06/08/2024 14:21

Baixa Definitiva
06/08/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:28

Recebidos os autos
19/07/2024 17:28

Juntada de decisão
19/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001483-20.2021.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Cleide Maria Castro Dos Santos Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:PE44096) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CASA NOVA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8001483-20.2021.8.05.0052 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Contratos Bancários] AUTOR: CLEIDE MARIA CASTRO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação, tempestiva, de Recurso Inominado pela parte autora, fica a parte ré, INTIMADA, para apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.

O REFERIDO É VERDADE.

DOU FÉ.

Casa Nova-BA, 10 de outubro de 2023 ADRIANA ALMEIDA S.

PATRÍCIO Escrevente Judiciária
21/11/2023 20:48

Conclusos para despacho
21/11/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2023 18:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 31/10/2023 23:59.
11/11/2023 18:10

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 31/10/2023 23:59.
11/11/2023 18:10

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 31/10/2023 23:59.
09/11/2023 14:44

Publicado Intimação em 16/10/2023.
09/11/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
19/10/2023 12:51

Juntada de Petição de contra-razões
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001483-20.2021.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Cleide Maria Castro Dos Santos Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:PE44096) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001483-20.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: CLEIDE MARIA CASTRO DOS SANTOS Advogado(s): DAIANE DIAS COSTA NUNES (OAB:PE44096) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos e examinados os autos do processo em referência.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.

CLEIDE MARIS CASTRO DOS SANTOS, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S/A., alegando, em apertada síntese que estão sendo descontados em sua aposentadoria valores a título de empréstimo consignado, o qual desconhece.

Por isso, pede a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais e materiais pelos descontos indevidos com devolução em dobro.

O pedido de liminar ficou para ser apreciado após a formação do contraditório.

Frustrada a conciliação, o réu ofereceu defesa, preliminares, no mérito, alega regularidade dos descontos por relação contratual havida entre as partes, juntando contrato e documentos.

Ademais, refutou o dano moral e o quantum pretendido, requerendo, por último, a improcedência dos pedidos inaugurais. É o resumo do essencial.

Fundamento e decido.

Justiça gratuita.

O pedido de assistência judiciária gratuita somente será apreciado na fase recursal, mediante juntada dos documentos indispensáveis à sua concessão, nos termos do Código de Processo Civil, ressalvando que a declaração de insuficiência de fundos é presunção relativa, não absoluta, devendo ser analisado o lastro probatório.

Ademais, na forma do art. 54 da lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Por seu turno o parágrafo único afirma que o processo do recurso, na forma do § 1º do artigo 42 desta Lei, “compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de Assistência Judiciária Gratuita”.

Assim, rejeito a impugnação formulada.

Conexão Acolho a preliminar, sendo o processo 8001461-59.2021.8.05.0052 principal e os processos nº 8001474-58.2021.8.05.0052, 8001486-72.2021.8.05.0052, 8001487-57.2021.8.05.0052, 8001483-20.2021.8.05.0052, 8001488-42.2021.8.05.0052 conexos, os demais já se encontram sentenciados.

Complexidade da causa.

Rejeito a preliminar, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da causa, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais.

Ausência de pretensão resistida.

Rejeito a preliminar, pois a parte não pode ser obrigada a tentar primeiro contato administrativo, vez que, restaria configurado restrição de acesso à justiça.

DO MÉRITO Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor.

A autora afirma que nunca contratou a operação de empréstimo.

Por sua vez, o demandado sustenta a regularidade da contratação.

Ao analisar os autos, verifico que a pretensão deduzida na inicial não merece ser acolhida.

O banco apresentou termo de adesão ao empréstimo, assinado pela demandante, especificando que se tratava de empréstimo consignado e com assinatura semelhante àquela visível no documento de identidade e demais documentos juntados à inicial.

Portanto, a parte requerida desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência do contrato, conforme documentos referidos acima, falhando a parte requerente na tarefa de demonstrar a falsidade do documento juntado, conduzindo este juízo à conclusão de que o documento existe.

Neste sentido, confira julgado abaixo: TJBA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE MÚTUO.

COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A TESE DEFENDIDA PELA CONSUMIDORA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.

NEGATIVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL.

NEXO CAUSAL AUSENTE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

O cotejo do documento de identidade da autora e da sua filha carreado com a inicial e o acostado pela ré, revela a absoluta identidade entre ambos e demonstra de forma inequívoca a existência da relação contratual impugnada na lide.

Banco apelante cumpriu com o seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, mediante farta documentação colacionada, além de haver comprovado a transferência do valor para a conta corrente de titularidade da autora, por meio do documento de transferência (TED) (fls. 113).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0512357-64.2018.8.05.0080,Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 28/02/2021) (Grifou-se) Destarte, no caso dos autos, entendo suficientemente demonstrada a autenticidade do contrato através da juntada dos documentos de identidade da parte autora e do documento de transferência do valor objeto do contrato.

Ressalte-se que, ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe determinar a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil/15, motivo pelo qual revela-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica.

Neste sentido, tem decidido os Tribunais do país: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1.

Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2.

Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa.

Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3.

A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que, "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). 5.

Outrossim, de acordo com orientação desta Corte, "a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). 6.

Por sim, é assente no Superior Tribunal de Justiça, "os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta.

Precedentes." (AgInt no AREsp 1109022/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1850435/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 7.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1746147/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) Outrossim, verifica-se que a documentação juntada pela parte ré acostado aos autos guarda consonância com a própria documentação acostado pela parte autora, de modo a revelar que o crédito fora disponibilizado à demandante.

Diante disso, reputo constatada a existência do contrato objeto da presente demanda.

E, considerando o princípio da congruência, segundo o qual fica o magistrado adstrito ao que lhe é posto sob sua apreciação, incabível o acolhimento da pretensão autoral, na medida em que, a despeito de negar a existência da relação jurídica, esta restou devidamente demonstrada, devendo o provimento judicial guardar correlação com a causa de pedir.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a parte autora nas penas de litigância de má-fé, devendo arcar com 10% de honorários advocatícios, além das custas processuais.

Em caso de recurso inominado tempestivo e preparado, recebo-o no efeito devolutivo, devendo o autor arcar com as custas processuais.

Após, intimem-se a parte adversa para contrarrazões, em 10 dias.

Apresentadas, certifiquem-se e remetam-se os autos a uma das Turma Recusais do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia.

Caso haja pedido de gratuidade, conclusos.

Transitado em julgado, sem pendências executórias ou custas a recolher, arquivem-se com as devidas baixas.

P.

R.

I.

C.

Casa Nova/BA, data do sistema.

INGRYD MORAES MARINHO Juíza Leiga À consideração do Dr.

Juiz de Direito para homologação.

Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus jurídicos efeitos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, nos termos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Casa Nova/BA, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
10/10/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:56

Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 05/06/2023 23:59.
17/08/2023 01:56

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
16/08/2023 22:56

Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 05/06/2023 23:59.
16/08/2023 22:56

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
15/08/2023 17:50

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/08/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
26/05/2023 17:44

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 12:05

Julgado improcedente o pedido
20/03/2023 10:57

Conclusos para despacho
02/03/2023 18:36

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 02/03/2023 11:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
02/03/2023 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 15:15

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:11

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 02/03/2023 11:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
03/02/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 14:20

Juntada de Petição de contestação
21/12/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 13:42

Conclusos para decisão
20/09/2021 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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