17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0000650-83.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Geraldo Sena De Carvalho Advogado: Luiz Antonio Romano Pinto (OAB:BA9655) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0000650-83.2010.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: GERALDO SENA DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos...

Cuida-se de impugnação à execução oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em relação ao requerimento de cumprimento de sentença formulado por GERALDO SENA DE CARVALHO, afirmando haver excesso à execução quanto aos honorários sucumbenciais, haja vista que a base de cálculo deveria incidir apenas nas parcelas de benefício não pagas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ.

Assim, requereu a procedência da impugnação à execução, afirmando que seria devido o montante de R$ 40.299,27 (quarenta mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) a título principal e R$ 4.029,92 (quatro mil e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais, requerendo a extinção da execução com resolução de mérito.

Intimado, o exequente apresentou manifestação concordando com o valor principal apresentado pelo INSS, no entanto, requerendo a improcedência da impugnação quanto aos honorários sucumbenciais, afirmando que deveriam incidir sobre o proveito econômico, ou seja, sobre todas as parcelas, inclusive aquelas pagas em razão da antecipação da tutela (Id. 123005428). É o relatório, no essencial.

Da análise detalhada dos autos, resta evidente não assistir razão ao INSS quanto a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais, haja vista que a sentença já fez coisa julgada sem que houvesse qualquer insurgência quanto ao ponto dos honorários sucumbenciais, tendo o juízo de forma expressa decidido da seguinte forma: “Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93, condeno-o, contudo, na verba honorária sucumbencial, que considerando o disposto nos incisos I,II, III e IV do § 2º do artigo 85 do NCPC fixo em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até a data desta sentença, obtido mediante simples cálculo aritmético." Assim, resta evidente que o título executivo judicial foi claro ao determinar o pagamento dos honorários de sucumbência sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, abarcando-se, por óbvio, as pagas e não pagas, já que não houve qualquer especificação para a exclusão de quaisquer delas.

Cumpre destacar, que a parte dispositiva da determinação judicial em nada viola a Súmula 111, do STJ, muito pelo contrário, ela, assim como tal, determina o pagamento das parcelas vencidas até a data da sentença, excluindo, portanto, tão somente as vincendas.

Tal entendimento está pacificado no STJ desde 1999, senão vejamos: Previdenciário.

Ação acidentária.

Verba honorária.

Prestações vencidas.

Termo final.

Sentença. 1.

O enunciado da Súmula n. 111 deste Superior Tribunal de Justiça exclui do valor da condenação as prestações vincendas, para fins de cálculo dos honorários advocatícios, nas ações previdenciárias. 2.

As prestações vincendas excluídas não devem ser outras que não as que venham a se vencer após o tempo da prolação da sentença. 3.

Recurso conhecido, mas improvido. (REsp n. 209.723-SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 17.12.1999) Por tais razões, reitero o entendimento de não assistir razão ao INSS quanto à alegação apresentada na impugnação à execução, devendo o percentual dos honorários incidir, inclusive, sobre o valor pago ao segurado por força de antecipação de tutela.

Assim, deve ser considerado verdadeiro o cálculo apresentado pelo Autor a título de honorários sucumbenciais quanto às parcelas pagas administrativamente, diante da correta interpretação do título executivo judicial, conforme cálculos apresentados no Id. 100570843 - Pág. 10/16, no montante de R$ 10.631,37 (dez mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos) sobre as parcelas pagas e mais R$ 4.029,92 (quatro mil e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) sobre as parcelas não pagas, nos termos dos cálculos do INSS (Id. 104488164), totalizando o montante de R$ 14.661,29 (quatorze mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos).

Quanto ao valor principal, percebe-se que não há qualquer discussão, tendo a parte Autora concordado com o valor apresentado pelo INSS, restando pacificado como devido o montante de R$ 40.299,27 (quarenta mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos).

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo INSS, acolhendo o valor principal por ele indicado.

Quanto aos honorários sucumbenciais acolho o cálculo apresentado pelo exequente nos termos da fundamentação acima, sendo devido o valor principal de R$ 40.299,27 (quarenta mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) e R$ 14.661,29 (quatorze mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos) a título de honorários sucumbenciais.

Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “a”, e a execução com espeque no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil/2015.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório/RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a do efetivo pagamento.

Após a expedição, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 25 de outubro de 2023 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
24/10/2021 13:55

Decorrido prazo de GERALDO SENA DE CARVALHO em 23/08/2021 23:59.
23/10/2021 05:27

Decorrido prazo de GERALDO SENA DE CARVALHO em 31/08/2021 23:59.
13/08/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021 08:58

Publicado Certidão em 29/07/2021.
13/08/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
30/07/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 09:39

Expedição de Certidão.
28/07/2021 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 09:37

Juntada de Certidão
24/06/2021 08:15

Decorrido prazo de GERALDO SENA DE CARVALHO em 23/06/2021 23:59.
18/06/2021 17:17

Decorrido prazo de GERALDO SENA DE CARVALHO em 16/06/2021 23:59.
12/05/2021 08:36

Juntada de Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença
05/05/2021 07:58

Publicado Certidão em 30/04/2021.
05/05/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 11:32

Expedição de Certidão.
29/04/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 11:15

Juntada de Certidão
13/04/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 22:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 00:00

Recebimento
24/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
24/11/2020 00:00

Baixa Definitiva
24/11/2020 00:00

Recebimento
10/03/2020 00:00

Ato ordinatório
09/03/2020 00:00

Publicação
04/03/2020 00:00

Mero expediente
04/03/2020 00:00

Petição
19/02/2020 00:00

Recebimento
08/11/2019 00:00

Ato ordinatório
07/11/2019 00:00

Publicação
05/11/2019 00:00

Mero expediente
04/09/2019 00:00

Recebimento
26/08/2019 00:00

Ato ordinatório
22/08/2019 00:00

Publicação
19/08/2019 00:00

Mero expediente
05/06/2019 00:00

Petição
21/03/2019 00:00

Recebimento
08/11/2018 00:00

Ato ordinatório
07/11/2018 00:00

Publicação
05/11/2018 00:00

Mero expediente
01/10/2018 00:00

Petição
25/09/2018 00:00

Recebimento
11/09/2018 00:00

Ato ordinatório
10/09/2018 00:00

Publicação
04/09/2018 00:00

Mero expediente
01/08/2018 00:00

Ato ordinatório
27/07/2018 00:00

Petição
21/06/2018 00:00

Ato ordinatório
20/06/2018 00:00

Publicação
15/06/2018 00:00

Mero expediente
19/03/2018 00:00

Petição
29/11/2017 00:00

Recebimento
21/11/2017 00:00

Ato ordinatório
11/10/2017 00:00

Publicação
06/10/2017 00:00

Procedência
06/12/2016 00:00

Ato ordinatório
06/12/2016 00:00

Ato ordinatório
01/07/2016 00:00

Ato ordinatório
01/07/2016 00:00

Petição
01/07/2016 00:00

Petição
24/11/2015 00:00

Petição
16/11/2015 00:00

Recebimento
24/08/2015 00:00

Petição
24/08/2015 00:00

Petição
24/08/2015 00:00

Petição
24/08/2015 00:00

Petição
19/09/2011 10:30

Protocolo de Petição
06/09/2011 16:20

Recebimento
02/09/2011 15:02

Entrega em carga/vista
02/09/2011 15:01

Recebimento
23/07/2011 16:39

Ato ordinatório
15/07/2011 13:15

Ato ordinatório
15/07/2011 12:12

Petição
16/05/2011 09:28

Protocolo de Petição
27/04/2011 16:08

Protocolo de Petição
15/04/2011 17:45

Remessa
15/04/2011 17:02

Protocolo de Petição
14/02/2011 11:24

Entrega em carga/vista
07/02/2011 11:05

Remessa
14/12/2010 13:57

Remessa
06/12/2010 16:56

Antecipação de tutela
02/12/2010 17:47

Conclusão
10/11/2010 15:00

Petição
10/11/2010 14:55

Recebimento
15/06/2010 13:21

Mero expediente
17/03/2010 09:48

Conclusão
11/01/2010 17:47

Recebimento
08/01/2010 11:05

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2010

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8026603-24.2021.8.05.0001

Mateus da Cruz Santos

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 8026603-24.2021.8.05.0001

Mateus da Cruz Santos

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Octavio Augusto Cirne Rodrigues de Miran...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2021 14:19

Exibir Processo

Processo nº 8076560-23.2023.8.05.0001

Maria Luiza Gonzaga

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Afraedille de Carvalho Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/06/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 8162076-45.2022.8.05.0001

Leonardo Conceicao Lopes

Tenda Negocios Imobiliarios S.A

Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2022 23:52

Exibir Processo

Processo nº 8022492-94.2021.8.05.0001

Remaza Administradora de Consorcio LTDA

Jaircon Freitas Sodre Pereira Junior

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/02/2021 16:07

Exibir Processo