11/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:02

Juntada de Certidão
13/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 0000039-59.2011.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Maria Conceicao Da Silva Advogado: Marina Santa Ines De Oliveira (OAB:BA31447) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho (OAB:SP126504-A) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUÍPE ESTADO DA BAHIA Fórum Nelson Evangelista Souza, Rua Desembargador Manoel Pereira s/n, Bairro Santo Antonio, CEP: 45480-000, fone: 75 3635-2273 Autos nº.: 0000039-59.2011.8.05.0175 AUTOR: MARIA CONCEICAO DA SILVA RÉU: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: desconhecido NATUREZA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA em face ao BANCO BRADESCO S.A, onde requer, em síntese, que o banco Réu seja condenado a pagar os valores das diferenças da correção monetária, referente ao Plano Collor II.

Em petição inicial (ID 32797763) a parte autora aduz que era titular de conta corrente remunerada perante o Banco Econômico, que posteriormente foi sucedido pelo Banco Bradesco, não possuindo, a Autora, mais nenhum dado ou informação sobre a referida conta à época do Plano Collor II.

Todavia salienta que sua conta perante o Banco Econômico foi aberta antes da edição da legislação que alterou a forma de correção, devendo ser aplicada a atualização monetária de acordo com a Lei n° 8.088/90.

Alude, entretanto, que o Requerido desrespeitou o princípio da irretroatividade, aplicando a sua conta o novo critério de remuneração previsto na MP nº 294, que posteriormente foi convertida na Lei nº 8.177/91.

A parte Ré contestou, aduzindo preliminares e matérias de mérito.

Dentre as preliminares solicita o sobrestamento do feito, informando que o Supremo Tribunal Federal suspendeu o andamento das ações de cobrança referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor II, em vista de repercussão geral; alega ainda preliminar de ilegitimidade passiva informando não ser sucessor do Banco Econômico, somente do Banco Excel Econômico; alude ainda não ser o legitimado passivo para a causa, que o verdadeiro legitimado seria a União Federal, uma vez que o Banco Réu apenas atuou em obediência a Lei Federal; aduz que houve presunção de pagamento, uma vez que o Autor utilizou dos serviços da conta e não questionou ou impugnou os lançamentos realizados durante 20 (vinte) anos; por fim requer a extinção do processo sem resolução do mérito pelas questões anteriormente mencionadas e pela inépcia da inicial, ante a inexistência, junto a petição inicial, de documentos que comprovem as assertivas autorais.

No mérito aduz prescrição dos juros de capitalização e contratuais, além da expiração do prazo prescricional para a propositura da ação, em virtude da aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC.

Informa que não houve inadimplemento contratual, uma vez que aplicou o percentual determinado pela legislação vigente, devendo em caso de eventual condenação ser a Requerida condenada apenas ao pagamento do juro remuneratório do mês remunerado a menor.

Afirma que o ônus da prova não poderá ser invertido, haja vista que a parte Autora não preencheu os requisitos necessários para sua concessão.

Por fim requer que a presente demanda seja julgada improcedente.

A Requerente acostou Réplica (ID 32797787) alegando ser improcedente a preliminar de sobrestamento do feito, uma vez que o STF não suspendeu o andamento das ações semelhantes, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva informa que o Banco Econômico foi incorporado ao Banco Excel, que foi adquirido pelo Bilbao Vizcaya (BBV) e por último foi incorporado ao Banco Bradesco, sendo este o verdadeiro legitimado passivo da ação, não a União Federal, uma vez que os valores depositados a menos aos poupadores permaneceu em poder das instituições bancárias.

Rechaça ainda a preliminar de quitação tácita, uma vez que desde o bloqueio das contas provocado pelo Plano Collor II não teve mais acesso a sua conta, e preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos e cerceamento de defesa, já que foi solicitada a inversão do ônus da prova que caso deferida tornaria possível a juntada de extratos da conta e elaboração dos cálculos.

Informa ainda que não há o que se falar de prescrição da ação ou dos juros, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova, haja vista que apenas o Banco Réu é detentor dos extratos que seriam meio de prova indispensável.

As partes compareceram a audiências de conciliação (ID 32797837 e ID 32797871), todavia não houve acordo.

Juntaram documentos. És o relatório, passo agora as providências de saneamento.

Inicialmente, sabe-se que a sucessão empresarial implica na aquisição de direitos e obrigações de uma empresa pela outra, havendo comprovação da aquisição de ativos e passivos de uma instituição financeira pela outra há de se reconhecer a responsabilidade do banco adquirente pelo cumprimento de obrigações face aos clientes do banco adquirido.

Observo, neste caso concreto, que a Autora possuía conta poupança perante ao Banco Econômico, que posteriormente foi adquirido pelo Banco Excel, o qual foi incorporado ao Banco Bradesco, tendo este último adquirido os ativos e passivos dos bancos incorporados e portanto passando a estar vinculado as contas existentes, passando a ser, a luz da teoria da aparência, o responsável pelo cumprimento das obrigações perante os clientes.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal do Estado de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO.

CAUTELAR.

EXIBIÇÃO DOCUMENTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO BRADESCO.

SUCESSÃO.

BANCO ECONÔMICO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - As transações que envolvem aquisição de ativos e passivos das instituições financeiras não devem ser interpretadas restritivamente, prejudicando o interesse dos correntistas e consumidores. - O Banco Bradesco vinculou-se às contas e poupanças dos correntistas, em razão da sucessão do Banco Excel, o qual tinha adquirido passivos e ativos do Banco Econômico, passando a ser o responsável pelo cumprimento das obrigações deste. - Aplicável, ao caso, a teoria da aparência, razão por que não há falar em ilegitimidade passiva do agravante. - A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os dispositivos referidos pela parte, quando analisadas todas as questões pertinentes à causa. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. (TJ-PE -AGV: 2252442 PE 0001460-91.2011.8.17.0000, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 02/02/2011, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/2011). [grifos nossos].

Assim, sendo a parte Autora titular de conta perante banco que foi incorporado a Ré, entendo que o Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva sob a alegação de não ser a Ré a competente para efetuar alterações na política monetária nacional, mas sim a União Federal, também a afasto, isto porque a parte Autora questiona, não as alterações na política, mas o fato da instituição bancária, supostamente, ter efetuado a atualização monetária a menor, permanecendo o valor remanescente em poder da Ré.

No que tange a preliminar de quitação tácita não vejo razão para acolhê-la, isto porque tendo a Ré alegado que a Autora vem utilizando dos serviços da conta em questão não juntou aos Autos quaisquer documentos que fossem capazes de comprovar tal alegação, o que facilmente poderia ser feito com a juntada de extratos bancários, por exemplo.

A Requerida alude preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a parte Requerente não juntou aos autos documentos e cálculos indispensáveis a propositura da ação, no entanto observo que a Autora se encontra em situação de hipossuficiência técnica em relação ao Banco Réu, o qual detém o acesso a informações referentes as contas dos clientes, inclusive aos documentos que viabilizariam os referidos cálculos, motivo pelo qual afasto essa preliminar e, nesta oportunidade, acolho o pedido da Autora para determinar a inversão do ônus da prova.

Em verdade, ainda seguem em julgamento, perante o STF, os recursos especiais 631.363 e 632.212 sobre as diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I e II, ocorre que recentemente, em 07 de abril de 2020 o Ministro Gilmar Mendes (relator), decidiu pela prorrogação da suspensão do julgamento desses recursos pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a conta de 12 de março de 2020.

Destarte acolho a preliminar de sobrestamento do feito, determinado a suspensão do feito até ulterior decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Por este motivo deixo de determinar, por ora, a necessidade ou não de audiência de instrução e dos meios de provas a serem produzidos.

Fixo a controvérsia na ocorrência ou não de diferença de correção monetária de depósitos na caderneta de poupança da Autora.

Intime-se as partes do teor desta decisão.

Mutuípe-Ba, datado digitalmente.

Vanessa Gouveia Beltrão Juíza Substituta 3
11/10/2023 23:45

Expedição de intimação.
11/10/2023 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 22:55

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:05

Publicado Intimação em 23/02/2022.
24/02/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
21/02/2022 21:43

Expedição de intimação.
21/02/2022 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 19:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2021 23:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 14:37

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO em 24/04/2020 23:59:59.
26/01/2021 14:37

Decorrido prazo de MARINA SANTA INES DE OLIVEIRA em 24/04/2020 23:59:59.
20/01/2021 00:34

Publicado Intimação em 15/04/2020.
07/07/2020 15:35

Conclusos para despacho
07/07/2020 15:34

Juntada de conclusão
13/04/2020 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 22:13

Juntada de ato ordinatório
27/08/2019 17:19

Devolvidos os autos
11/07/2019 21:32

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/06/2019 12:36

REMESSA
05/12/2017 10:49

CONCLUSÃO
08/11/2017 13:59

AUDIÊNCIA
31/05/2016 11:43

PETIÇÃO
30/05/2016 13:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/01/2015 09:37

PETIÇÃO
05/01/2015 09:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/11/2014 16:35

DOCUMENTO
06/11/2014 13:37

RECEBIMENTO
27/10/2014 10:15

DOCUMENTO
10/10/2014 09:48

RECEBIMENTO
04/07/2014 09:02

CONCLUSÃO
04/07/2014 08:40

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/04/2013 13:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/12/2012 12:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/11/2011 12:15

RECEBIMENTO
25/10/2011 09:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/03/2011 14:31

RECEBIMENTO
11/03/2011 10:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/03/2011 12:32

PETIÇÃO
25/02/2011 13:24

DOCUMENTO
09/02/2011 12:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/02/2011 12:29

RECEBIMENTO
07/02/2011 15:23

CONCLUSÃO
04/02/2011 08:48

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2011

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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