15/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
15/10/2024 12:22

Baixa Definitiva
15/10/2024 12:22

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:59

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DOS SANTOS NUNES em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
19/09/2024 01:24

Expedição de Certidão.
14/09/2024 07:36

Publicado Decisão em 23/09/2024.
14/09/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 08:55

Cominicação eletrônica
12/09/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2024 01:37

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DOS SANTOS NUNES em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:09

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 05:27

Expedição de Certidão.
15/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 25/06/2024.
15/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8065368-35.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Rosangela Dos Santos Nunes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8065368-35.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA ROSANGELA DOS SANTOS NUNES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

PROFESSOR EM CARGO DE DIREÇÃO.

INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.

AFASTAMENTO VINCULADO A SUBSTITUIÇÃO NOS QUADROS DA UNIDADE ESCOLAR.

ESTADO DA BAHIA QUE NÃO COMPROVA A REGULAR SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte autora ajuizou a presente demanda requerendo a condenação do réu ao pagamento de férias correspondentes ao(s) exercício(s) de 2000 marcadas para janeiro de 2001 e 2001, marcada(s) para janeiro de 2002.

Afirma a demandante que enquanto esteve no cargo de vice-diretor, o Réu não assegurou a fruição referente às férias devidas e que prova disso é que não consta em seu histórico funcional registro que indique ter a titularidade do cargo de direção por ela ocupado sofrido substituição.

O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da exordial.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.

A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." De acordo com Decreto Nº 340/2015, a 6ª Turma Recursal tem competência exclusiva para julgamento das demandas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

Nesse sentido, ao julgar os recursos por meio de decisão monocrática, a 6ª Turma Recursal aplica o entendimento uniformizado e solidificado proferidos quando do julgamento dos seguintes processos: 8048918-80.2020.8.05.0001; 8032458-18.2020.8.05.0001.

Passo a análise das preliminares suscitadas pelo recorrido.

A Recorrente comprovou fazer jus à assistência judiciária gratuita, trazendo aos autos cópia do contracheque e demais documentos, de modo a justificar o deferimento do benefício.

Nesse ínterim, rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, suscitada pelo Requerido, eis que houve comprovação da situação de hipossuficiência pela parte autora.

Afasto, ainda, a preliminar de não conhecimento do recurso que extrapola os limites da demanda. É que tanto a petição inicial quanto o recurso se encontram adequadamente narrados, com a consequência jurídica logicamente deles decorrentes (teoria da asserção), inexistindo, no presente caso, qualquer mácula em raciocínio lógico-dedutivo, muito menos inovação.

Passemos ao mérito.

A decisão impugnada merece reforma.

Na hipótese dos autos, a recorrente, à época, estava investida em cargo de comissão, vice-diretor, logo, o seu afastamento deveria estar vinculado à sua substituição nos quadros da unidade escolar, nos termos do art. 25, inciso I, do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, Lei 8.261/02 e art. 26, § 4º, do Estatuto dos Servidores Público do Estado da Bahia, Lei n° 6677/94.

Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei nº 6.677/94 extrai-se que: “O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes.

Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997.

Redação original: § 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.” Certo é que o servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, deverá ter substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, o ato se dará através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.

Da análise dos autos, não restou demonstrado o efetivo afastamento da autora de suas atividades, bem como há nos autos qualquer documento que indique a substituição da recorrente por outro servidor da unidade escolar em que se encontrava lotada.

Por essa razão, deve o réu ser condenado ao custeio de indenização referente às férias vencidas e não gozadas correspondentes ao(s) exercício(s) de 2000 marcadas para janeiro de 2001 e 2001, marcada(s) para janeiro de 2002.

Desse modo, e constatado que a sentença inobservou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser reformada.

Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso da parte Acionante para condenar o réu ao custeio de indenização referente às férias vencidas e não gozadas correspondentes ao(s) exercício(s) de 2000 marcadas para janeiro de 2001 e 2001, marcada(s) para janeiro de 2002 na forma do art. 7º, §1º, da Lei Estadual nº 6.932/1996, observado o teto deste Juizado Especial.

Admite-se a compensação do terço constitucional eventualmente pago, desde que comprovado nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito.

Deverá ser observada ainda a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos, por ter a conversão das férias em pecúnia natureza indenizatória.

Sobre os valores a pagar deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários em razão do resultado.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
12/06/2024 21:38

Cominicação eletrônica
12/06/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 21:38

Provimento por decisão monocrática
11/06/2024 20:03

Conclusos para decisão
15/05/2024 08:43

Conclusos para julgamento
21/04/2024 18:00

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (RECORRIDO) e não-provido
17/08/2021 10:29

Recebidos os autos
17/08/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 22:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/07/2020 22:18

Baixa Definitiva
23/07/2020 22:18

Transitado em Julgado em 23/07/2020
11/07/2020 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 13:04

Juntada de Certidão
29/06/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 00:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 00:31

Expedição de intimação.
15/06/2020 18:21

Conhecido o recurso de parte e não-provido
15/06/2020 18:08

Deliberado em sessão - julgado
01/06/2020 18:01

Incluído em pauta para 15/06/2020 09:31:00 SALA 03.
23/05/2020 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
03/05/2020 20:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 20:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 20:30

Expedição de intimação.
15/04/2020 14:58

Conhecido o recurso de MARIA ROSANGELA DOS SANTOS NUNES - CPF: *63.***.*90-10 (RECORRENTE) e provido
15/04/2020 14:46

Deliberado em sessão - julgado
01/04/2020 15:35

Incluído em pauta para 15/04/2020 09:31:00 SALA 03.
27/03/2020 18:05

Recebidos os autos
27/03/2020 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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