24/07/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 03:17

Publicado Intimação em 25/06/2024.
02/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
02/07/2024 03:16

Publicado Intimação em 25/06/2024.
02/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
02/07/2024 03:16

Publicado Intimação em 25/06/2024.
02/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000175-74.2022.8.05.0096 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Ibirataia Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524) Reu: Lucas Santana De Almeida Advogado: Amadeu Lima De Oliveira (OAB:BA8127) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000175-74.2022.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:SP192649), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:SP156187) REU: LUCAS SANTANA DE ALMEIDA Advogado(s): AMADEU LIMA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como AMADEU LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA8127) SENTENÇA Vistos etc, A parte autora por advogado, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, qualificada nos autos, tendo como objeto o veículo marca HONDA, modelo POP 110I, modelo 2018, cor BRANCA, placa PKU5095, melhor descrito na inicial; em virtude de financiamento não honrado.

A medida cautelatória requerida em liminar restou deferida ID 209818810 e efetivada ID 214361947 Após citação, o réu comprovou nos autos a purgação da mora no valor reclamado na exordial, razão pela qual determinou-se a devolução do bem ao réu ID 215914159, bem como apresentou contestação e documentos, consoante ID 218760895.

O autor acostou a fls. 78, termo de restituição do veículo financiado ID 272056234 e requereu o levantamento do valor depositado mediante transferência conforme ID 218255031. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.931/2004, que no prazo de cinco dias após executada a liminar "o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus".

Verifica-se dos autos que efetivada a medida antecipatória, veio aos autos o comprovante de depósito de ID 215914168, no valor reclamado à exordial.

Os Tribunais Superiores já determinaram, em sede de Recurso Repetitivo, que a purgação da mora deverá ser integral, entendido este como o valor apresentado pelo credor na inicial, não podendo a Instância inferior ir de encontro a tal espécie de julgamento.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Ante o exposto, com base no art. 485, inc.

IV, do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, ante a perda do objeto, pela falta de interesse jurídico superveniente e, por consequência, REVOGO a liminar de ID 209818810, determinando, após o transito em julgado o arquivamento dos autos.

Custas remanescentes e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, pelo Sucumbente (réu), embora sob a forma do art. 98, §3 do NCPC.

Defiro a expedição de alvará em favor da parte autora, independentemente de trânsito em julgado.

Recolham-se os mandados, se houver, e desconstitua-se eventual bloqueio/pendência no Sistema Renajud, acaso realizado por este juízo.

PRI.

IBIRATAIA/BA, 15 de março de 2023.

Carine Nassri da Silva Juíza de Direito
13/06/2024 13:28

Baixa Definitiva
13/06/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
12/06/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:30

Processo Desarquivado
26/12/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:55

Remessa dos Autos à Central de Custas
21/11/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 19:00

Expedição de intimação.
16/03/2023 19:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/10/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 08:37

Decorrido prazo de LUCAS SANTANA DE ALMEIDA em 27/07/2022 23:59.
31/07/2022 08:07

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 09:55

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 10:58

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 12:35

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 23:34

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 08:03

Expedição de intimação.
20/07/2022 08:03

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 14:21

Juntada de Petição de citação
13/07/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 12:59

Expedição de intimação.
08/07/2022 12:59

Expedição de citação.
27/06/2022 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2022 10:17

Conclusos para decisão
14/04/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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