TJBA - 8000867-94.2019.8.05.0220

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA SENTENÇA 8000867-94.2019.8.05.0220 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Autor: Elenice Nunes Rodrigues Esteves Advogado: Tony De Oliveira Matos (OAB:BA26485) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000867-94.2019.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: ELENICE NUNES RODRIGUES ESTEVES Advogado(s): TONY DE OLIVEIRA MATOS registrado(a) civilmente como TONY DE OLIVEIRA MATOS (OAB:BA26485) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB:BA58554) S E N T E N Ç A ELENICE NUNES RODRIGUES ESTEVES, devidamente qualificada, ingressou neste juizado com ação nominada de ação de obrigação de não fazer, danos morais e pedido de tutela de urgência em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, também qualificada.

Infere-se da inicial que sem ter suspeitado de absolutamente nada de errado com relação o entorno do medidor de energia, vinham pagando normalmente as faturas da COELBA, já que os valores apresentados pareciam ser coerentes com a área da casa, seus bens móveis e utensílios existentes na residência, que não passam de um ventilador, uma lava roupa, um freezer, um televisor, chuveiro elétrico, sendo que as luzes são desligadas às 22:00 horas (vinte e duas horas), permanecendo ligado, somente o ventilador e a geladeira e um ponto de luz.

Informa que há dois anos atrás a peticionante, já pagava R$ 125,75(cento e vinte e cinco reais, setenta e cinco centavos), mais precisamente à fatura de 07/2017, sendo que o pagamento do fornecimento dessa Unidade Consumidora está plenamente em dia.

Diz que a Promovente é “Do Lar”, e seu esposo recebe Salário Mínimo do BPC – Benefício da Prestação Continuada, ambos são pessoas simples de baixa intelecção, no entanto, idôneas.

Que em 07/2019, receberam a visita de vistoriadores da Coelba, que segundo os mesmos, havia um fio que estaria fora do padrão e ligado diretamente na força de energia externa, sem passar pelo medidor.

O referido fio estava quase de forma imperceptível embutido na parede.

Desde quando adquiriu o imóvel, a requerente nunca efetuou nenhuma mudança, seja na alteração da fiação ou na disposição que se apresentava o quadro de energia e seu entorno, permanecendo do mesmo modo desde 27/07/2015, quando da compra do referido bem até hoje.

Avisa que a COELBA veio a multar em R$ 11.355,98 (onze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais, noventa e oito reais), a demandante, fatura datada de 11/07/2019, que fazemos juntar.

E o conhecimento da referida multa somente se deu quando a autora tentou efetuar uma compra; negada por ter seu nome incluso no órgãos de proteção ao crédito pela COELBA, fato este, que a levou ao atendimento da concessionária de energia elétrica e terem impresso a fatura com o valor da multa retromencionada.

Que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, tem ligado, recentemente, diga-se, Novembro de 2019, para a dona do imóvel e dito que caso ela não pague, além de ter o fornecimento de energia interrompido, ainda corre o risco de ter arrancado o medidor e não mais poder ser instalado energia naquele endereço.

Destaca que além do Benefício do esposo, de um salário mínimo, a Sra.

Elenice ganha alguns trocados com um “boteco”, que mantêm nas proximidades de sua casa.

A partir dai em diante, nem ela, Promovente, nem seu esposo, conseguem mais dormir sossegado; a compra a prazo e o crédito não foi mais possível.

Como se não bastasse, e o mais grave, é o terror que ronda o pensamento da Sra.

Elenice; a possibilidade de ter suspenso o fornecimento de energia elétrica, por algo que não fora ocasionado por ela ou alguém ligado a ela.

Não só a interrupção de energia de forma temporária, mas o cogitado pela fornecedora de energia, a de ser interrompida de forma definitiva, sem possibilidade de reinstalação do padrão naquele endereço.

Além de injusto, pois nada fez de errado, só tomando conhecimento do fato após a Vistoria da COELBA, foi lhe imputada uma multa estratosférica.

Complementa que se trata de uma irregularidade de difícil constatação, levando-se em consideração que a própria Coelba com seu aparato de aparelhos próprios para a vistoria, só veio a detectar a irregularidade em 07/2019, como haveria a autora e seu esposo, leigos, de baixa intelecção, ter encontrado tal situação? (Grifei) Consta dos autos os documentos pertinentes à propositura da ação. É em síntese o relatório.

Passo a DECIDIR.

No caso em tela, verifico que o objeto dos autos não é caso de fácil constatação.

Do que se emergem dos autos, afim de averiguar as razões das partes, necessário será constituição de prova pericial, o que resta afastado pelo rito estabelecido pela Lei 9.099/95.

Desta feita, diante de tais fatos, a questão levantada pelo autor merece e deve ser constatada por meio de analise técnica, eis que, não há nos autos elementos suficientes para análise do pedido.

Portanto, é imperiosa a efetivação de prova pericial no caso concreto.

O Juizado Especial, entretanto, inadmite a produção desta genuína prova técnica, essencialmente pericial.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, tendo em vista da complexidade da causa.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I Santa Cruz Cabrália, 11 de junho de 2024.

Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO