11/07/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 14:07

Determinado o arquivamento definitivo
30/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:12

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000669-70.2018.8.05.0130 Desapropriação Jurisdição: Itarantim Autor: Embasa Advogado: Antonio Carlos Gonzalez Correia (OAB:BA23359) Advogado: Jorge Kidelmir Nascimento De Oliveira Filho (OAB:BA30291) Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Reu: Neci Maria De Jesus Advogado: Alvaro Pereira Martins (OAB:BA16158) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000669-70.2018.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: EMBASA Endereço: 4ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 420, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 44002-560 REQUERIDO: Nome: NECI MARIA DE JESUS Endereço: Rua São João, 35, Centro - Itaimbé, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de liminar, ajuizada por EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA em face de NECI MARIA DE JESUS - CPF: *10.***.*93-79, ambos qualificados nos autos.

Em sede liminar, requereu a parte autora a imissão de posse prevista no artigo 15 do Decreto Lei n.º 3.365/41, alegando o preenchimento dos requisitos exigidos na espécie.

Com a inicial, vieram os documentos.

A tutela de urgência foi deferida.

Foi juntado ao processo comprovante do depósito judicial do valor.

Devidamente intimada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. É o relato necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra-se já que desnecessária a produção de outas provas, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conforme visto, a parte requerida foi devidamente citada (id. 21799801), no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, devendo incidir, assim, os efeitos da revelia, ex vi do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil ao prever que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, não havendo, ainda, qualquer uma das hipóteses constantes no artigo 345 do já referido Diploma Legal.

Nada obstante a ausência de contestação e a incidência dos efeitos da revelia, tem-se que não fica a parte autora imune de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A autora é empresa privada prestadora de serviço público de abastecimento de água, cumprindo salientar que se aplica ao procedimento de constituição de servidão administrativa, no que couber, as regras que norteiam o instituto da desapropriação por utilidade pública, como previsto no artigo 40 do Decreto Lei n.º 3.365/41.

O referido decreto autoriza a constituição de servidões, se necessário, mediante o pagamento de indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

A imissão provisória da posse pretendida pela parte autora já foi devidamente analisada à luz do que dispõe o artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei n0º. 3.365/41: “Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;(Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)” III – DISPOSITIVO 1 – Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial para, ratificando a medida liminar de id. 19400975, (i) declarar constituída a servidão administrativa, na área objeto da lide, descrita no Decreto Estadual 18.338, de 27 de abril de 2018, assegurando o acesso da autora à respectiva propriedade, com a fixação da indenização devida, na forma ofertada R$ 315,20 (trezentos e quinze reais e vinte centavos). 2 – ATRIBUO à presente decisão fora de carta de sentença, a fim de que parte autora diligencie no seu registro junto ao cartório competente, ex vi do disposto no artigo 167 da Lei n.º 6.015/73. 3 – EXPEÇA-SE alvará de levantamento, via BRBJUS, do valor depositado em juízo em favor da parte requerida e em seu nome. 4 – PUBLIQUE-SE edital para conhecimento de terceiros (art. 34 do DL 3.365/41). 5 – Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 6 – Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. 7 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
11/06/2024 19:47

Expedição de Edital.
27/04/2024 08:53

Decorrido prazo de ALVARO PEREIRA MARTINS em 16/04/2024 23:59.
27/04/2024 08:53

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 16/04/2024 23:59.
27/04/2024 08:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA em 16/04/2024 23:59.
27/04/2024 08:53

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
26/04/2024 09:33

Publicado Intimação em 22/03/2024.
26/04/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
26/04/2024 09:33

Publicado Intimação em 22/03/2024.
26/04/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
26/04/2024 09:33

Publicado Intimação em 22/03/2024.
26/04/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
26/04/2024 09:33

Publicado Intimação em 22/03/2024.
26/04/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
01/03/2024 10:58

Julgado procedente o pedido
23/07/2022 08:06

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 15/07/2022 23:59.
23/07/2022 08:06

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 08:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA em 15/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:06

Conclusos para despacho
08/07/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 05:13

Publicado Intimação em 07/07/2022.
08/07/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 04:09

Publicado Intimação em 07/07/2022.
08/07/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 22:37

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 08:02

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:40

Juntada de conclusão
25/03/2022 13:24

Conclusos para despacho
18/02/2022 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA em 15/02/2022 23:59.
08/02/2022 18:11

Publicado Intimação em 07/02/2022.
08/02/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 08:42

Expedição de Mandado.
01/02/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 08:33

Conclusos para despacho
22/07/2019 17:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2019 08:27

Decorrido prazo de NECI MARIA DE JESUS em 11/04/2019 23:59:59.
26/05/2019 08:02

Decorrido prazo de NECI MARIA DE JESUS em 11/04/2019 23:59:59.
26/05/2019 06:25

Decorrido prazo de EMBASA em 18/02/2019 23:59:59.
22/03/2019 12:02

Juntada de Petição de diligência
22/03/2019 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2019 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2019 10:46

Expedição de Mandado.
11/03/2019 10:44

Expedição de decisão.
11/03/2019 10:44

Expedição de decisão.
01/03/2019 09:52

Expedição de Mandado.
26/02/2019 03:07

Publicado Decisão em 28/01/2019.
19/02/2019 12:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/02/2019 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 11:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 16:09

Expedição de decisão.
24/01/2019 16:09

Expedição de decisão.
24/01/2019 16:09

Concedida a Medida Liminar
04/12/2018 17:06

Conclusos para decisão
04/12/2018 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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