TJBA - 0000607-28.2012.8.05.0244
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Registropublico e Acidentes de Trabalho - Senhor do Bonfim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM SENTENÇA 0000607-28.2012.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Interessado: Eliane Da Silva Nascimento Advogado: Antonio Everton Lima Paiva (OAB:BA22927) Advogado: Liana Martins Lima Moraes (OAB:BA23755) Interessado: Transportes Turisticos Papatur Ltda - Me Advogado: Alex Sandro Santana Porcino (OAB:BA20235) Advogado: Ricardo Veras Marques Junior (OAB:BA20024) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000607-28.2012.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: ELIANE DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s): ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA (OAB:BA22927), LIANA MARTINS LIMA MORAES (OAB:BA23755) INTERESSADO: TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA - ME Advogado(s): ALEX SANDRO SANTANA PORCINO registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO SANTANA PORCINO (OAB:BA20235), RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR (OAB:BA20024) SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc.
ELIANE DA SILVA NASCIMENTO, ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS em face do PAPATUR VIAGENS E EXCURSÕES, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na exordial de ID 193664607, instruída pelos documentos de ID 18512760 e ss.
Aduz a requerente que é genitora de Hélio Sales de Jesus e que, durante uma viagem a bordo de um ônibus da acionada, seu filho caiu do veículo e veio a óbito.
Alega a demandante que ao filho não foi prestada qualquer assistência, nem diligências de primeiros socorros, por parte da ré.
Afirma a autora que era dependente financeira do filho, por não auferir renda, pois está com idade avançada e não recebe aposentadoria.
Frisa o quanto obteve de despesas relacionadas ao falecimento e pleiteia, em razão disso, 6.612,52 (seis mil seiscentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) a título de ressarcimento.
Pugna, ao final pela indenização, a título de danos morais e materiais, o valor de 80 pisos salariais vigentes à época do efetivo pagamento e mais um título salarial à ré até a sua eventual aposentadoria A audiência de conciliação não logrou êxito 193666227.
Em sua peça de defesa 193666228, a ré arguiu as preliminares de ilegitimidade ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial pelo mesmo motivo.
No mérito, requer a improcedência total da ação, pois, alega que, como dispõe a documentação colacionada aos autos (ID N. 193666244), foi a vítima que se lançou do veículo e logo foi atropelada por um carro que não prestou socorro.
A parte demandante, intimada a apresentar réplica (ID N. 193666263), manifestou-se sobre a defesa no sentido de rechaçar a ilegitimidade e reiterar a procedência dos pedidos.
A decisão interlocutória de ID N. (193666272) rechaça as preliminares arguidas pela requerida e reduz a discussão da lide ao mérito, limitando-se a discutir se houve culpa, nexo de causalidade e extensão do dano.
Em audiência de instrução (ID N. 193666282), as testemunhas arroladas nada pronunciaram. É breve o relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o prejuízo suportado por outrem, dentro de alguns.
Assim, a obrigação de indenizar, nasce da prática de um ato ilícito.
O art. 186 do CPC preceitua que: “Art. 186.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A responsabilidade divide-se, como dispõe o art. 187 do CPC: A subjetiva (que analisa o nexo de causalidade, culpa, conduta humana e dano) e a objetiva (que analisa nexo causal, dano, conduta humana e risco).
No caso em tela, em que há explícita relação de consumo (pois há os elementos: consumidor, fornecedor e produto/serviço), de acordo com os preceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 12 e 14 do diploma legal), o fornecedor responde objetivamente por danos causados por defeitos do produto ou prestação de serviços.
Ocorre que, no caso em comento, assim como foi esclarecido por documentos acostados aos autos (principalmente o boletim de ocorrência correspondente ao ocorrido), o dano foi causado por culpa exclusiva da vítima, que, em momento de desequilíbrio emocional, arremessou-se do veículo.
Além disse, o documento comprobatório acima mencionado também frisa que a vítima foi atropelada por outro veículo quando caiu na pista de rolamento.
Conclui-se, com isso, que a parte demandada cuidou de comprovar a ausência de culpa, por exclusão de ilicitude, e também o nexo de causalidade entre a conduta e resultado morte.
Nesse diapasão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CICLISTA) - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - CAUSA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1 - Para se reconhecer o dever de reparar, faz-se necessária a prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). 2 - Demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, fica afastada a responsabilidade da empresa ré pelos danos por aquela sofridos, o que redunda na improcedência do pedido reparatório. (TJ-MG - AC: 10000212190409001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) Portanto, diante da evidente culpa exclusiva da vítima e consequente ausência de responsabilidade da demandada, a improcedência da ação é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos arts. 944, 948 e 951 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82, § 2º e 85, § 2º, do NCPC, cuja exigibilidade suspendo, com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50 e art. 98, § 3º, do NCPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações, cautelas e baixa devidas.
SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de junho de 2024.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO -
14/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM SENTENÇA 0000607-28.2012.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Interessado: Eliane Da Silva Nascimento Advogado: Antonio Everton Lima Paiva (OAB:BA22927) Advogado: Liana Martins Lima Moraes (OAB:BA23755) Interessado: Transportes Turisticos Papatur Ltda - Me Advogado: Alex Sandro Santana Porcino (OAB:BA20235) Advogado: Ricardo Veras Marques Junior (OAB:BA20024) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000607-28.2012.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: ELIANE DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s): ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA (OAB:BA22927), LIANA MARTINS LIMA MORAES (OAB:BA23755) INTERESSADO: TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA - ME Advogado(s): ALEX SANDRO SANTANA PORCINO registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO SANTANA PORCINO (OAB:BA20235), RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR (OAB:BA20024) SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc.
ELIANE DA SILVA NASCIMENTO, ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS em face do PAPATUR VIAGENS E EXCURSÕES, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na exordial de ID 193664607, instruída pelos documentos de ID 18512760 e ss.
Aduz a requerente que é genitora de Hélio Sales de Jesus e que, durante uma viagem a bordo de um ônibus da acionada, seu filho caiu do veículo e veio a óbito.
Alega a demandante que ao filho não foi prestada qualquer assistência, nem diligências de primeiros socorros, por parte da ré.
Afirma a autora que era dependente financeira do filho, por não auferir renda, pois está com idade avançada e não recebe aposentadoria.
Frisa o quanto obteve de despesas relacionadas ao falecimento e pleiteia, em razão disso, 6.612,52 (seis mil seiscentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) a título de ressarcimento.
Pugna, ao final pela indenização, a título de danos morais e materiais, o valor de 80 pisos salariais vigentes à época do efetivo pagamento e mais um título salarial à ré até a sua eventual aposentadoria A audiência de conciliação não logrou êxito 193666227.
Em sua peça de defesa 193666228, a ré arguiu as preliminares de ilegitimidade ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial pelo mesmo motivo.
No mérito, requer a improcedência total da ação, pois, alega que, como dispõe a documentação colacionada aos autos (ID N. 193666244), foi a vítima que se lançou do veículo e logo foi atropelada por um carro que não prestou socorro.
A parte demandante, intimada a apresentar réplica (ID N. 193666263), manifestou-se sobre a defesa no sentido de rechaçar a ilegitimidade e reiterar a procedência dos pedidos.
A decisão interlocutória de ID N. (193666272) rechaça as preliminares arguidas pela requerida e reduz a discussão da lide ao mérito, limitando-se a discutir se houve culpa, nexo de causalidade e extensão do dano.
Em audiência de instrução (ID N. 193666282), as testemunhas arroladas nada pronunciaram. É breve o relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o prejuízo suportado por outrem, dentro de alguns.
Assim, a obrigação de indenizar, nasce da prática de um ato ilícito.
O art. 186 do CPC preceitua que: “Art. 186.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A responsabilidade divide-se, como dispõe o art. 187 do CPC: A subjetiva (que analisa o nexo de causalidade, culpa, conduta humana e dano) e a objetiva (que analisa nexo causal, dano, conduta humana e risco).
No caso em tela, em que há explícita relação de consumo (pois há os elementos: consumidor, fornecedor e produto/serviço), de acordo com os preceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 12 e 14 do diploma legal), o fornecedor responde objetivamente por danos causados por defeitos do produto ou prestação de serviços.
Ocorre que, no caso em comento, assim como foi esclarecido por documentos acostados aos autos (principalmente o boletim de ocorrência correspondente ao ocorrido), o dano foi causado por culpa exclusiva da vítima, que, em momento de desequilíbrio emocional, arremessou-se do veículo.
Além disse, o documento comprobatório acima mencionado também frisa que a vítima foi atropelada por outro veículo quando caiu na pista de rolamento.
Conclui-se, com isso, que a parte demandada cuidou de comprovar a ausência de culpa, por exclusão de ilicitude, e também o nexo de causalidade entre a conduta e resultado morte.
Nesse diapasão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CICLISTA) - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - CAUSA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1 - Para se reconhecer o dever de reparar, faz-se necessária a prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). 2 - Demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, fica afastada a responsabilidade da empresa ré pelos danos por aquela sofridos, o que redunda na improcedência do pedido reparatório. (TJ-MG - AC: 10000212190409001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) Portanto, diante da evidente culpa exclusiva da vítima e consequente ausência de responsabilidade da demandada, a improcedência da ação é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos arts. 944, 948 e 951 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82, § 2º e 85, § 2º, do NCPC, cuja exigibilidade suspendo, com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50 e art. 98, § 3º, do NCPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações, cautelas e baixa devidas.
SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de junho de 2024.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO -
23/09/2022 10:00
Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA NASCIMENTO em 22/09/2022 23:59.
-
23/09/2022 10:00
Decorrido prazo de TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA - ME em 22/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 21:33
Publicado Intimação em 14/09/2022.
-
15/09/2022 21:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
-
15/09/2022 21:33
Publicado Intimação em 14/09/2022.
-
15/09/2022 21:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
-
13/09/2022 15:19
Conclusos para julgamento
-
13/09/2022 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/09/2022 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2022 18:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2022 18:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/04/2022 06:23
Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.
-
28/04/2022 06:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
-
20/04/2022 12:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
-
20/04/2022 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2022 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2022 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
05/11/2020 00:00
Petição
-
26/10/2020 00:00
Petição
-
24/04/2020 00:00
Publicação
-
20/04/2020 00:00
Mero expediente
-
29/01/2020 00:00
Petição
-
15/01/2020 00:00
Publicação
-
10/01/2020 00:00
Mero expediente
-
23/05/2019 00:00
Publicação
-
08/05/2019 00:00
Petição
-
05/05/2019 00:00
Publicação
-
27/04/2018 00:00
Documento
-
03/10/2017 00:00
Publicação
-
18/10/2016 00:00
Documento
-
20/09/2016 00:00
Petição
-
06/09/2016 00:00
Publicação
-
06/09/2016 00:00
Mandado
-
29/08/2016 00:00
Reforma de decisão anterior
-
01/07/2014 00:00
Petição
-
20/06/2014 00:00
Publicação
-
11/06/2014 00:00
Documento
-
11/06/2014 00:00
Petição
-
10/06/2014 00:00
Mero expediente
-
19/09/2013 00:00
Petição
-
19/09/2013 00:00
Documento
-
19/09/2013 00:00
Documento
-
19/09/2013 00:00
Documento
-
19/09/2013 00:00
Documento
-
19/09/2013 00:00
Documento
-
19/09/2013 00:00
Documento
-
19/09/2013 00:00
Documento
-
19/09/2013 00:00
Petição
-
19/09/2013 00:00
Documento
-
19/09/2013 00:00
Petição
-
19/09/2013 00:00
Petição
-
19/09/2013 00:00
Documento
-
19/09/2013 00:00
Documento
-
19/09/2013 00:00
Petição
-
26/08/2013 00:00
Petição
-
22/08/2013 00:00
Mandado
-
12/07/2013 00:00
Publicação
-
08/07/2013 00:00
Ato ordinatório
-
08/07/2013 00:00
Recebimento
-
14/11/2012 16:07
Audiência
-
09/11/2012 08:52
Audiência
-
05/11/2012 18:16
Mandado
-
30/10/2012 19:21
Mero expediente
-
30/10/2012 18:48
Conclusão
-
30/10/2012 18:48
Recebimento
-
30/10/2012 13:30
Mero expediente
-
30/10/2012 11:15
Audiência
-
29/10/2012 11:07
Petição
-
29/10/2012 11:07
Petição
-
29/10/2012 11:04
Protocolo de Petição
-
24/10/2012 13:01
Petição
-
23/10/2012 16:43
Protocolo de Petição
-
22/10/2012 13:12
Audiência
-
05/10/2012 18:23
Mandado
-
18/06/2012 14:30
Recebimento
-
11/06/2012 09:26
Mero expediente
-
04/04/2012 13:39
Conclusão
-
14/03/2012 09:03
Conclusão
-
05/03/2012 09:25
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2012
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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