TJBA - 0037513-38.2010.8.05.0001

1ª instância - Vara de Acidentes de Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DOMINGAS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *23.***.*10-06

Advogados

KARINA PIMENTEL DE MOURA

OAB: 16581/BA

CPF *99.***.*76-15

ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO

OAB: 4000/BA

CPF *22.***.*50-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogados

RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE CALDAS

OAB: 25742/BA

CPF *08.***.*37-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0037513-38.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Maria Domingas Rodrigues Dos Santos Advogado: Rogerio Ataide Caldas Pinto (OAB:BA4000) Advogado: Karina Pimentel De Moura (OAB:BA16581) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0037513-38.2010.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MARIA DOMINGAS RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

    Vistos....

    Indefiro o pedido (Id 422355362) de expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais fixados em Id 396836953, haja vista a inexistência de qualquer fundamento em tal pedido.

    Importa salientar que a Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, que alterou a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplinou que na Justiça Federal haverá uma forma própria de se promover a antecipação do pagamento dos honorários periciais.

    Operacionalmente, houve a definição legal de que o adiantamento dos honorários periciais SERÁ OPERACIONALIZADO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (utilizando recursos recebidos pelo Poder Executivo Federal/União), e não através de pagamento direto pelo INSS.

    Assim dispõe sobredita lei: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I - nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins.

    II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.

    Desse modo, nas ações ACIDENTÁRIAS, como é o caso que se trata, haverá pagamento direto pelo INSS dos honorários periciais.

    Diante do exposto, verifica-se que de forma reiterada, a presente questão vem gerando morosidade aos processos e tumulto processual, pois tal pagamento sempre se deu sem qualquer questionamento; até porque tal prova visa resguardar o interesse público, buscando a apuração do real valor devido pela autarquia, para que não haja prejuízo ao erário.

    Saliento, inclusive, que em grande número de processos, esta magistrada determina a realização de perícia contábil, de ofício, tendo em vista a desídia do INSS que deixa transcorrer "in albis" o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo em caso de condenações de valores expressivos.

    Assim, intime-se o INSS para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se e intime-se.

    Salvador/BA, 10 de junho de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

  • 26/09/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 17:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/09/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 19:48

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 13:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/08/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 14:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 11/05/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 19:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2022 13:11

    Publicado Sentença em 06/04/2022.

  • 16/04/2022 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

  • 05/04/2022 15:37

    Expedição de sentença.

  • 05/04/2022 15:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/04/2022 15:18

    Expedição de ato ordinatório.

  • 05/04/2022 15:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/04/2022 15:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/02/2022 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2022 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2021 22:15

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2021 10:06

    Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2021.

  • 28/11/2021 10:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021

  • 25/11/2021 11:39

    Expedição de ato ordinatório.

  • 25/11/2021 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/11/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2021 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 00:00

    Reativação

  • 11/12/2020 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 11/12/2020 00:00

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2020 00:00

    Recebimento

  • 12/11/2020 00:00

    Petição

  • 11/03/2020 00:00

    Recebimento

  • 10/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2020 00:00

    Petição

  • 12/12/2019 00:00

    Publicação

  • 02/12/2019 00:00

    Petição

  • 21/11/2019 00:00

    Recebimento

  • 13/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2019 00:00

    Publicação

  • 05/09/2019 00:00

    Procedência

  • 08/07/2019 00:00

    Petição

  • 26/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Publicação

  • 17/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 21/05/2019 00:00

    Recebimento

  • 28/03/2019 00:00

    Petição

  • 11/03/2019 00:00

    Petição

  • 05/02/2019 00:00

    Recebimento

  • 28/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2019 00:00

    Petição

  • 25/10/2018 00:00

    Petição

  • 14/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2018 00:00

    Publicação

  • 21/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2018 00:00

    Mero expediente

  • 26/01/2018 00:00

    Recebimento

  • 21/08/2017 00:00

    Publicação

  • 17/08/2017 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 24/09/2015 00:00

    Petição

  • 23/09/2015 00:00

    Recebimento

  • 28/06/2013 00:00

    Petição

  • 28/06/2013 00:00

    Petição

  • 23/10/2012 00:00

    Publicação

  • 19/10/2012 00:00

    Mero expediente

  • 25/07/2011 13:20

    Ato ordinatório

  • 25/07/2011 13:20

    Ato ordinatório

  • 21/03/2011 16:54

    Remessa

  • 16/03/2011 18:15

    Petição

  • 16/03/2011 16:44

    Protocolo de Petição

  • 16/03/2011 16:01

    Recebimento

  • 22/02/2011 07:34

    Entrega em carga/vista

  • 22/02/2011 07:34

    Recebimento

  • 07/02/2011 10:12

    Remessa

  • 24/11/2010 12:37

    Remessa

  • 16/11/2010 07:55

    Antecipação de tutela

  • 27/05/2010 10:32

    Conclusão

  • 28/04/2010 15:52

    Recebimento

  • 27/04/2010 08:47

    Remessa

  • 26/04/2010 10:41

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2010

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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