18/07/2024 00:53

Decorrido prazo de KATARINA ANDRADE MALTA em 11/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:53

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRADE MALTA em 11/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:53

Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE MALTA em 11/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:53

Decorrido prazo de EDLA ANDRADE MALTA em 11/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:19

Baixa Definitiva
17/07/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 02:52

Publicado Despacho em 25/06/2024.
15/07/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
01/07/2024 23:04

Decorrido prazo de KATARINA ANDRADE MALTA em 27/06/2024 23:59.
01/07/2024 23:04

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRADE MALTA em 27/06/2024 23:59.
01/07/2024 23:04

Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE MALTA em 27/06/2024 23:59.
01/07/2024 23:04

Decorrido prazo de EDLA ANDRADE MALTA em 27/06/2024 23:59.
01/07/2024 19:55

Publicado Despacho em 12/06/2024.
01/07/2024 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8007924-87.2023.8.05.0103 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ilhéus Requerente: Katarina Andrade Malta Advogado: Alisson Douglas Lopes Ramos (OAB:BA50836) Advogado: Sabrina Geraldo Rocha (OAB:BA50835) Advogado: Pedro De Souza Lemos (OAB:BA48130) Requerente: Eduardo Andrade Malta Advogado: Alisson Douglas Lopes Ramos (OAB:BA50836) Advogado: Sabrina Geraldo Rocha (OAB:BA50835) Advogado: Pedro De Souza Lemos (OAB:BA48130) Requerente: Daniel Andrade Malta Advogado: Sabrina Geraldo Rocha (OAB:BA50835) Advogado: Alisson Douglas Lopes Ramos (OAB:BA50836) Advogado: Pedro De Souza Lemos (OAB:BA48130) Requerente: Edla Andrade Malta Advogado: Alisson Douglas Lopes Ramos (OAB:BA50836) Advogado: Pedro De Souza Lemos (OAB:BA48130) Advogado: Sabrina Geraldo Rocha (OAB:BA50835) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007924-87.2023.8.05.0103 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Sucessões, Inventário e Partilha] Autor (a): KATARINA ANDRADE MALTA e outros (3) Réu: BANCO DO BRASIL S/A KATARINA ANDRADE MALTA, EDUARDO ANDRADE MALTA, DANIEL ANDRADE MALTA, e EDLA ANDRADE MALTA, requerem perante este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de saldo de aplicações bancárias deixado por MARTINIANO MALTA, falecido aos 25 de julho de 2019.

Juntaram documentos, incluindo-se a certidão de óbito e escritura do inventário extrajudicial.

Informam que só tomaram conhecimento da existência de saldo aplicado após a conclusão do inventário.

Foram determinadas diligências, cujas informações foram acostadas aos autos: Ids. 436487427 e 448845806.

Recolhias as custas judiciais (Id. 448295737).

Relatados.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 725, inciso VII, do CPC.

Consta dos autos a comprovação de valores disponíveis em nome do falecido e a legitimidade dos requerentes.

O inventário dos bens deixados pelo falecido já teria sido processado extrajudicialmente (Id. 409068169).

A ação foi devidamente instruída, resultando comprovados os requisitos essenciais para acolhimento do pedido, observados os ditames expressos na Lei 6.858/80 que é regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e conforme o disposto no artigo 666 do CPC. É de se observar que não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciado, que serão pagos, em quotas iguais, se mais de um forem os sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido.

Para tanto, determino a expedição de alvará em favor dos requerentes KATARINA ANDRADE MALTA, EDUARDO ANDRADE MALTA, DANIEL ANDRADE MALTA, e EDLA ANDRADE MALTA, competindo a cada um destes 1/4 (um quarto) dos valores disponíveis (saldos de aplicações bancárias) em nome do falecido, como constam nos títulos de Id. 436487452 e 436487455.

Conste do alvará autorização para levantamento/saque através da representante processual dos requerentes, conforme requerimentos de Id's. 448845806/449013767.

Custas na forma da Lei.

P.

R.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Ilhéus - Ba, 13 de junho de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
14/06/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
13/06/2024 22:46

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 15:36

Conclusos para julgamento
13/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:44

Conclusos para julgamento
13/06/2024 07:07

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 03:58

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRADE MALTA em 12/04/2024 23:59.
11/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE MALTA em 12/04/2024 23:59.
11/06/2024 03:58

Decorrido prazo de EDLA ANDRADE MALTA em 12/04/2024 23:59.
10/06/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
09/06/2024 15:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/05/2024 01:15

Mandado devolvido Negativamente
27/05/2024 20:20

Expedição de Mandado.
27/05/2024 20:19

Expedição de Mandado.
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de KATARINA ANDRADE MALTA em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRADE MALTA em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE MALTA em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:42

Decorrido prazo de KATARINA ANDRADE MALTA em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:42

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRADE MALTA em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:59

Decorrido prazo de EDLA ANDRADE MALTA em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:54

Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE MALTA em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:54

Decorrido prazo de EDLA ANDRADE MALTA em 10/05/2024 23:59.
24/05/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:01

Conclusos para despacho
27/04/2024 19:01

Publicado Despacho em 18/04/2024.
27/04/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 01:51

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:49

Conclusos para despacho
15/04/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 22:36

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.
04/04/2024 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 19:42

Publicado Despacho em 11/10/2023.
22/10/2023 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
11/10/2023 16:29

Juntada de informação
10/10/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:12

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:30

Juntada de Petição de procuração
13/09/2023 02:22

Publicado Despacho em 12/09/2023.
13/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:49

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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