10/07/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
04/07/2025 05:58

Decorrido prazo de DEBORA DE FREITAS BARROS SILVA em 03/07/2025 23:59.
19/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 07:41

Publicado Despacho em 05/06/2025.
08/06/2025 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 18:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
03/06/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502516383
03/06/2025 13:37

Expedição de despacho.
03/06/2025 13:37

Expedição de intimação.
01/06/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501239044
26/05/2025 12:37

Expedição de decisão.
19/05/2025 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2025 11:32

Juntada de Petição de certidão
10/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 22:25

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
19/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Documento_1
16/12/2024 14:45

Expedição de intimação.
16/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 23:23

Juntada de Petição de réplica
28/10/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.
28/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:38

Juntada de informação
28/08/2024 01:14

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 17:15

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
19/08/2024 10:12

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:08

Audiência Conciliação realizada conduzida por 19/08/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO, #Não preenchido#.
19/08/2024 10:07

Juntada de Termo de audiência
06/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de DEBORA DE FREITAS BARROS SILVA em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:59

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:56

Expedição de carta via ar digital.
13/07/2024 22:17

Publicado Despacho em 25/06/2024.
13/07/2024 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8041426-95.2024.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Debora De Freitas Barros Silva Advogado: Magnum De Araujo Souza (OAB:BA47569) Requerido: Osvaldo Ferreira Da Silva Junior Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA TEL - (71) 3320693 - E-MAIL: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8041426-95.2024.8.05.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Requerente: REQUERENTE: DEBORA DE FREITAS BARROS SILVA Requerido:REQUERIDO: OSVALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Vistos etc.

DÉBORA DE FREITAS BARROS SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, com pedido de antecipação de tutela, em face de OSVALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, também qualificado.

Narra a petição inicial, sem síntese, o seguinte: que as partes são casados desde junho de 2010 , estando, atualmente, separados de fato; que dessa relação nasceu o filho KENZO BARROS SILVA, menor; que não há possibilidade de reconciliação; indicou bens a partilhar.

Foi requerida, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para decretar o divórcio do casal, por força do art. 311, bem como alimentos provisórios em favor do filho.

Vieram-me conclusos os autos. É breve o relatório.

Passo a decidir.

O divórcio, cujo pedido compete somente aos cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c.c. art. 24 da Lei 6.515/77).

No caso da ação de divórcio, a dissolução do vínculo matrimonial exige tão somente à vontade das partes, na falta de vontade de manter o casamento.

O divórcio, após a emenda constitucional nº 66/2010, tornou-se um direito potestativo da parte interessada, bastando tão somente que esteja casada para sua obtenção.

No caso em tela, a parte autora juntou aos autos cópia da certidão de casamento.

Portanto, sendo o único requisito exigido para a decretação do divórcio a vontade livre das partes de dissolverem o vínculo conjugal e, nesse particular, manifestada a vontade da parte requerente em se divorciar, e não havendo possibilidade de reconciliação, satisfeitos se verificam os requisitos legais para o deferimento do pedido. É o caso, então, de julgamento antecipado parcial do mérito, sob o prisma do art. 356, II do CPC que autoriza a sentença parcial quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No caso em análise, para o divórcio, como dito, basta que um dos cônjuges manifeste a vontade de não mais estar no enlace matrimonial para que este se dê de maneira direta.

Não há, portanto, outras provas que não o desejo manifesto na inicial de por fim ao casamento.

Assim, mesmo havendo necessidade de instruir a Ação de Divórcio pela existência de pedidos cumulados, autorizado o julgamento, de plano, do pedido de divórcio.

Posto isso, RESOLVO PARCIALMENTE O MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO, nos termos do 356, II do Novo Código de Processo Civil, a fim de decretar o divórcio de DÉBORA DE FREITAS BARROS SILVA e OSVALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, com a observação de que a divorcianda optou por voltar a utilizar o nome de solteira.

Considerando a necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante e a razoabilidade, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 40% (quarenta) por cento do salário mínimo, em favor do filho do casal.

Os pagamentos serão feitos no prazo de cinco dias a contar da intimação do requerente, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes; isso, contudo, até o eventual início do pagamento mediante desconto em folha.

Ao CEJUSC, para a realização da audiência, na forma do art. 695 do CPC, ficando as partes esclarecidas que: 1) de acordo com o art. 334 do CPC, a audiência somente não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição; 2) segundo o § 5º do mesmo dispositivo, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência; 3) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou Defensor Público.

Designo o dia 19/08/2024 09:30, na Sala Fórum das Famílias, NAZARÉ, SALVADOR - BA - CEP: 40040-310, Térreo do Fórum das Famílias, para a sessão de conciliação.

Cite-se a parte acionada, a qual fica de logo esclarecida de que, de acordo com o art. 335 do CPC, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I.

O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.

A citação será feita na pessoa do réu.

Considerando o princípio da instrumentalidade das formas, que simplifica a prática de atos processuais, atribuo à presente decisão/despacho força de mandado/ofício/carta precatória, dispensando a prática do ato pela serventia.

Salvador/BA, 17 de junho de 2024.

Murilo de Castro Oliveira Juiz de Direito Substituto
18/06/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:59

Recebidos os autos.
17/06/2024 09:28

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO
17/06/2024 09:24

Audiência Conciliação designada conduzida por 19/08/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO, #Não preenchido#.
29/05/2024 13:35

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 02:12

Publicado Despacho em 10/04/2024.
14/04/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
04/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
28/03/2024 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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