TJBA - 8001083-57.2023.8.05.0271
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Fazendapublica e Acidentes de Trabalho - Valenca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2025 23:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2024 23:59.
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04/10/2024 22:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.
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27/09/2024 20:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.
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27/09/2024 20:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.
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17/09/2024 14:06
Baixa Definitiva
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17/09/2024 14:06
Arquivado Definitivamente
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17/09/2024 14:06
Arquivado Definitivamente
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07/08/2024 12:38
Expedição de intimação.
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06/08/2024 17:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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06/08/2024 15:52
Conclusos para julgamento
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30/07/2024 12:42
Conclusos para despacho
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30/07/2024 10:38
Juntada de Petição de petição
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29/07/2024 15:17
Expedição de intimação.
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29/07/2024 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 11:55
Conclusos para despacho
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12/07/2024 09:57
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2024 09:56
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2024 10:02
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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17/06/2024 10:01
Expedição de intimação.
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17/06/2024 10:00
Expedição de intimação.
-
14/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001083-57.2023.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Valença Exequente: Ito Cardim Menezes Advogado: Cristiany Lapa Dos Santos (OAB:BA47848) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001083-57.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA REQUERENTE: ITO CARDIM MENEZES Advogado(s): Cristiany Lapa dos Santos registrado(a) civilmente como Cristiany Lapa dos Santos (OAB:BA47848) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA.
Seguindo o rito previsto em lei, a fazenda pública foi intimada para, querendo, impugnar a presente execução, mas, como certificado, a parte permaneceu inerte.
Diante disto, imperiosa se faz a observância do §3° do artigo 535 do Código de Processo Civil, o qual determina que não impugnada a execução será expedido o precatório ou RPV.
Com base no dispositivo retro, e considerando as disposições constitucionais (artigo 100 da CF/88), bem como analisando o valor da prestação devida, observa-se que o pagamento a ser realizado pelo ente público assume o formato de RPV (Requisição de Pequeno Valor).
A Requisição de Pequeno Valor – RPV, é procedimento simplificado por meio do qual se dá o pagamento de quantias de pequena monta, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público (União, Estado, Municípios, suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas), decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado.
Em conclusão, considerando não oposição da executada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, e determino que deve ser expedido RPV em favor da exequente nos termos do artigo 100 da Constituição Federal c/c artigo 535, §3º, inciso II do Código de Processo Civil.
Destaco não ser cabível a remessa necessária tendo em vista o não cabimento do artigo 496 do Código de Processo Civil ao presente caso.
A Secretaria providências necessárias.
P.R.I.C VALENÇA/BA, 1 de fevereiro de 2024.
Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito -
12/06/2024 18:31
Expedição de intimação.
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12/06/2024 18:31
Expedição de Ofício.
-
12/06/2024 18:31
Expedição de intimação.
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12/06/2024 18:31
Expedição de Ofício.
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03/06/2024 17:43
Expedição de intimação.
-
03/06/2024 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 10:55
Conclusos para despacho
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17/05/2024 08:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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23/02/2024 22:07
Juntada de Petição de petição
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05/02/2024 16:20
Expedição de intimação.
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01/02/2024 14:56
Expedição de intimação.
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01/02/2024 14:56
Determinada expedição de Precatório/RPV
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01/02/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 11:23
Expedição de intimação.
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18/01/2024 23:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
-
16/10/2023 12:03
Expedição de intimação.
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02/10/2023 15:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/10/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 16:36
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 16:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/09/2023 14:19
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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27/09/2023 22:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.
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21/09/2023 11:29
Expedição de intimação.
-
21/09/2023 11:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/09/2023 11:29
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2023 10:11
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 17:18
Juntada de Petição de petição
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11/09/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2023 02:42
Decorrido prazo de Cristiany Lapa dos Santos em 29/08/2023 23:59.
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14/08/2023 01:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
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13/08/2023 23:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
-
13/08/2023 22:39
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
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13/08/2023 21:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
-
13/08/2023 21:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
-
13/08/2023 20:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
-
13/08/2023 20:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
-
13/08/2023 19:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
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13/08/2023 18:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
-
13/08/2023 16:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
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13/08/2023 16:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
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11/08/2023 11:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.
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05/08/2023 11:43
Publicado Intimação em 04/08/2023.
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05/08/2023 11:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
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03/08/2023 08:56
Expedição de intimação.
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03/08/2023 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/08/2023 15:24
Expedição de intimação.
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02/08/2023 15:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/08/2023 15:24
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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12/07/2023 12:02
Juntada de Petição de contra-razões
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11/07/2023 13:55
Conclusos para despacho
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11/07/2023 13:54
Expedição de Certidão.
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04/07/2023 18:05
Juntada de Petição de petição
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04/07/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2023 17:58
Publicado Intimação em 26/06/2023.
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28/06/2023 17:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
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22/06/2023 10:44
Expedição de intimação.
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22/06/2023 10:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/06/2023 18:03
Expedição de citação.
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21/06/2023 18:03
Julgado procedente o pedido
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19/06/2023 08:40
Conclusos para despacho
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14/06/2023 14:20
Expedição de citação.
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14/06/2023 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2023 12:04
Conclusos para despacho
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18/05/2023 13:39
Juntada de Petição de réplica
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18/05/2023 11:45
Juntada de Petição de petição
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18/05/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2023 17:47
Expedição de citação.
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25/04/2023 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2023 10:37
Conclusos para despacho
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27/03/2023 12:43
Inclusão no Juízo 100% Digital
-
27/03/2023 12:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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