13/09/2025 06:49

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:13

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 18:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:28

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 06/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:28

Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 06/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PAIVA BARRETO em 06/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:28

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:31

Transitado em Julgado em 05/08/2025
24/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 23/07/2025.
24/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA...

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar a nulidade do contrato impugnado (0123419407386) nos presentes autos e a ilegitimidade dos descontos; 2. Condenar o réu a devolver de forma SIMPLES os descontos efetuados até março/2021 e de forma DOBRADA os valores indevidamente descontados após essa data, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) a partir de cada desconto, observados os termos da Lei n. 14.905/2024; 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do presente arbitramento e juros pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) desde o evento danoso, observados os termos da Lei n. 14.905/2024. 4. Indeferir o pedido contraposto formulado pelo réu, pois não apresentado comprovante de pagamento; Indefiro o requerimento de expedição de ofícios, porquanto protelatórios.

Indefiro o requerimento de condenação da parte autora nas sanções da litigância de má-fé, uma vez que ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. VANDERSON BARROS OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
21/07/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 14:49

Expedição de intimação.
20/07/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2025 14:49

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 01:00

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por 12/02/2025 09:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
10/02/2025 09:24

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 08:36

Conclusos para decisão
12/11/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 10:49

Expedição de intimação.
17/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001763-27.2025.8.05.0124

Sociedade de Adm do Loteamento Ponta da ...

Jaime Jose dos Santos

Advogado: Joao Paulo Santos Silva Pessoa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/05/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 8002854-07.2022.8.05.0271

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Fernando Antonio dos Santos Brito

Advogado: Pablo Domingues Ferreira de Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/08/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 8000135-14.2025.8.05.0185

Maria Elvira Santana da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Maria Clara Santana Fagundes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/01/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0558202-02.2017.8.05.0001

Rpf Servicos Empresariais LTDA

Alphaville Urbanismo S/A

Advogado: Arsemio Possamai

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2017 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0558202-02.2017.8.05.0001

Rpf Servicos Empresariais LTDA

Alphaville Urbanismo S/A

Advogado: Arsemio Possamai

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/06/2024 11:15

Exibir Processo