

Min.

Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 29.09.00).

Mais recentemente, quando do julgamento do RE 1355208 RG/SC, o e.

STF, em 19/12/2023, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (g.n.) Ora, é inaceitável que se defira tramitação, com todos os ônus financeiros daí decorrentes para a sociedade e o Poder Judiciário, a uma demanda em que se pretende executar pequena quantia que, se satisfeita, pouco ou nada acrescentará ao patrimônio público.

Não se pode olvidar também o tempo despendido pelos serventuários da justiça, juízes, advogados, oficiais de justiça etc., que têm um custo muito superior ao crédito irrisório que se pretende cobrar.

Convém lembrar Fazenda Pública pode (deve) efetuar as cobranças de créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, inclusive tendo como alternativa o protesto da CDA (Certidão de Dívida Ativa), conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, que dispõe que as certidões de dívida ativa da União, Estados, DF e Municípios poderão ser objeto de protesto extrajudicial (dispositivo inserido na Lei de Protesto com o advento da Lei n. 12.767/2012).

O ponto era o que deveria ser entendido por baixo valor.

O STF já havia concluído que na hipótese de inexistência de piso mínimo legalmente estabelecido pelo Ente Federativo ou sendo o piso muito baixo, poderá o Magistrado “encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos de baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput [CF]).”.

Mas, pondo fim a essa discussão, o CNJ aprovou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", dispondo: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (g.n.) Desse modo, a presente execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, em razão de enquadra-se no disposto no § 1º, do art. 1º, da Resolução 547/2024 - CNJ, acima transcrito.

Ressalte-se, porém, que a extinção da execução fiscal não tem condão de aniquilar o crédito tributário, não impedindo que a Fazenda Pública promova a cobrança por outros meios.

Demais, o tempo de tramitação da demanda sem a indicação de bens passíveis de penhora pelo Fisco (e até mesmo a efetivação de ato constritivo) demonstra ser improvável a localização de bens penhoráveis no prazo estabelecido no art. 1º, § 4º, da Resolução 547/2024 - CNJ, motivo pelo qual deixo conceder previamente ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de reconsideração deste pronunciamento, na forma do art. 485, § 5º, do CPC, caso seja indicado (de forma individualizada) bem penhorável.

Diante do exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Atribuo força de ofício/mandado a este ato, visando o levantamento de eventual constrição levada a efeito em decorrência da presente execução.

P.R.I.

Sem custas e honorários.

Depois do trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e arquivem-se os autos.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
11/06/2024 21:52

Expedição de intimação.
22/05/2024 10:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/05/2024 17:29

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:28

Expedição de intimação.
23/09/2023 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 22/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:29

Expedição de intimação.
05/09/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:54

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 16:54

Expedição de intimação.
25/01/2023 21:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 06/09/2022 23:59.
14/11/2022 11:55

Publicado Citação em 29/08/2022.
14/11/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
02/09/2022 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 10:22

Juntada de Petição de certidão
26/08/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 09:03

Expedição de intimação.
28/04/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 14:18

Conclusos para despacho
28/10/2021 22:07

Decorrido prazo de VALTER ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 08:47

Juntada de Petição de citação
23/08/2021 08:30

Publicado Intimação em 20/08/2021.
23/08/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 09:05

Expedição de intimação.
06/05/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 10:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/03/2020 12:05

Conclusos para despacho
15/02/2020 16:53

Decorrido prazo de VALTER ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 14/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 08:20

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2019 00:25

Publicado Intimação em 09/12/2019.
06/12/2019 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 11:50

Processo Desarquivado
14/11/2019 11:50

Arquivado Provisoriamente
08/04/2019 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 01/11/2018 23:59:59.
25/10/2018 00:40

Publicado Intimação em 25/10/2018.
25/10/2018 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2018 12:09

Expedição de intimação.
17/10/2018 10:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 18:31

Conclusos para decisão
16/10/2018 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2018

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8030341-54.2020.8.05.0001

Mateus Nogueira da Silva

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Mateus Nogueira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2020 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0576366-83.2015.8.05.0001

Joao de Almeida

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2015 14:44

Exibir Processo

Processo nº 8000092-52.2015.8.05.0242

L R Silva Moveis - EPP

Vandercarlos Santos de Araujo

Advogado: Giselle Santos Stutz Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2015 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0576366-83.2015.8.05.0001

Sompo Seguros S.A

Joao de Almeida

Advogado: Jose Orisvaldo Brito da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0000058-12.2015.8.05.0212

Kaline Rejany Fernandes Gomes

Juscelio Alves Fonseca

Advogado: Rubelia Aurea Fernandes Oliveira de Cast...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/01/2015 17:24

Exibir Processo