28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de LUCIANA VITORIA DOS SANTOS DANIEL em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de DAGMAR DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2025 23:59.
09/03/2025 06:28

Publicado Decisão em 06/03/2025.
09/03/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 15:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
18/10/2024 08:33

Conclusos para decisão
18/10/2024 05:52

Juntada de Petição de Proc. nº 8064995_28.2024.8.05.0001
17/10/2024 09:18

Expedição de intimação.
01/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:07

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 16:23

Decorrido prazo de LUCIANA VITORIA DOS SANTOS DANIEL em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 17:51

Decorrido prazo de DAGMAR DOS SANTOS OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8064995-28.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: L.

V.

D.

S.

D.

Advogado: Joseane Santos Do Amor Divino De Lima (OAB:BA39950) Representante: Dagmar Dos Santos Oliveira Advogado: Joseane Santos Do Amor Divino De Lima (OAB:BA39950) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8064995-28.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: L.

V.

D.

S.

D. e outros Advogado(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (OAB:BA39950) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade judiciária à parte autora.

No bojo da inicial pela parte autora houve pedido de tutela de urgência para que fosse suspenso o desconto efetuados pela BANCO PAN S.A no valor de R$ $ 66,01 bem como que a acionada se abstenha em proceder informações junto a Central de Riscos do Banco Central do Brasil e outros órgãos, sobre o débito.

Acolhimento da inversão do ônus da prova em favor do autor.

Alega que não teria firmado contrato de empréstimo da modalidade RCC – Reserva de Crédito Consignado com a acionada, que estaria fazendo desconto indevido.

Apreciemos.

A concessão de tutela de urgência somente é possível, quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.

Sem adentrar-me ao mérito, necessário a presença dos requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, porém não se fazem presentes no caso em análise, onde se discute quanto a licitude dos contratos firmados pelas partes e os descontos.

Todavia podemos constatar que a despeito dos argumentos apresentados pelo autor, alegou o mesmo não ter firmado os referido contrato de empréstimo, se tratando de empréstimos consignados diretamente no benefício do autor, mas não houve a devolução do valor depositado ao referido banco.

Assim não se encontra presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, nem o perigo de dano de difícil reparação.

Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Já no tocante ao pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo com o art. 6º, inc.

VIII do CDC, é admissível a critério do magistrado, segundo as regras ordinárias de experiências, quando haja verossimilhança nas alegações ou seja o consumidor hipossuficiente.

Vemos no presente caso ser cabível considerando restar demonstrado ser a parte autora considerada como hipossuficiente e vulnerável em relação a parte ré, defiro-lhe a inversão do ônus da prova.

CITE-SE e INTIME-SE o acionado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Esclareçam as partes se tem interesse ou não em participar da audiência de conciliação, arcando com a remuneração do conciliador judicial, na forma estabelecida pelos art. 9º e 14 do Decreto Judiciário 335/2020.

Expeça-se o respectivo mandado/carta de citação e intimação da parte ré.

Intimações devidas.

SALVADOR/BA Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular
12/06/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 19:51

Publicado Decisão em 22/05/2024.
29/05/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio
17/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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