22/08/2024 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 08/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:19

Baixa Definitiva
22/08/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:16

Transitado em Julgado em 08/08/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8003254-58.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Executado: Manoel Souza Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003254-58.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Teotonio Marques Dourado Filho, 01, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: MANOEL SOUZA SANTOS Nome: MANOEL SOUZA SANTOS Endereço: RUA E-LOT WASHINGTON LUIS FASE I, SN, LOT WASHINGTON LUIS, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 3 de maio de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
10/06/2024 18:22

Expedição de intimação.
03/05/2024 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/05/2024 13:13

Conclusos para julgamento
02/05/2024 13:13

Processo Desarquivado
14/07/2022 15:20

Arquivado Provisoramente
15/03/2022 03:00

Decorrido prazo de MANOEL SOUZA SANTOS em 11/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 14/03/2022 23:59.
09/03/2022 02:06

Publicado Intimação em 03/03/2022.
09/03/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
25/02/2022 11:11

Expedição de intimação.
25/02/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 11:08

Processo Desarquivado
27/07/2021 13:32

Arquivado Provisoramente
05/07/2021 08:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/05/2021 14:23

Conclusos para decisão
20/05/2021 14:22

Juntada de Certidão
11/03/2021 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 22/02/2021 23:59.
12/02/2021 09:04

Decorrido prazo de ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 05:43

Publicado Intimação em 20/01/2021.
19/01/2021 09:41

Expedição de intimação via Sistema.
19/01/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2021 00:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 11:00

Conclusos para decisão
14/11/2019 10:59

Juntada de Termo de audiência
05/11/2019 18:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/11/2019 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2019 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2019 16:33

Expedição de intimação.
24/09/2019 16:33

Expedição de intimação.
18/07/2019 15:52

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 09:14.
22/02/2019 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 22:13

Conclusos para decisão
08/10/2018 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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