17/07/2024 01:03

Decorrido prazo de ERICK DE ALMEIDA BARBOSA em 04/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:39

Baixa Definitiva
08/07/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 12:30

Transitado em Julgado em 17/06/2024
04/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 01:32

Publicado Intimação em 25/06/2024.
20/06/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 0000039-89.2011.8.05.0068 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coribe Interessado: Paulo Mourilo Teixeira Advogado: Erick De Almeida Barbosa (OAB:BA31200) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000039-89.2011.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTERESSADO: PAULO MOURILO TEIXEIRA Advogado(s): ARNALDO XAVIER JUNIOR (OAB:SP151672) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Paulo Mourilo Teixeira em face do Banco do Brasil S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.

O autor assevera ser detentor de conta-aplicação junto ao réu, que era remunerada mensalmente.

Assevera que nos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990, as correções não foram aplicadas de forma adequada.

Devidamente citada, o banco réu apresentou contestação em que suscitou ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de objeto da ação e quanto às questões de mérito, defendeu a prescrição, excludente de responsabilidade e demais matérias defensivas diretas para negar o direito do autor.

Intimado a apresentar réplica, o autor quedou-se inerte.

Era o necessário a relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Em relação as preliminares suscitadas pelo réu, todas devem ser rejeitadas, pois a legitimidade é configurada pela pertinência subjetiva da demanda, de modo a atrair o réu para o polo passivo de forma legítima.

Quanto ao objeto e inépcia da inicial, também as rejeito, pois os fatos e os pedidos estão estruturados de forma lógica de modo a afastar qualquer hipótese de inépcia da inicial.

Sem mais preliminares, passo ao exame da questão prejudicial da ocorrência da prescrição.

A questão prejudicial deve ser decidida pelo juiz antes da questão principal, pois, a depender da solução, a questão principal sequer será analisada.

Pois bem, a questão principal dos autos refere-se aos ditos expurgos inflacionários que, conforme delineado na petição inicial, ocorreram entre os anos de 1987 e 1990.

Nessa linha de intelecção, o STJ já decidiu em sede de Recurso Repetitivo, tema 519, que o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança é vintenário.

Considerando que o último ano de base da petição foi 1990, os 20 anos se consumou em 2010.

E como se pode observar da capa dos autos, a autuação ocorreu em 31 de janeiro de 2011, de modo que reconheço a prejudicial da prescrição e, por consequência, deixo de analisar a questão principal.

Por derradeiro, consigno que este juízo, atento ao que estabelece o artigo 489, parágrafo 1º, IV, do Código de Processo Civil, enfrentou todos os argumentos deduzidos pelas partes e que se mostravam capazes de, em tese, infirmara conclusão adotada.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com análise de mérito na forma do art. 487, II, do CPC, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizada, mas que ora suspendo em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo com a devida baixa no sistema.

Concedo à presente sentença força de mandado/ofício.

Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto
12/06/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 08:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:51

Decorrido prazo de ARNALDO XAVIER JUNIOR em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/04/2024 23:59.
09/03/2024 02:09

Publicado Intimação em 08/03/2024.
09/03/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
09/03/2024 02:08

Publicado Intimação em 08/03/2024.
09/03/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 13:42

Expedição de intimação.
01/03/2024 07:48

Julgado improcedente o pedido
24/01/2024 18:53

Decorrido prazo de ARNALDO XAVIER JUNIOR em 02/02/2023 23:59.
01/12/2023 15:10

Conclusos para despacho
17/09/2023 01:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 02:42

Decorrido prazo de ARNALDO XAVIER JUNIOR em 14/09/2023 23:59.
08/09/2023 20:37

Publicado Intimação em 04/09/2023.
08/09/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
01/09/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 12:46

Outras Decisões
08/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:19

Juntada de Certidão
10/01/2023 20:11

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
05/12/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 08:47

Expedição de intimação.
13/10/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 08:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/08/2022 12:30

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 16:51

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 10:57

Expedição de intimação.
31/05/2022 10:57

Expedição de Ofício.
26/05/2022 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 21:54

Expedição de intimação.
26/05/2022 21:54

Concedida a Medida Liminar
11/02/2022 13:40

Conclusos para despacho
14/03/2021 07:51

Decorrido prazo de PAULO MOURILO TEIXEIRA em 24/02/2021 23:59.
14/03/2021 03:00

Decorrido prazo de ARNALDO XAVIER JUNIOR em 23/02/2021 23:59.
22/02/2021 08:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 09:35

Juntada de Petição de diligência
17/02/2021 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2021 17:12

Publicado Intimação em 12/02/2021.
12/02/2021 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2021 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 13:42

Expedição de intimação via Central de Mandados.
29/08/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 11:48

Conclusos para despacho
26/05/2019 07:53

Devolvidos os autos
22/02/2019 13:43

REMESSA
18/12/2013 16:25

CONCLUSÃO
18/12/2013 14:38

CONCLUSÃO
03/02/2011 17:40

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
31/01/2011 16:50

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2011

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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