19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA INTIMAÇÃO 0000130-78.2006.8.05.0223 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Reu: Valdomiro Neves Queiroz Advogado: Stelita Barbosa De Carvalho Oliveira (OAB:BA12867) Reu: André Luiz De Almeida Benjamin Advogado: Gleydon Silva Carvalho (OAB:BA33667) Advogado: Ana Clara Alvares De Oliveira Queiroz (OAB:BA71595) Vitima: João Rodrigues De Souza Testemunha: Edson Rodrigues De Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000130-78.2006.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: VALDOMIRO NEVES QUEIROZ e outros Advogado(s): GLEYDON SILVA CARVALHO registrado(a) civilmente como GLEYDON SILVA CARVALHO (OAB:BA33667), ANA CLARA ALVARES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB:BA71595), STELITA BARBOSA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA12867) SENTENÇA Trata-se de ação penal ofertada em desfavor de Valdomiro Neves Queiroz e André Luiz de Almeida Benjamin, devidamente qualificados nos autos, contra o qual se imputa a prática do crime previsto no art.180 §1º e §2º do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 27 de abril de 2006 (ID 136913260).

Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva.

A pena máxima abstratamente cominada ao delito em questão é de 8 (oito) anos, cuja prescrição se dá em 12 (doze) anos, conforme dispõe o art. 109, III, do Código Penal.

Ao compulsar os autos, nota-se que, desde o recebimento da peça acusatória até o presente momento, já houve o transcurso do referido lapso prescricional sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou interrupção.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu com relação ao crime lhe imputado.

Sem custas.

Dada a natureza da extinção, fica dispensada a intimação pessoal do réu, por não haver interesse recursal.

Após a manifestação de ciência do Ministério Público ou transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Santa Maria da Vitória/BA, datado e assinado eletronicamente.

Luana Cavalcante Vilasboas Juíza de Direito Substituta
18/10/2022 10:50

Conclusos para despacho
16/05/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 15:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/04/2022 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.
23/04/2022 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
19/04/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 10:28

Expedição de citação.
19/04/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
11/09/2021 02:14

Devolvidos os autos
22/02/2021 14:36

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
19/02/2021 11:36

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
19/12/2013 19:14

DOCUMENTO
19/12/2013 19:13

MANDADO
18/12/2013 18:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/12/2013 13:11

MANDADO
11/12/2013 13:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/12/2013 09:47

MERO EXPEDIENTE
11/12/2013 09:46

CONCLUSÃO
14/02/2011 15:54

MERO EXPEDIENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2006

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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