17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 8000182-53.2022.8.05.0068 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coribe Interessado: Quilma De Souza Silva Advogado: Edilaine Neves Fernandes (OAB:BA50392) Advogado: Eryckson Gutyerre Gomes Trindade (OAB:BA56117) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000182-53.2022.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTERESSADO: QUILMA DE SOUZA SILVA Advogado(s): EDILAINE NEVES FERNANDES (OAB:BA50392), ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE registrado(a) civilmente como ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE (OAB:BA56117) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por QUILMA DE SOUZA SILVA RODRIGUES em face do ESTADO DA BAHIA.

Assevera ser professora concursada do Estado da Bahia e encontra-se lotada no Município de Jaborandi, localizada a 237 km do município onde estabelece residência com seu cônjuge.

Assevera encontrar-se grávida em 2022 e que faz parte do grupo de risco para a COVID-19 e que a viagem semanal representaria risco à sua saúde.

Segue asseverando teses que entende embasar seu direito.

Devidamente citado, o Estado apresentou sua contestação.

Em sede de réplica a autora aduz novos argumentos para embasar a tese de remoção.

Gratuidade de justiça concedida.

Era o necessário a relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sem mais questões prejudiciais ou preliminares, adentro ao mérito.

Ab initio é de bom alvitre rememorarmos o princípio da adstrição, que limita o julgamento pelo magistrado aos fatos narrados em sede de inicial. É o velho brocardo conhecido por “narra-me os fatos que te darei o direito.” Nessa linha de intelecção, o processo é inaugurado com a petição inicial, contestado pela parte adversa que poderá oferecer reconvenção e a réplica serve para refutar fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do aludido direito.

Pois bem, o cenário atual de abril de 2024 (momento em que este magistrado prolata a sentença) é de estabilidade da COVID-19 com ampla vacinação e retorno à normalidade.

Inclusive, pelo que pude depreender dos autos, a servidora já é mãe e teve sua licença maternidade.

Por um lado, poder-se-ia afirmar que a ação perdeu seu objeto, pois os fatos narrados na inicial já não mais subsistem.

Contudo, em homenagem à primazia da sentença de mérito, enfrentarei os argumentos trazidos.

Todo aquele cidadão que presta concurso a determinado ente da federação para concorrer a certo cargo público tem que saber qual são as vantagens e desvantagens da escolha.

Oras, o Estado da Bahia possui o mesmo tamanho da França e esse magistrado não tem dúvida alguma que existem várias escolas estaduais com vagas para professores.

O mesmo vale para a Carreira da Magistratura, que precisa ocupar todas as comarcas do Estado.

Ocorre que o Constituinte definiu a separação dos Poderes para que sejam independentes, porém harmônicos no cumprimento da Constituição da República.

De fato, a Teoria dos Motivos Determinantes é deveras importante para a adoção dos atos administrativos.

Por outro lado, sua invocação em sede judicial precisa demonstrar estreita aderência ao fato concreto, o que não houve na espécie.

O Estado afirmar não existir vaga, sendo que existiria, para indeferir o pedido de remoção não é capaz de atrair a atuação do Poder Judiciário.

Explico.

Pela lógica mesma da autora, havendo vaga onde ela desejaria exercer seu magistério, o Estado seria obrigado a removê-la.

Ocorre que a vaga criada no Município de Jaborandi ficaria sem provimento? Como seria provida? Como ficariam os alunos da escola? E o ano letivo? Seria impactado? Percebe-se que são questionamentos que não cabem ao Poder Judiciário responder, pois não lhe compete adotar políticas públicas.

E como dito por esse magistrado.

As vagas para inúmeros professores existem.

Ocorre que a adoção dessas políticas de alocação de professores e formas de provimento de toda a rede estadual de educação são questões que devem ser tomadas por aqueles que foram eleitos pelo povo, e não por um magistrado.

O Juiz não pode se imiscuir no mérito das políticas públicas adotadas, mas apenas e tão somente controlá-las conforme os parâmetros contidos na lei e na Constituição.

E, pelo menos no que ficou demonstrado, o Estado não agiu em desacordo com a lei e a Constituição, razão pela qual não se pode obrigar a fazer aquilo que só cabe aos que foram eleitos.

Por derradeiro, consigno que este juízo, atento ao que estabelece o artigo 489, parágrafo 1º, IV, do Código de Processo Civil, enfrentou todos os argumentos deduzidos pelas partes e que se mostravam capazes de, em tese, infirmara conclusão adotada.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com análise de mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários sucumbenciais pela parte autora, em que arbitro em 10% do valor da causa atualizada, mas que ora suspendo em razão da gratuidade concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo.

Concedo à presente sentença força de mandado/ofício.

Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto
13/06/2024 18:24

Baixa Definitiva
13/06/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 18:23

Expedição de intimação.
08/06/2024 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2024 23:59.
25/05/2024 03:35

Decorrido prazo de EDILAINE NEVES FERNANDES em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:10

Decorrido prazo de EDILAINE NEVES FERNANDES em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:10

Decorrido prazo de ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE em 03/05/2024 23:59.
20/04/2024 00:24

Publicado Intimação em 11/04/2024.
20/04/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
20/04/2024 00:24

Publicado Intimação em 11/04/2024.
20/04/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:59

Expedição de intimação.
03/04/2024 18:17

Julgado improcedente o pedido
15/09/2023 11:09

Conclusos para julgamento
18/04/2023 18:32

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:12

Conclusos para julgamento
08/11/2022 10:28

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:40

Decorrido prazo de QUILMA DE SOUZA SILVA em 11/10/2022 23:59.
19/10/2022 17:40

Decorrido prazo de ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE em 11/10/2022 23:59.
19/10/2022 17:40

Decorrido prazo de EDILAINE NEVES FERNANDES em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 23:20

Decorrido prazo de QUILMA DE SOUZA SILVA em 11/10/2022 23:59.
21/09/2022 10:52

Decorrido prazo de ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE em 19/08/2022 23:59.
21/09/2022 04:18

Publicado Intimação em 19/09/2022.
21/09/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 01:09

Publicado Intimação em 19/09/2022.
21/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 19:56

Publicado Intimação em 19/09/2022.
20/09/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 01:50

Publicado Decisão em 19/09/2022.
20/09/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 13:03

Publicado Intimação em 09/08/2022.
13/09/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 16:43

Decorrido prazo de EDILAINE NEVES FERNANDES em 19/08/2022 23:59.
11/09/2022 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2022 23:59.
10/09/2022 21:51

Publicado Intimação em 09/08/2022.
10/09/2022 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 10:37

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:33

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:42

Expedição de citação.
08/08/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:36

Juntada de Certidão
08/08/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 09:57

Outras Decisões
21/07/2022 13:52

Conclusos para despacho
28/04/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 04:47

Decorrido prazo de ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE em 11/04/2022 23:59.
13/04/2022 04:47

Decorrido prazo de EDILAINE NEVES FERNANDES em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 18:30

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 18:29

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 10:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 16:38

Conclusos para decisão
28/03/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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