17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000107-27.2020.8.05.0261 Termo Circunstanciado Jurisdição: Tucano Autor Do Fato: Carlos Vinicius Cruz Morais Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280) Terceiro Interessado: A Sociedade De Tucano Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000107-27.2020.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TUCANO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): AUTOR DO FATO: CARLOS VINICIUS CRUZ MORAIS Advogado(s): JAQUELINE JESUS DA PAIXAO registrado(a) civilmente como JAQUELINE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA53280) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática da infração penal descrita nos fólios (ID’s 196466767 e 196466768).

Ao ID 112826270 o Ministério Público apresentou proposta de transação penal que foi aceita (ID 331167864).

Aos ID’s 349382998, 363413021, 372357616 e 380159864, foram juntados comprovantes de cumprimento da transação penal.

Vieram os autos conclusos.

Era o necessário a se relatar.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se o cumprimento integral dos termos da transação penal, razão pela qual, satisfeitas as exigências legais, impõe-se a extinção de punibilidade, com o arquivamento do feito.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS VINICIUS CRUZ MORAIS, face ao integral cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas.

Oficie-se ao CEDEP para os devidos fins, se necessário.

Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa no nome do autor do fato no sistema, procedendo-se o arquivamento com as cautelas legais, nada devendo constar na certidão de antecedentes criminais deste, sendo-lhe defeso, apenas, receber o mesmo benefício no prazo de cinco anos, contados da data da homologação da presente transação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Tucano/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular
28/09/2022 20:17

Conclusos para despacho
28/09/2022 20:17

Juntada de Certidão
07/09/2022 10:53

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2022 21:42

Expedição de intimação.
30/08/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:47

Conclusos para despacho
21/05/2022 09:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
21/05/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 13:00

Comunicação eletrônica
17/05/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
03/05/2022 17:11

Devolvidos os autos
15/03/2021 14:28

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/03/2020 14:17

MERO EXPEDIENTE
13/03/2020 14:15

CONCLUSÃO
12/03/2020 11:40

RECEBIMENTO
12/03/2020 11:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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