TJBA - 8000851-98.2024.8.05.0242

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8000851-98.2024.8.05.0242 Petição Cível Jurisdição: Saúde Requerente: Florisvaldo Jesus Da Silva Advogado: Camila Maria Liborio Machado (OAB:BA30660) Requerido: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Francisco De Assis Alves Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000851-98.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE REQUERENTE: FLORISVALDO JESUS DA SILVA Advogado(s): CAMILA MARIA LIBORIO MACHADO (OAB:BA30660) REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de obrigação de fazer, c/c tutela de urgência para determinar a internação compulsória de FRANCISCO DE ASSIS ALVES SILVA proposta por FLORISVALDO JESUS DA SILVA (curador do mesno), por intermédio de advogada em face do Estado da Bahia.

Relata, o Autor que o curatelado sofre de transtornos psiquiátricos há muitos anos e que é acompanhada pelo Centro de Atenção Psicosocial - CAPS do município de Saúde.

Em razão de possuir os diagnósticos assim CID F 20.0 (Esquizofrenia paranoide) e F 60.3 (Transtorno de personalidade com instabilidade emocional), conforme laudos médicos em anexo.

Recentemente o paciente tem apresentado graves distúrbios de conduta, onde pontificam episódios de agitação psicomotora, recusa em tomar a medicação prescrita e em receber o devido acompanhamento pelos profissionais de saúde, com agressões reiteradas a todos a sua volta, inclusive com utlização ameaças a população, invasão de domicilios, atentado contra a própria vida e até mesmo contra o próprio curador, conforme Boletins de ocorrência Policial em anexo.

O paciente chegou a invadir uma casa e um hotel e ameaçando todos ao redor com instrumentos que se depara a sua volta, seja pau, pedra, garrafas, atentando contra a vida da população em geral.

Aduz que o internamento foi negado veementemente sob a excusa de vaga para o internamento.

Em razão do exposto, pugnou pela decretação da internação compulsória de FRANCISCO DE ASSIS ALVES SILVA em clínica/hospital adequado da rede pública ou privada de saúde, a fim de que seja garantido o tratamento psiquiátrico específico ao mesmo, sob pena de aplicação de multa diária, e/ou o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão judicial.

Anexou, para tanto, os documentos da exordial.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos requeridos. É o breve relatório, fundamento e decido.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196, afirma ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Em que pese não esteja o direito à saúde previsto expressamente entre os Direitos e Garantias Fundamentais, é certo que o caput do artigo 5º da Constituição da Federal garante o direito à vida digna e saudável, e engloba, por conseguinte, o direito à saúde. É importante ressaltar, outrossim, que o dever dos entes estatais de disponibilizar adequado tratamento de saúde vem expresso no artigo 23 da Constituição Federal, e é compartilhado, solidariamente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

Calha, por oportuno, transcrever a norma constitucional: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; [...] Por sua vez, em relação aos Municípios, há previsão expressa na Constituição da República de atribuição e responsabilidade a prestação do atendimento à saúde.

O art. 30, inc.

VII, prescreve o seguinte: Art. 30.

Compete aos Municípios: Compete aos Municípios: [...] VII - prestar, em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. [...] E além de todos estes preceitos constitucionais invocados, constantes em nosso ordenamento jurídico, é de se salientar, igualmente, a previsão do direito à saúde na esfera internacional, em tratado internacional sobre Direitos Humanos incorporado ao direito pátrio.

Com efeito, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado e promulgado pela República Federativa do Brasil, dispõe em seu artigo 12.1 que os estados devem fornecer o mais elevado nível possível de saúde mental: ARTIGO 12 1.

Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental. [...] Portanto, o descumprimento do dever estatal de propiciar ao paciente condições adequadas ao exercício do direito à saúde constitui infração à disposição de direito internacional contida em Tratado de Direitos Humanos, além de violação direta à Constituição Federal.

Por sua vez, no contexto infraconstitucional, a Lei n° 10.216/2001, que regula as modalidades de internação, em seu artigo 3º, determina ser responsabilidade do Estado a prestação de serviços relacionados ao restabelecimento da saúde mental: Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

O art. 4° da referida lei dispõe acerca da excepcionalidade da medida, já que a internação compulsória é uma restrição profunda ao direito fundamental à liberdade de locomoção do paciente, sendo exigido, para tanto, que os recursos extra-hospitalares se mostrem insuficientes: Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

Em seus artigos 6º e 8º, a citada legislação dispõe acerca da legitimidade para se requerer a medida de internação compulsória, além de apresentar suas modalidades: Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único.

São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. (...) Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

A par dessa perspectiva constitucional, convencional e legal, passo à análise dos requisitos da tutela de urgência, conjugada com tais disposições.

A tutela provisória de urgência é uma técnica processual que autoriza o julgador a assegurar a utilidade do resultado final ou a satisfazer antecipada e faticamente a pretensão, mediante cognição sumária, sem conhecer de todos elementos da relação jurídica.

A primeira hipótese é a tutela cautelar que tem por fim garantir para satisfazer; a segunda é a tutela antecipatória que objetiva satisfazer para garantir.

O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, se exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para além disso, o §3° desse mesmo artigo, pressupõe que tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é verificado através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova.

No presente caso, verifico que consta nos autos encaminhamento médico, prescrevendo a imprescindibilidade da medida de internação involuntária, o qual foi assinado por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de Alagoas, prova documental suficiente para se atestar a verossimilhança fática das alegações, notadamente em sede de cognição sumária.( ID 445411805) Assim, com o documento médico anexado, constato, por ora, a moléstia mental indicada, sendo imprescindível o internamento involuntário requerido, uma vez que medidas extra-hospitalares se mostram insuficientes, mormente a falta de estrutura do CAPS deste Município de Saúde e que o direito reclamado se apresenta provável.

O perigo da demora é aquele que pode implicar dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tal perigo deve ser concreto, atual e grave, de tal forma que tenha a aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito em caso de procedência da pretensão em sede de tutela definitiva.

O risco, no caso concreto, se verifica das condições nefastas em que se encontra o Francisco que, em razão dos surtos da doença, poderá acarretar danos irreparáveis, provocando indiscutíveis prejuízos a si próprio, quanto aos que com ele convivem.

Como sublinhado nos autos, a falta de tratamento adequado está a acarretar a ausência de pleno gozo das faculdades mentais do beneficiário da medida, implicando prejuízos às mais variadas esferas de sua vida pessoal, familiar e social, reclamando uma postura mais ativa.

Acrescento, ainda, que os fatos narrados revelam intensa gravidade a que passam o paciente, a autora e os respectivos familiares, apontando riscos para a saúde de todos que frequentam o meio familiar.

A permanência dele em casa, sem fazer uso da medicação adequada, e sem se submeter ao devido tratamento médico, gera uma fato grave, de modo que entendo plenamente satisfeito o requisito do perigo da demora.

Por sua vez, os efeitos da tutela de urgência satisfativa não podem ser irreversíveis, uma vez que essa característica é atinente a própria tutela definitiva.

Tal requisito deve ser abrandado em casos excepcionais em que há o perigo da irreversibilidade da não concessão da medida, isto é, irreversibilidade recíproca.

Nesse passo, o juiz deve interpretar de acordo do direito provável, utilizando-se, para tanto, a norma da proporcionalidade.

Esse requisito restou preenchido nos autos, pois o direito à saúde mental, de natureza existencial, deve prevalecer frente ao direito patrimonial do Estado.

Em razão desses fundamentos, devo conceder a tutela de urgência satisfativa.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA, para determinar que o Estado da Bahia providencie, às suas expensas, a internação compulsória de FRANCISCO DE ASSIS ALVES SILVA em clínica/hospital adequado da rede pública ou privada de saúde, a fim de que seja garantido o tratamento psiquiátrico específico ao mesmo, mantendo-o pelo período que for necessário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1000 (mil reais), com fundamento nos dispositivos constitucionais, convencionais e legais já mencionados.

Determino que seja expedido ofício à clínica ou ao hospital a ser indicado pelo Estado da Bahia a fim de que elabore e envie laudo psiquiátrico constatando a doença e o tratamento adequado para o assistido, no prazo de 30 (trinta) dias para que seja informado nos autos, mas atentando que em 5 ( dias) úteis o Estado da Bahia deve realizara a transferência de FRANCISCO DE ASSIS ALVES SILVA para hospital/clínica psiquiátrica.

Dê-se ciência ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia, ou quem lhes façam as vezes, acerca da decisão para que providenciem o imediato cumprimento, conforme o art. 231, §3º, do CPC/15.

Ademais, cite-se o Estado da Bahia para contestar o feito.

DOU A ESSA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Cite-se a Fazenda Pública estadual.

Intimem-se.

Cumpram-se com urgência.

Ao cartório adotem as providências para que o feito seja tramitado com a urgência que o caso requer.

Saúde, datado e assinado digitalmente IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito