16/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 23:42

Decorrido prazo de DENISE SOUZA SANTOS em 27/11/2024 23:59.
08/02/2025 23:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/12/2024 23:59.
08/02/2025 22:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/11/2024 23:59.
07/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8008022-42.2023.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Denise Souza Santos Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Requerido: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8008022-42.2023.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [] AUTOR: DENISE SOUZA SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o exequente para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença acostada no Id 479131315 e seus respectivos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna-Bahia, 17 de dezembro de 2024 JUCIANA NERY DE SOUZA ALMEIDA LIMA TÉC.

JUDICIÁRIA
19/12/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 12:20

Expedição de ato ordinatório.
17/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024 12:14

Expedição de ato ordinatório.
24/10/2024 12:10

Expedição de ato ordinatório.
24/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8008022-42.2023.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Denise Souza Santos Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Requerido: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8008022-42.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Licença Prêmio] RECORRENTE: DENISE SOUZA SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes INTIMADAS, para tomarem conhecimento do retorno dos autos com julgamento do recurso e certidão de trânsito em julgado, oriundo do E.

Tribunal de Justiça da Bahia, bem como, para requerer eventual cumprimento de sentença, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Itabuna-BA, 30 de setembro de 2024 ALINE MARIANO DE OLIVEIRA
30/09/2024 16:23

Expedição de ato ordinatório.
30/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:20

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 16:43

Juntada de decisão
27/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:38

Expedição de decisão.
16/08/2024 11:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:33

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2024 15:08

Expedição de ato ordinatório.
13/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:17

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8008022-42.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Denise Souza Santos Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Requerido: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008022-42.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: DENISE SOUZA SANTOS Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por DENISE SOUZA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA.

Narra a parte autora que é servidora pública do Município, tomou posse em 16/01/2009 na função de Guarda Civil Municipal, e adquiriu estabilidade no serviço público nos termos do art. 41 caput e §4º da CF/88.

Alega que em março de 2019 a Municipalidade alterou o regime jurídico que rege o vínculo trabalhista dos servidores, de celetista para estatutário, com a implementação da Lei Municipal nº 2.442/19.

Ocorre que, segundo alega, a mudança regime violou o direito adquirido da Autora de cômputo de tempo de serviço antes da vigência da mencionada lei, para alcançar os benefícios pleiteados, uma vez que faz jus a 03 (três) licenças prêmio de 03 (três) meses totalizando 09 (nove) meses, diante da inteligência dos arts. 73 e 106 da mencionada Lei Municipal.

Ao final, requereu a procedência total da presente ação para contemplar a continuidade do direito adquirido qual seja a concessão de licença-prêmio devidos à Demandante.

Em sua defesa, a Municipalidade alegou preliminarmente a falta de interesse de agir, impugnou justiça gratuita e arguiu sobre o controle difuso de constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.442/2019.

No mérito, aduziu sobre a legitimidade de sua conduta argumentando que a Autora não faz jus a concessão da licença prêmio vez que tal benefício obedece aos critérios de discricionariedade podendo ser usufruída pelo servidor a qualquer momento enquanto estiver em atividade, de acordo com a necessidade de serviço e a conveniência da Administração Pública, devendo ser convertida em pecúnia somente no momento da passagem para a inatividade.

Pleiteou a total improcedência da demanda proposta. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

No que diz respeito à preliminar de falta de interesse de agir, deve ser refutada, uma vez que, concebendo a Autora que houve pretensão resistida, surge a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, advindo daí o interesse de agir, além disso, segundo o entendimento do STJ, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para a propositura da ação.

Conforme preceitua nossa Carta Magna, não se pode afastar de ninguém o livre acesso ao judiciário.

Assim, a via administrativa era possibilidade, não obrigação, não estando a parte obrigada a procurar solução administrativa antes de ajuizar a ação.

Sendo assim, REJEITO.

Deixo de acolher a impugnação quanto à justiça gratuita, posto que conforme a Lei nº 12.153/09 c/c Lei nº 9.099/95 a presente fase do processo é isenta de custas.

Ademais, é possível a concessão de gratuidade judiciária à parte que afirme por declaração não ter condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo da própria manutenção ou da família.

Não havendo indícios que indiquem a falsidade da declaração que justificaria o indeferimento do benefício deve a gratuidade da justiça ser concedida.

Portanto, REJEITO.

Passo à análise de mérito.

Nos termos do art. 355, inciso I, Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É este o caso.

DA LICENÇA PRÊMIO A LICENÇA-PRÊMIO é prevista no art. 106 da Lei Municipal nº. 2442/2019, que estabelece que a cada quinquênio ininterrupto de serviços prestados, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de 02 (dois) anos.

Não há, no regramento instituído em lei municipal, nada que restrinja o período de tempo a ser considerado para a concessão, pela Administração Pública, das licenças-prêmio por lei instituídas.

Assim sendo, conclui-se, considerando a natureza discricionária da concessão, que, enquanto o vínculo for ativo com a Administração Municipal, poderão ser concedidas ao servidor as licenças cujo direito tenha adquirido.

O STJ, por seu turno, já definiu, inclusive, que, quanto às licenças-prêmio, o termo a quo do prazo prescricional é o dia em que aposentado o servidor - quando, em tese, não mais poderia lhe ser concedido o usufruto do sobredito direito.

Veja-se: (...) 3.

O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 4.

Recurso especial de que se conhece em parte, e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1693206/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe26/02/2018) Pelo exposto, à luz das já traçadas linhas de fundamentação, tem o servidor o direito à contagem do tempo em que laborou no regime celetista para fins de licença prêmio, mas não tem o direito de ser indenizado enquanto ainda mantém vínculo ativo com a administração municipal, eis que a esta ainda é possível que se lhe conceda o gozo dos períodos a que faz jus enquanto servidor ativo.

Ressalta-se, porém, que, nos presentes autos, a situação específica do autor de ser servidor público municipal há mais de 15 (quinze) anos, ter reconhecido seu direito ao gozo do período de 09 (nove) meses de licença prêmio e, até o presente momento, a Administração Municipal não ter concedido a fruição do direito em questão.

Fere a razoabilidade e ainda, esvazia a própria essência do instituo da licença-prêmio, como fomento - e também recompensa - ao bom servidor público no cumprimento de sua função.

Incontroverso é que o autor se encontra todos esses anos sem o usufruto do direito.

Não obstante, ainda que haja a oportunidade e conveniência da Administração Pública para estabelecer o momento do gozo do referido benefício, este não pode ser indefinido, uma vez que a discricionariedade da Administração Pública não é absoluta.

Veja-se jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA OU A CONVERSÃO DOS PERÍODOS EM PECÚNIA.

SERVIDORO PÚBLICO ESTATUTÁRIA EM ATIVIDADE.

LICENÇA PRÊMIO PREVISTA NA LEI Nº 38/1992 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO MUNICÍPIO.

ART. 373, II, DO CPC.

NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO RESGUARDADA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

A Lei Municipal nº 38/1992 assegura o gozo de três meses de licença prêmio a cada quinquênio de serviço ininterrupto, observados os requisitos a que alude o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sobral. 2.

Cediço, ademais, que a impossibilidade de fruição da licença permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia somente quando do passamento para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário. 3.

No caso dos autos, não há se falar em conversão de licença prêmio em pecúnia, tendo em vista que o autor não teve interrupção de vínculo com o demandado.

Da análise dos documentos colacionados, verifica-se que o autor comprovou que exerce o cargo de agente de combate às endemias, com lotação no Centro de Zoonoses da Secretaria de Saúde e Ação Social do Município de Sobral desde 01/07/2008, permanecendo-se na ativa, como servidor público municipal, não tendo, contudo, gozado da licença prêmio até a data da propositura da ação. 4.

O Município demandado defende que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da licença prêmio, contudo, em nenhum momento trouxe aos autos provas que desconstituíssem o direito do promovente, ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II do CPC. 5.

No que concerne a fruição da licença prêmio, ressalta-se que cabe à Administração, de acordo com a oportunidade e conveniência do serviço público, organizar escalas determinando os períodos em que cada servidor gozará do benefício, como previsto no art. 106 da Lei nº 38/1992.

Entretanto, essa discricionariedade não é absoluta. 6.

Assim, o momento de fruição da licença-prêmio não pode ficar indefinido, ocasionando a judicialização do tema em virtude da omissão da Administração Pública sobre a concessão do benefício, assim, deve o Judiciário, nesses casos, controlar esse limite traçado pelo ordenamento jurídico, porventura haja comprovação de violação ao princípio da razoabilidade. 7.

No presente caso, não se revela proporcional e razoável que o município demandado até a data do ajuizamento da ação, e já tendo se passado mais de 10 anos de serviço público exercido pelo autor, não tenha concedido o benefício de licença prêmio ou estabelecido o período para a sua total fruição. 8.

Desse modo, considerando a situação específica dos autos, verifica-se que a sentença merece reforma, para que seja reconhecido o direito do autor à licença-prêmio, determinando, assim, que seja concedido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a fim de que o Município de Sobral estabeleça um cronograma de fruição para o gozo da licença, visto que referida medida determina apenas que seja feita uma previsão, sem interferir, portanto, na discricionariedade do Município de verificar a melhor época para concessão, conforme seu interesse. 10.

Por fim, condena-se o Município de Sobral ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixando-os em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - AC: 00070249420188060167 CE 0007024-94.2018.8.06.0167, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2021).

Portanto, razoável ao Município de Itabuna elaborar um cronograma de fruição para o gozo da licença-prêmio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de forma a viabilizar a aplicabilidade desse direito reconhecido em razão do longo período laborado pelo servidor, sob pena de, decorrido o prazo, converter-se o direito em pecúnia.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que a Administração Pública Municipal contabilize o tempo de serviço prestado em anterior regime municipal celetista para fins de concessão de licença-prêmio pleiteados.

Condeno por fim, que o MUNICIPIO DE ITABUNA apresente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o cronograma de fruição pelo autor dos 09 (nove) meses de licença-prêmio reconhecidos, com específicos termos inicial e final de gozo, sob pena de, decorrido o prazo, converter-se o direito em pecúnia.

Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Sem custas e sem honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Deixo de remeter os autos para o reexame necessário (Art. 11 da Lei 12.153/09).

Não havendo recurso voluntário, arquivem-se.

Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva.

P.R.I.

Cumpra-se.

Atribuo força de mandado/ofício. À consideração do Dr.

Juiz de Direito para homologação.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

Jussara Almeida dos Santos Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito Assinado Eletronicamente
12/06/2024 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 23:44

Cominicação eletrônica
12/06/2024 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 23:44

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 02:29

Decorrido prazo de DENISE SOUZA SANTOS em 16/04/2024 23:59.
03/06/2024 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/04/2024 23:59.
03/06/2024 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/04/2024 23:59.
03/06/2024 12:16

Conclusos para julgamento
03/06/2024 12:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 01:10

Publicado Decisão em 02/04/2024.
03/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
03/04/2024 01:10

Publicado Decisão em 02/04/2024.
03/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 09:33

Cominicação eletrônica
27/03/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:31

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:30

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.
08/01/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
27/10/2023 08:36

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/10/2023 23:59.
25/10/2023 21:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:29

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 20:53

Comunicação eletrônica
04/09/2023 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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