03/07/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:08

Mandado devolvido Negativamente
04/06/2025 14:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496852026
23/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:29

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 04:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 04:19

Decorrido prazo de GUSTAVO BRITO CAVALCANTE PONTES em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 04:19

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE CAVALCANTE PONTES em 20/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:58

Publicado Intimação em 13/02/2025.
26/02/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
26/02/2025 00:57

Publicado Intimação em 13/02/2025.
26/02/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:18

Expedição de Ofício.
04/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
19/09/2024 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO em 25/04/2024 23:59.
12/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:24

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:17

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:47

Decorrido prazo de GUSTAVO BRITO CAVALCANTE PONTES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 08:47

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE CAVALCANTE PONTES em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 03:30

Publicado Intimação em 04/04/2024.
06/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
27/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO em 10/11/2023 23:59.
13/01/2024 22:55

Publicado Intimação em 17/10/2023.
13/01/2024 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
27/12/2023 13:01

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:54

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:49

Publicado Intimação em 17/10/2023.
19/10/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004119-04.2023.8.05.0079 Inventário Jurisdição: Eunapolis Inventariante: D.

J.

N.

M.

Advogado: Raimundo Teixeira Galvao (OAB:ES3945) Herdeiro: G.

N.

M.

Herdeiro: P.

N.

M.

Herdeiro: S.

R.

M.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 8004119-04.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INVENTARIANTE: DANIEL JOSE NASCIMENTO MUNIZ Advogado(s): RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO registrado(a) civilmente como RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO (OAB:ES3945) HERDEIRO: GABRIELA NASCIMENTO MUNIZ e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Tratam os presentes autos de Ação de Inventário, sendo intentada por DANIEL JOSÉ NASCIMENTO MUNIZ, devidamente qualificado na inicial.

A presente ação foi ajuizada em 22 de agosto de 2023, sendo distribuída por sorteio, à 1ª Vara Cível desta comarca de Eunápolis/BA.

No ID 414044048 consta certidão do cartório informando a existência de idêntica ação de inventário distribuída perante a comarca de Teixeira de Freitas.

Os presentes autos foram distribuídos em 22/08/2023, enquanto a ação, distribuída junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Teixeira de Freitas distribuída em 11/07/2023 e encontra-se em andamento.

Analisando as petições iniciais de ambos processos, verifica-se que possuem as mesmas partes, sendo a causa de pedir e pedido, ou seja, a finalidade é a partilha dos bens deixados por Gideval Santos Muniz.

Pois bem.

Antes da análise do mérito é necessário verificar as condições da ação e os pressupostos processuais.

Elencam-se, como condições genéricas da ação, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade para a causa e o interesse processual.

Já os pressupostos processuais, essenciais para a regular formação da relação jurídica, podem ser classificados como: pressupostos de existência; pressupostos de validade; e pressupostos negativos.

Para que seja analisado o mérito é fundamental o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, com exceção dos pressupostos processuais negativos, pois eles são fatores impeditivos do desenvolvimento válido de um processo.

A litispendência, a coisa julgada, a perempção, a continência e a convenção de arbitragem são pressupostos processuais negativos.

Desta maneira, existindo na presente ação a litispendência e, sendo ela um pressuposto processual negativo, o presente feito encontra-se prejudicado em seu desenvolvimento regular.

O legislador processual dispôs que caberá ao Juiz conhecer de ofício, em qualquer grau de jurisdição e tempo, a existência de pressuposto processual negativo, conforme artigo 485 do CPC.

Isto posto, tendo em vista a litispendência existente entre estes autos e os autos de número 8007045-09.2023.8.05.0256, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso V do CPC.

Custas pelo requerente, descabendo honorários.

Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais devidas.

Por conseguinte, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito
11/10/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 17:36

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 10:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/10/2023 09:03

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:29

Outras Decisões
22/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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